Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
| Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
| Seção | Resoluções |
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
RESOLUÇÕES
Departamento de Administração
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO D E 2022.
(Republicada em função de erros materiais const antes na publicação do DOE de 21-12-2022)
Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos
termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais
de licitações, de compras públicas em geral, de termos de c ontratos e de outros
instrumentos complementares, no âmbito da Adm inistração Pública Estadual.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTAD O , no uso de suas atribuições constitucionais e leg ais,
Considerando o disposto no art. 115, incisos I, I I e II, da Constituição do Estado;
Considerando o disposto no art. 2 º, incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro
de 2002;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008;
Considerando o disposto no Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de efetuar modificações nas cláusulas dos modelos-padrão de editais de licitações, de compras
públicas em geral, de termos de contratos e outros instrumentos complementares, instituídos pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, e
alterações;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos arrolados nos incisos XXVI e XXVII do artigo 1º da Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021,
que institui, nos termos do Decreto nº 55.7 17, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em
geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual, os quais passam a
vigorar na forma desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Cunha da Costa,
Procurador-Geral do Estado.
Registre-se e publique-se.
Victor Herzer da Silva,
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Juríd icos.
ANEXO Z
PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONCESSÃO D E USO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº ______ _
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº __________ ____
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE
1. DO OBJETO
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
4. DA PARTICIPAÇÃO
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6. DO CREDENCIAMENTO
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO EL ETRÔNICA
9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO
10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETA PA COMPETITIVA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. DA HABILITAÇÃO
14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IM PUGNAÇÕES E RECURSOS
15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO PAGAMENTO
18. DO REAJUSTE
19. DAS RECEITAS
20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - CGL
CONCESSÃO DE USO
PREGÃO ELETRÔNICO
[Licitador conforme Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo) ] torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO
ELETRÔN ICO, tipo de licitação [confor me Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo) ], por meio da utilizaçã o de recursos de
tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei Estadual nº 13.191/2009, sub sidiada pelas normas da Lei
Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Lei Estadual nº 11.389/1999, Decreto Estadual nº 42.250/2003, Decreto Estadual nº 42.020/2002, Decreto Estadual nº 42.434/2003, Decreto
Estadual nº 45.744/2008 e legislações posteriores , e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação visa à conce ssão de uso , conforme desc rito no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo
com as condições especificadas no Termo de R eferência (Anexo II), que fará parte do contrato como anexo.
2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site refer idos no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1) .
2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indica do no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2) , mediante
condições de segurança, criptografia e autenticaç ão.
3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1. Na data e horário designados no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo pregoeiro.
3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja
comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1. Respeitadas as condições normativas própri as e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:
4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital;
4.1.2. consórcio, desde que previsto no A nexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2) ;
4.1.3. pessoa física que esteja devidamente crede nciada nos termos do item 6 deste Edital.
4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente d esta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:
4.2.1. declarado inidôneo por órgão ou entidade da Administração Pública;
4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impe didos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS;
4.2.3. com decretação de falência, em processo de rec uperação judicial ou extrajudicial, exceto se houver decisão judicial específica
autorizando sua participação neste certame, e se comprovada a capacidade econômica de arcar com o cumprimento do objeto contratual;
4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquid ação ou em dissolução;
4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador c om poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo e m comissão ou função de con fiança, na forma do art. 8º do Decreto nº
48.705/2011;
4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertine nte ou compatível com o objeto desta licitação;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO