Resoluções
| Data de publicação | 04 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 934, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento de indenização de férias
proporcionais aos servidores no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
(Projeto de Resolução nº 11, de 2022)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
"h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a
seguinte resolução:
Artigo 1º - A presente resolução estabelece, nos termos dos
artigos 176 a 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968, a indenização proporcional de férias, a ser regulamentada
pela Mesa Diretora.
Artigo 2º - Ocorrendo a cessação de vínculo do servidor
com esta Casa, antes de completar o período aquisitivo em
curso, caberá conversão das férias em pecúnia, a título de
indenização, relativamente ao período incompleto do exercício.
Parágrafo único - A previsão do "caput" somente se aplica
após o primeiro ano de exercício no serviço público, ocasião em
que adquirirá o servidor o direito a férias.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação..
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3/8/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
Pauta
4 DE AGOSTO DE 2022
71ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 13, de 2022, de autoria do
deputado Frederico d'Avila. Cria a "Medalha de Mérito da Agri-
cultura Fernando Luiz Quagliato".
2 - Projeto de lei nº 428, de 2022, de autoria do deputa-
do Vinícius Camarinha. Obriga as empresas prestadoras de
serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento
dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância
Sanitária - CVS.
3 - Projeto de lei nº 429, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Declara de utilidade pública o Instituto Ação
Cidadão, com sede em Boituva.
4 - Projeto de lei nº 430, de 2022, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Declara o Município de Natividade da
Serra "Capital Estadual do Cambuci".
5 - Projeto de lei nº 431, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Correa Jr. Regulamenta o exercício profissional dos Técni-
cos Industriais.
6 - Projeto de lei nº 432, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Cria o Observatório sobre os Direitos das
Pessoas LGBTQIAP+.
7 - Projeto de lei nº 433, de 2022, de autoria do deputado
Milton Leite Filho. Denomina "Antônio de Queiroz Galvão"
o túnel T3/4, localizado no trecho de serra da Rodovia dos
Tamoios - SP 009.
8 - Projeto de lei nº 434, de 2022, de autoria do deputado
Frederico d'Avila. Isenta do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS os veículos, máquinas e equipamentos motorizados
adquiridos pelos Municípios.
9 - Projeto de lei nº 435, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o piso salarial para os profissionais
de educação física.
10 - Projeto de lei nº 436, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia".
11 - Projeto de lei nº 437, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Assegura às pessoas indígenas, negras,
transexuais e travestis a reserva de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nos
cursos técnicos e de graduação das Escolas Técnicas - Etecs e
Faculdades de Tecnologia - Fatecs.
12 - Projeto de lei nº 438, de 2022, de autoria do deputado
Dirceu Dalben. Denomina "Angelo Augusto Perugini" o viaduto
de intersecção viária da Avenida Cristóvão Colombo com a
Estrada Municipal Américo Ribeiro dos Santos - SMR 385, entre
Sumaré e Hortolândia.
13 - Projeto de lei nº 439, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Denomina "Estação Saracura Vai-Vai " a
estação 14 Bis da Linha 6 - Laranja do Metrô.
14 - Projeto de lei nº 440, de 2022, de autoria da deputada
Professora Bebel. Estabelece direitos aos integrantes do Quadro
do Magistério da Secretaria da Educação do Estado.
15 - Projeto de lei nº 441, de 2022, de autoria da deputada
Marta Costa. Declara de utilidade pública a Associação Benefi-
cente Salluz, com sede na Capital.
16 - Projeto de lei nº 442, de 2022, de autoria do deputado
Vinícius Camarinha. Denomina "Prefeito Paulo René de Barros"
o trevo localizado no km 268,500 da Rodovia Marechal Rondon
- SP 300, em São Manuel.
17 - Projeto de lei nº 443, de 2022, de autoria da deputada
Carla Morando. Denomina "Divanei Regina Bruschi Grossn" a
Delegacia de Defesa da Mulher de Votuporanga.
18 - Projeto de lei nº 444, de 2022, de autoria do deputado
Delegado Olim. Denomina "Monsenhor Carlos de Souza Cala-
zans'' o viaduto situado na Av. Celso Garcia com a Rua Coronel
Rodovalho, na Capital.
19 - Projeto de lei nº 445, de 2022, de autoria da deputada
Edna Macedo. Autoriza a instituição de serviço de disque-
-denúncia a apurar adulteração de combustível.
20 - Projeto de lei nº 447, de 2022, de autoria da deputada
Márcia Lia. Declara de utilidade pública a Associação de Árbi-
tros de Dobrada e Região - AADR, com sede naquele Município.
