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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 413/21 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuiçõe

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Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2021
SeçãoResoluções

RESOLUÇÃO Nº 413/21 - CIB / RS


A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:


a Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, que institui o Primeira Infância Melhor (PIM) como Política Estadual de Promoção e Desenvolvimento da Primeira Infância e a Lei Complementar nº 14.594, de 28 de agosto de 2014, que introduz modificações na Lei nº 12.544 ;

o Decreto Estadual nº 56.061/2021, de 29 de agosto de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Sul;

a Portaria nº 635/2021, que define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde e suas alterações;

a pactuação realizada na R eunião da CIB/RS , de 08 / 12 /2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar as Resoluções CIB/RS listadas no Anexo desta Resolução, que habilitam os municípios ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor.

Art. 2º - Estabelecer que a nova habilitação dos municípios ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor ocorrerá por meio de portaria específica da Secretaria da Saúde do Estado, de acordo com o estabelecido no Anexo IV da Portaria nº 635/2021e suas alterações.

Parágrafo Único - Serão habilitados ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor, os municípios com visitadores e famílias ativas no Sistema de Informações do PIM em 01 de dezembro de 2021.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2021.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021.

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 413/21 - CIB/RS

Lista de Resoluções CIB/RS revogadas

Resolução CIB/RS

Nº

ASSUNTO

DATA DA RESOLUÇÃO

DATA DE PUBLICAÇÃO DOE

144/03

Habilitação Sapucaia do Sul, Erval Seco, Pinhal, Tenente Portela, Santa Vitória do Palmar, Turuçu, Santiago, São Sepé, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Canela, Jaquirana, Marau, Soledade, Bagé, Caçapava do Sul, Porto Vera Cruz, Redentora, Campo Novo, Panambi e Santo Antônio da Patrulha.

10/09/2003

10/09/2003

174/03

Habilitação Gramado, Santo Ângelo, São Paulo das Missões e Arroio do Meio

15/10/2003

15/10/2003

195/03

Dois Irmãos

13/11/2003

13/11/2003

196/03

Montenegro

13/11/2003

13/11/2003

195/03

São Leopoldo

13/11/2003

13/11/2003

196/03

Habilitação Derrubadas, Palmitinho, Canguçu, Cristal, Jaguarão, São José do Norte, Itaara, Nova Esperança do Sul, Ibirubá, Alegrete, Uruguaiana e Três Palmeiras

13/11/2003

13/11/2003

195/03

Habilitação Carazinho, Entre-Ijuís, Rio Pardo, Campina das Missões, Horizontina, Santa Rosa e Tucunduva

13/11/2003

13/11/2003

208/03

Habilitação Canoas

03/12/2003

03/12/2003

008/04

Habilitação Chiapetta

16/01/2004

16/01/2004

037/04

Habilitação Cerrito

24/03/2004

24/03/2004

055/04

Habilitação Boa Vista do Cadeado

20/04/2004

20/04/2004

076/04

Habilitação Barra do Ribeiro, Butiá, Charqueadas, Tapes, Cristal do Sul, Dom Pedrito, Selbach, Dois Irmãos das Missões e Ajuricaba

27/05/2004

27/05/2004

096/04

Habilitação Barra do Guarita, Bom Progresso, Pinheirinho do Vale, Três Passos, Vicente Dutra, Vista Gaúcha, Amaral Ferrador, Dilermando de Aguiar, Sobradinho, Manoel Viana, Itatiba do Sul, São Borja, Vera Cruz, Braga, Novo Barreiro, Paverama, Inhacorá e Jóia

01/07/2004

01/07/2004

113/04

Habilitação Porto Alegre, Alpestre, Cacequi, Júlio de Castilhos, São Francisco de Assis, São João do Polêsine, Encruzilhada do Sul, São Nicolau e Balneário Pinhal

26/07/2004

26/07/2004

140/04

Habilitação São Sebastião do Caí, Sapiranga, Seberi, Piratini, Mata, Bom Princípio, Caseiros e Colorado

02/09/2004

02/09/2004

151/04

Habilitação Unistalda, Santa Bárbara do Sul e Venâncio Aires

27/09/2004

27/09/2004

153/04

Habilitação Cândido Godói

29/09/2004

29/09/2004

167/04

Habilitação Caiçara, Barros Cassal, Ernestina e Ibirapuitã

26/10/2004

26/10/2004

83/04

Habilitação Restinga Seca

26/11/2004

26/11/2004

005/05

Habilitação Coronel Bicaco

26/01/2005

26/01/2005

041/05

Habilitação Lagoa dos Três Cantos

02/05/2005

02/05/2005

076/04

Habilitação Sarandi

27/05/2005

27/05/2005

074/04

Habilitação Condor

01/06/2005

01/06/2005

093/05

Habilitação Caxias do Sul

15/06/2005

15/06/2005

120/05

Habilitação Jacutinga e Miraguaí

06/07/2005

06/07/2005

134/05

Habilitação Ronda Alta

02/08/2005

02/08/2005

135/05

Habilitação Sede Nova

03/08/2005

03/08/2005

150/05

Habilitação Novo Tiradentes, Rodeio Bonito, Vista Alegre, Rio Grande, Eugênio de Castro e Jaboticaba

