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RESOLUÇÃO SUDECO Nº 24, DE 27 DE MAIO DE 2021

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Vincent
Páginas18-18
Data de publicação08 Junho 2021
Data27 Maio 2021
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 24, DE 27 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os requisitos para análise e seleção de propostas de transferências voluntárias a serem apoiadas pela SUDECO, com recursos alocados no Orçamento Geral da União no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO - OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos para análise e seleção de propostas de transferências voluntárias a serem apoiadas pela SUDECO, com recursos alocados no Orçamento Geral da União.

§ 1º O disposto nesta norma se aplica às propostas de transferências voluntárias de recursos orçamentários alocados à SUDECO para Estados, Municípios, Distrito Federal, consórcios públicos ou entidade privada sem fins lucrativos.

§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Resolução às transferências voluntárias de recursos mediante a formalização de convênios, de contratos de repasse, de termo de parcerias e, no que couber, de outros instrumentos congêneres.

§ 3º A aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de observar as normas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 , na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Decreto nº 6.047, de 2 de fevereiro de...

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