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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 17/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das atrib

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Vincent
Data de publicação29 Janeiro 2020
SeçãoResoluções

RESOLUÇÃO Nº 17/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações, concomitante com seus demais artigos que regulamentam a Lei nº 11.916/2003 e alterações, e, ainda, com base nas Resoluções Normativas do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, no pleito da empresa (fl. 298), no Relatório Técnico da Coordenadoria-Adjunta da Central do SEADAP (fls. 303/305) e nas demais informações e documentos constantes no processo administrativo n° 18/1600-0000452-7, de 06 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o pleito da empresa LACTICÍNIO BOAVISTENSE LTDA., beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, relativo à concessão de prazo adicional de até 180 dias, a contar do término do prazo de 210 dias da publicação do Decreto n° 54.650, de 28.05.2019 (DOE de 29.05.2019), para a entrega da documentação necessária para firmar o Termo de Ajuste e do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, junto ao Gestor do Fundo, conforme faculta o disposto no § 3º, inciso V, art. 14 do Decreto nº 49.205/2012 e alterações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2020.


RUY IRIGARAY

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MARCO AURÉLIO SANTOS CARDOSO

Secretário de Estado da Fazenda

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

CLÁUDIO LEITE GASTAL

Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica

LUIZ FERNANDO RODRIGUEZ JUNIOR

Secretário Adjunto de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

LUÍS DA CUNHA LAMB

Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia

JEANETTE HALMENSCHLAGER LONTRA

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