30/08/2005

30/08/2005

154/05

Habilitação São Francisco de Paula

05/09/2005

05/09/2005

156/05

Habilitação Candiota

13/09/2005

13/09/2005

176/05

Habilitação Arroio dos Ratos, Cambará do Sul, Taquara, Tiradentes do Sul, Santana do Livramento, Alegria, Trindade do Sul, Colinas e São José do Herval

05/10/2005

05/10/2005

189/05

Habilitação Taquaruçu do Sul, Lavras do Sul, Cachoeira do Sul, São Pedro das Missões e Cruzeiro do Sul

31/10/2005

31/10/2005

190/05

Habilitação Nonoai

31/10/2005

31/10/2005

196/05

Habilitação Santana da Boa Vista e Sagrada Família

08/11/2005

08/11/2005

216/05

Habilitação General Câmara, Ametista do Sul, Jaguari, São José dos Ausentes, Maximiliano de Almeida, Tapejara, Campinas do Sul, Gramado dos Loureiros, Humaitá, São Valério do Sul e Itati

07/12/2005

07/12/2005

244/05

Habilitação Dona Francisca, São Vicente do Sul, Vacaria, São Luiz Gonzaga e Independência

29/12/2005

29/12/2005

007/06

Habilitação Alvorada

01/01/2006

01/01/2006

003/06

Habilitação Rolador, Barra Funda, São José das Missões, Pejuçara, São Martinho e Xangri-lá

11/01/2006

11/01/2006

012/06

Habilitação Maçambará, Pirapó, São Miguel das Missões, Viamão, Porto Xavier, Nova Boa Vista e Coronel Barros

31/01/2006

31/01/2006

024/06

Habilitação Ivoti

10/03/2006

10/03/2006

021/06

Habilitação Pelotas

10/03/2006

10/03/2006

024/06

Habilitação Quevedos, São Pedro do Sul, Feliz, Jacuizinho, Vitória das Missões, Vale Verde e Porto Lucena

10/03/2006

10/03/2006

042/06

Habilitação Cerro Grande do Sul, Frederico Westphalen, Vale Real, David Canabarro, Chapada e Catuípe

06/04/2006

06/04/2006

058/06

Habilitação Iraí, Capão do Cipó, Santo Expedito do Sul, Quaraí, São José do Inhacorá, Cerro Grande, Engenho Velho e Rondinha

02/05/2006

02/05/2006

068/06

Habilitação Cruz Alta

04/05/2006

04/05/2006

089/06

Habilitação Esteio, Esperança do Sul, Liberato Salzano, São Marcos, Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Garruchos, Guarani das Missões, Mato Queimado, Salvador das Missões, Alecrim, Boa Vista do Buricá, Novo Machado, Senador Salgado Filho e Novo Xingu

02/06/2006

02/06/2006

152/06

Habilitação Planalto

06/06/2006

06/06/2006

146/06

Habilitação Barra do Quaraí

06/06/2006

06/06/2006

137/06

Habilitação Arambaré, Parobé, Esmeralda, Vila Lângaro, Rio dos Índios, Sete de Setembro e Giruá

03/07/2006

03/07/2006

160/06

Habilitação Palmeira das Missões

14/07/2006

14/07/2006

172/06

Habilitação Minas do Leão, São Lourenço do Sul, Faxinal do Soturno, Muliterno, Quatro Irmãos, Lajeado do Bugre e Tramandaí

02/08/2006

02/08/2006

191/06

Habilitação Herval, Machadinho e Santo Antônio das Missões

01/09/2006

01/09/2006

213/06

Habilitação Nova Prata, Água Santa, Camargo e Torres

09/10/2006

09/10/2006

220/06

Habilitação Arroio do Tigre

13/10/2006

13/10/2006

251/06

Habilitação Tupanci do Sul

22/11/2006

22/11/2006

263/06

Habilitação Terra de Areia

05/12/2006

05/12/2006

003/07

Habilitação Rolante

15/01/2007

15/01/2007

028/07

Habilitação Fontoura Xavier

16/04/2007

16/04/2007

241/07

Habilitação Boa Vista das Missões

07/12/2007

07/12/2007

008/08

Habilitação Itacurubi e São Pedro do Butiá

01/02/2008

01/02/2008

18/08

Habilitação Teutônia

07/02/2008

07/02/2008

027/08

Habilitação Crissiumal

04/03/2008

04/03/2008

084/08

Habilitação São Gabriel

25/04/2008

25/04/2008

105/08

Habilitação Arroio Grande

29/05/2008

29/05/2008

111/08

Habilitação Três Forquilhas

13/06/2008

13/06/2008

122/08

Habilitação Entre Rios do Sul

19/06/2008

19/06/2008

150/08

Habilitação Novo Hamburgo, Salto do Jacuí e Santa Cruz do Sul

04/07/2008

04/07/2008

157/08

Habilitação Canoas

08/07/2008

08/07/2008

041/09

Habilitação São Martinho

02/04/2009

02/04/2009

073/09

Habilitação Campina das Missões, São Paulo das Missões e Constantina

26/05/2009

26/05/2009

096/09

Habilitação Porto Mauá e Itacurubi

26/06/2009

26/06/2009

114/09

Habilitação Chuí e Tuparendi

22/07/2009

22/07/2009

146/09

Habilitação Campos Borges

26/08/2009

26/08/2009

172/09

Habilitação...

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