21 - Projeto de lei nº 448, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Ary Pocay" o trecho urbano da
Rodovia Raposo Tavares, km 381, entre a ponte do Rio Pardo e
o Distrito Industrial Oriente Mori, em Ourinhos.
22 - Moção nº 187, de 2022, de autoria do deputado Mar-
cio Nakashima. Aplaude o trabalho realizado pelos pedagogos
hospitalares.
23 - Moção nº 188, de 2022, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Apela ao Sr. Presidente da República, aos
Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes
partidários nas duas Casas Legislativas a fim de que envidem
esforços para a aprovação dos Projetos de Lei nºs 1559, 2028
e 3502, de 2021, que dispõem sobre o piso salarial nacional do
farmacêutico.
24 - Moção nº 189, de 2022, de autoria do deputado
Campos Machado. Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal
e aos demais integrantes daquela Casa Legislativa para que
rejeitem a Proposta de Emenda Constitucional nº 34, de 2021,
que permite a nomeação de parlamentares para o cargo de
Embaixador sem que ocorra a perda do cargo.
25 - Moção nº 190, de 2022, de autoria da deputada Pro-
fessora Bebel. Aplaude o jornal "O Regional" pelo transcurso
de seu 17ª aniversário.
26 - Moção nº 191, de 2022, de autoria da deputada Már-
cia Lia. Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1438, de 2022, que
autoriza a ozonioterapia no território nacional.
27 - Moção nº 192, de 2022, de autoria do deputado
Tenente Coimbra. Aplaude os policiais CB PM Rodrigo, CB PM
Gea e SD PM Samora Marcela, da 2ª Cia, 39º BPM-I de São
Vicente, pelo socorro prestado a uma criança com sinais de
asfixia, no último dia 15/06, em São Vicente.
28 - Moção nº 193, de 2022, de autoria do deputado Muri-
lo Felix. Aplaude o investigador da Polícia Civil Sérgio Roberto
Ultramari pelo profissionalismo demonstrado durante o resgate
de animais em situação de abandono e maus-tratos, no dia
02/02/2022, em Cunha.
29 - Moção nº 194, de 2022, de autoria do deputado Coro-
nel Nishikawa. Aplaude os bombeiros Sd PM Felipe Santiago
Marcelino e Sd PM Helliton Rocha Silva do Nascimento, que se
feriram durante ocorrência de incêndio na região da Rua 25 de
Março, na Capital.
3ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 39, de 2022, de autoria
do deputado Bruno Ganem. Altera a Lei nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado.
2 - Projeto de lei nº 402, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Institui o Programa Estadual Jovem Monitor
Cultural.
3 - Projeto de lei nº 403, de 2022, de autoria do deputado
Altair Moraes. Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unida-
de do Poupatempo em Santana de Parnaíba.
4 - Projeto de lei nº 404, de 2022, de autoria do deputado
Altair Moraes. Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unida-
de do Poupatempo em Itapevi.
5 - Projeto de lei nº 405, de 2022, de autoria do deputado
Altair Moraes. Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unida-
de do Poupatempo em Barueri.
6 - Projeto de lei nº 406, de 2022, de autoria do deputado
André do Prado. Declara de utilidade pública o Instituto Nacio-
nal de Tecnologia e Saúde - INTS, com sede em Salvador e filial
em São Paulo.
7 - Projeto de lei nº 407, de 2022, de autoria do deputado
Rogério Nogueira. Declara de utilidade pública o Instituto de
Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região
(IAPC), com sede naquele Município.
8 - Projeto de lei nº 408, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Proíbe o uso de elevadores por crianças de
até 7 (sete) anos de idade desacompanhadas de pessoa maior
de 12 (doze) anos.
9 - Projeto de lei nº 409, de 2022, de autoria do deputado
Thiago Auricchio. Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de
2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso
público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que
especifica.
10 - Projeto de lei nº 410, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina o reaproveitamento e destinação do
material fresado, proveniente da raspa do asfalto extraído de
ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de
rodovias sob gestão direta ou indireta do Estado.
11 - Projeto de lei nº 411, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Incentivo à Adoção
Tardia.
12 - Projeto de lei nº 412, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Determina a substituição dos sinais sonoros
por sinais musicais, adequados aos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino público
e privado do Estado.
13 - Projeto de lei nº 413, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para
imigrantes, refugiados, apátridas e retornados domiciliados no
Estado.
14 - Projeto de lei nº 414, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura à pessoa em tratamento oncológico
assento preferencial na rede de transporte público estadual.
