Resolução, RESOLUÇÃO Nº 071/20 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribui
| Data de publicação | 23 Março 2020 |
| Seção | Resoluções |
RESOLUÇÃO Nº 071/20 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS);
a Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 que institui infrações à legislação sanitária federa, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;
a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ao Coronavírus (CoVID-19) responsável pelo surto de 2019;
a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ao Coronavírus (CoVID-19) responsável pelo surto de 2019;
a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;
a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (CoVID-19);
a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (coVID-19)
a RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005, que regulamenta e define normas de funcionamento para as instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial;
as recomendações do Ministério da Saúde diante à situação do evento em Saúde referente ao Coronavírus (CoVID-19);
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;
a garantia dos direitos assegurados na legislação em vigor da população idosa;
a necessidade de prevenção e redução dos riscos à saúde, aos quais ficam...
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