Resoluções. CERHi_Resolucao_23_2019___ProComites___Certificacao_das_Metas_de_2018_Aprovada_para_publicacao
| Data de publicação | 10 Dezembro 2019 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
Resolução CERHi nº 0023/2019
Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás.
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHí, no uso de suas atribuições legais com fundamento no Decreto Estadual nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, com suas modificações posteriores previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno:
CONSIDERANDO a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o grande objetivo do PROCOMITES é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 8877, de 20 de janeiro de 2017, no qual o Estado de Goiás adere ao PROCOMITES;
CONSIDERANDO que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Goiás se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas - ANA;
CONSIDERANDO os termos do Contrato ANA nº 078/2017, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;
CONSIDERANDO que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 10, § 3º, que estabelece: "§ 3º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que trata o § 2º, devendo se manifestar mediante resolução".
RESOLVE:
Art 1° Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, referente ao ano de 2018, elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Goiás, como requisito para a certificação do período de 2018.
Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHi, aos 31 dias do mês de outubro de 2019 em Goiânia-Goiás.
ANDRÉA VULCANIS
Presidente
JOÃO RICARDO RAISER
Secretário Executivo
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1) IDENTIFICAÇÃO |
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UNIDADE FEDERATIVA: |
GO |
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ENTIDADE ESTADUAL: |
SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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REPRESENTANTE LEGAL: |
Andrea Vulcanis |
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CONSELHO ESTADUAL: |
Conselho Estadual de Recursos Hídricos |
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REPRESENTANTE LEGAL: |
Andrea Vulcanis |
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DECRETO ESTADUAL: |
8877/2017 |
CONTRATO: |
078/2017 |
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ANO BASE: |
2018 |
ANO DE CERTIFICAÇÃO: |
2019 |
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2) INFORMAÇÕES RELEVANTES |
O Estado de Goiás aderiu ao PROCOMITÊS no ano de 2017, a partir da Resolução CERHI nº 45, de 30 de novembro de 2016, e do Decreto Estadual nº 8877, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário oficial do Estado em 24 de janeiro de 2017.
Em 28 de dezembro de 2017 foi assinado o Contrato nº 078/2017/ANA - PROCOMITÊS, celebrado entre a Agência Nacional de Águas, o Estado de Goiás, por intermédio da então SECIMA, hoje SEMAD, e o então Conselho Estadual de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, hoje Conselho Estadual de Recursos Hídricos, como interveniente.
O contrato prevê a transferência de recursos financeiros na forma de pagamento pelo alcance de metas estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS.
O Estado, por meio da então Gerência de Planejamento e Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, responsável por apoiar tecnicamente e operacionalmente o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, resolveu, para este primeiro ciclo de certificação, ser o responsável por alimentar o Portal Doc-CBH (repositório online com a função de armazenar todos os documentos e arquivos que concernem a atuação, funcionamento, instrumentos da PNRH e atividades desenvolvidas pelos Comitês) e o Sistema CINCO (plataforma online disponibilizada pela ANA para o cadastramento de membros e entidades componentes dos comitês), ambos desenvolvidos pela Agência Nacional de Águas. Talvez não tenha sido a melhor opção, já que caberia aos CBH’s, por meio de alguns de seus membros, a alimentação das informações nos sistemas, mas entendemos ser a melhor estratégia em função das instabilidades apresentadas pelos sistemas no início dos trabalhos e da dificuldade em treinar os membros dos CBH’s para a realização desta etapa.
Destacamos como grande dificuldade neste primeiro período de certificação a alimentação das informações no Portal Doc-CBH e Sistema CINCO, uma das metas do programa, já que o mesmo apresentou alguns problemas quando da sua implementação e desenvolvimento, assim como nas planilhas desenvolvidas para a certificação, sendo necessário, por reiteradas vezes, contato com servidores da ANA na tentativa de solucionar os problemas advindos do portal e das planilhas. Também enfrentamos dificuldades quanto ao envio das informações e documentos necessários por parte dos membros dos CBH’s, bem como pela inexistência de alguns documentos ou, quando existentes, desorganizados, no âmbito da Gerência, e que dificultaram o completo atingimento da meta.
Apesar dos problemas relatados, destacamos como grande avanço o desenvolvimento do Portal Doc-CBH e do sistema CINCO, como repositório de informações, e esperamos que os mesmos auxiliem o Estado e os CBH’s no processo de organização documental e acompanhamento da implementação e eficácia do programa, bem como do desenvolvimento dos Comitês de Bacias...
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