15 - Projeto de lei nº 415, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora
de Materiais Recicláveis".
16 - Projeto de lei nº 416, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a criar centros regio-
nais de proteção e acolhimento à fauna silvestre.
17 - Projeto de lei nº 417, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual de Conscientização
sobre o Albinismo".
18 - Projeto de lei nº 418, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue".
19 - Projeto de lei nº 419, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura ao paciente renal em tratamento de
hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público
estadual.
20 - Projeto de lei nº 420, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura ao paciente com fibromialgia assento
preferencial na rede de transporte público estadual.
21 - Projeto de lei nº 421, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura aos candidatos inscritos no Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de univer-
sidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte
coletivo intermunicipal rodoviário.
22 - Projeto de lei nº 422, de 2022, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Veda a proibição de instalação de telas e redes
de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das
unidades privativas em condomínios.
23 - Projeto de lei nº 423, de 2022, de autoria do deputado
Enio Tatto. Institui condições e requisitos para a classificação de
Comunidades Turísticas Sustentáveis - CTS.
24 - Projeto de lei nº 425, de 2022, de autoria da depu-
tada Leticia Aguiar. Declara de utilidade pública a Associação
HOSFRAM - Hospedaria Franciscana de Misericórdia, com sede
em Garça.
25 - Projeto de lei nº 426, de 2022, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Ângelo Nardo" o trevo de
acesso à Avenida Cel. Clementino Gonçalves, localizado no km
319,400 da Rodovia João Baptista Cabral Renno - SP 225, em
Santa Cruz do Rio Pardo.
26 - Projeto de lei nº 427, de 2022, de autoria do deputado
Rafael Silva. Denomina "Dante Guarnieri Filho" a passarela
localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP
326, em Colina.
27 - Moção nº 177, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Aplaude a Suprema Corte dos Estados Unidos da América
pela decisão que derrubou o direito constitucional ao aborto.
28 - Moção nº 178, de 2022, de autoria do deputado Major
Mecca. Aplaude os atletas tupãenses Rafael Dias Prado, Vitor
Manoel Pires de Medeiros e Victor Hugo Gomes de Oliveira
Grabowski pela conquista de três medalhas de ouro no Campe-
onato Brasileiro de Jiu-Jitsu Esportivo.
29 - Moção nº 179, de 2022, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Manifesta apoio aos trabalhado-
res do Ceeteps, em suas reivindicações relativas ao cálculo do
pagamento do bônus e à anistia das faltas em decorrência da
COVID-19.
30 - Moção nº 180, de 2022, de autoria do deputado Cam-
pos Machado. Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional,
através dos Presidentes da Câmara e do Senado, a fim de que
rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição que objetiva
atribuir ao Poder Legislativo competência para anular decisões
do Poder Judiciário.
31 - Moção nº 181, de 2022, de autoria do deputado Gil
Diniz. Repudia a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tiju-
cas, do Ministério Público de Santa Catarina, por ajuizar ação
requerendo o aborto de um feto de sete meses.
32 - Moção nº 182, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Aplaude a Inspetora Valdirene
Aparecida Osti e a GCMF 2ª Cl Renata Caetano, pela dedicação
e empenho na criação do Setor de Direito Animal da GCM de
Piracicaba.
33 - Moção nº 183, de 2022, de autoria do deputado
Agente Federal Danilo Balas. Aplaude a GCMF 2ª Cl Fernanda
Nardon, a GCMF 2ª Cl Rosana Piacentini, a GCMF 2ª Cl Ariane
Bragion Bacchin, o GCM 1ª Cl Fábio Rogério Casarollo e o GCM
2ª Cl Marcelo Reis, pela dedicação e empenho na criação da
Sala da Patrulha Maria da Penha.
34 - Moção nº 184, de 2022, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Manifesta apoio ao Projeto de
Lei nº 985/2022, que busca critérios de paridade de gênero e
equidade racial para o preenchimento de cargos nos tribunais
judiciários, e apela aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado
Federal, bem como aos líderes de partidos nas duas Casas
Legislativas, pela aprovação do referido projeto.
35 - Moção nº 185, de 2022, de autoria da deputada Moni-
ca da Mandata Ativista. Manifesta apoio à Rede Nosso Parque
na luta contra a privatização dos parques e áreas verdes do
Estado, bem como na criação de um ambiente mais democráti-
co, transparente e responsável para tomada de decisão.
36 - Moção nº 186, de 2022, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Manifesta apoio aos Conselheiros
Tutelares do Município de Ribeirão Preto na luta por um aten-
dimento mais adequado às crianças e adolescentes da região.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 398, de 2022, de autoria do deputado
Caio França. Cria o Programa República Acolhedora Paulista.
