Resolução, RESOLUÇÃO Nº 251/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições l
| Data de publicação | 25 Julho 2022 |
| Seção | Resoluções |
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÕES
Assessoria de Gestão e Planejamento
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 251/22 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
o Decreto Federal nº 7.508, 28/06/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único
de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05/11/2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e
Emergência;
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema
Único de Saúde;
a Portaria de Cons olidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as a ções e os serviços de saúde do Sistema Ún ico de Saúde;
o Ofício nº 039/2022 do Hospital de Parobé com a solicitação de reanálise da habilitação federal de Porta de Entrada Hospitalar
de Urgência e Emergência;
a Deliberação nº 08/2022 - CIR da Região de Saúde 6 - Vale do Paranhana e Encosta da S erra, da 1ª CRS;
o PROA nº 22/2000-0071869-9;
a pactuação realizada na Reunião da SETEC -CIB/RS, de 20/07/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Pactuar, para efeitos de habilitação junto ao Ministério da Saúde, a reaná lise da proposta de habilitação de Porta de
Entrada Hospitalar Geral para o Hospital São Francisco de Assis (CNES 2236370) de Paro bé, constante no Parecer Técnico nº
433/2020, referente ao aditivo ao Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Atenção às Urgências (RAU ) da Ma crorregião
Metropolitana, constante no processo SEI Nº 25000.488349/2017-49.
Art. 2º - Esta Resolução será encaminhada, por meio do Ofício CIB/RS, à Coordenação Geral de
Urgências/CGURG/DAHU/SAES/MS, para análise e providências.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Porto Alegre, 21 de julho de 2022.
ARITA BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
CRISTIAN FABIANO GUIMARÃES
Diretor
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6° andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
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