Resolução, RESOLUÇÃO Nº 068/20 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições l
| Data de publicação | 18 Março 2020 |
| Seção | Resoluções |
RESOLUÇÃO Nº 068/20 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a Lei nº 8080/1990 que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
a Lei nº 8.666/1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
a Portaria GM/MS nº 3.410/2013, que estabelece diretrizes para a contratualização dos hospitais no âmbito do SUS;
a Portaria GM/MS nº 3.390/2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo as diretrizes para a reorganização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
a buscando evitar a desassistência de ser ações e serviços em saúde aos usuários do SUS;
a necessidade da manutenção da assistência aos serviços SUS no território do Rio Grande do Sul;
que as referências são um processo dinâmico e que os contratos remuneram de maneira global na média complexidade;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 12/03/2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar a transferência temporária das referências dos serviços de saúde e seu respectivo recurso financeiro a outros hospitais contratualizados pelo Estado com a dispensa de Termo Aditivo ao Contrato.
§ 1º - A transferência temporária das referências e dos seus respectivos recursos será formalizada através de Portaria SES.
§ 2º - A transferência de recursos de que trata o Art. 1º se dará mediante a apresentação da produção de AIH - Autorização de Internação Hospitalar ao SIH - Sistema de Informações Hospitalares do SUS, e de APAC - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIASUS.
§ 3º - A transferência temporária das referências se dará mediante ciência e pactuação entre as Direções da SES/RS e do COSEMS/RS.
Art. 2º - Serão critérios para aplicação da temporariedade disposta no Art. 1º, a...
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