2 - Projeto de lei nº 399, de 2022, de autoria do deputado
Estevam Galvão. Denomina "Professor Darcy Casagrande" a
Escola Estadual Vila Arizona I, em Itaquaquecetuba.
3 - Projeto de lei nº 400, de 2022, de autoria do deputado
Estevam Galvão. Denomina "Antônia Edna Santos de Souza" a
Escola Estadual Jardim Santa Rita II, em Itaquaquecetuba.
4 - Projeto de lei nº 401, de 2022, de autoria da deputada
Edna Macedo. Denomina "Francisco Lo Prete" a Estrada da
Fazenda Velha, que interliga a Rodovia Adolpho Toricelli e a
Rodovia Piza 030, em Pinhalzinho.
5 - Moção nº 176, de 2022, de autoria do deputado Carlos
Cezar. Apela à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, à
Artesp e às concessionárias de rodovias para que, nos moldes
do Programa Gigantes do Asfalto, viabilizem o fim da cobrança
de pedágio para motos e disponibilizem faixa e/ou cabines
exclusivas para estes veículos.
5ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 393, de 2022, de autoria da deputada
Edna Macedo. Declara de caráter exemplificativo o Rol de Pro-
cedimentos e Eventos em Saúde listado pela Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS, para efeitos de cobertura das
operadoras de planos de saúde.
2 - Projeto de lei nº 394, de 2022, de autoria do deputado
Paulo Fiorilo. Declara de utilidade pública o Núcleo Bartuíra Ser-
viço de Proteção da Família, com sede em Guarulhos.
3 - Projeto de lei nº 395, de 2022, de autoria do deputado
Rodrigo Moraes. Autoriza a criação do Complexo de Referência
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pes-
soa com Síndrome de Down, denominado "Casa do Autista e
Centro de Inclusão".
4 - Projeto de lei nº 396, de 2022, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Garante à gestante o direito ao sigilo de
informações sobre o nascimento e o processo de entrega da
criança para adoção.
5 - Projeto de lei nº 397, de 2022, de autoria dos deputa-
dos Thiago Auricchio e Delegado Bruno Lima. Institui o Progra-
ma de Saúde Animal da Família.
6 - Moção nº 173, de 2022, de autoria do deputado Rafael
Silva. Apela ao Sr. Presidente da República e aos Srs. Presidentes
da Câmara e do Senado Federal a fim de que seja aprovado
com urgência o piso salarial nacional do profissional farma-
cêutico, conforme substitutivo ao Projeto de Lei nº 1559/2021,
apresentado pelo Deputado Federal Ricardo Silva (PSD-SP).
7 - Moção nº 174, de 2022, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Aplaude a Federação Aquática Paulista (FAP) pela
realização do Campeonato Paulista Juvenil de Natação de
Inverno, entre os dias 17 e 19 de junho de 2022, em Bauru.
8 - Moção nº 175, de 2022, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Repudia a convocação de edital público
que tenha por objeto permitir o uso das Estações Experimentais
de Itapeva e Itirapina, bem como das Florestas de Águas de
Santa Bárbara, Angatuba e Piraju, com a intenção de camuflar e
alienar o real processo democrático para os direitos ambientais.
Em pauta por 3 (três) sessões para conhecimento, recebi-
mento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos
Srs. Deputados, de acordo com o item 1 do parágrafo
único do artigo 148 do Regimento Interno (Urgência).
3ª Sessão
Projeto de lei nº 424, de 2022, de autoria do Sr. Governa-
dor. Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dis-
põe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e
recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs.
Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regi-
mento Interno (Pauta para Recursos).
3ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 519, de 2019, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Leonel Garrocini" o viaduto
localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em
Ipaussu.
2 - Projeto de lei nº 1054, de 2019, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória loca-
lizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP
079, em Piedade.
3 - Projeto de lei nº 1191, de 2019, de autoria do deputado
Itamar Borges. Denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela
situada no km 13 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.
4 - Projeto de lei nº 1254, de 2019, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Denomina "Professor Marcello Rodrigues Pal-
mieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido
capital-interior, em Jacareí.
5 - Projeto de lei nº 1282, de 2019, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o
viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boa-
nerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.
6 - Projeto de lei nº 1283, de 2019, de autoria do deputado
Jorge Caruso. Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro"
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Diário da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura
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Léo Oliveira 3º Secretário
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Volume 132 • Número 140 • São Paulo, quinta-feira, 4 de agosto de 2022
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