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Resoluções. Resolução Ad Referendum CERHi 55.2022.

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Vincent
Data de publicação24 Novembro 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

Resolução Ad Referendum CERHi nº 55/2022, de 23 de novembro de 2022

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi recepciona, com ressalvas, a Deliberação nº 22/2022, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que trata das diretrizes para o processo de Alocação Negociada de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

CONSIDERANDO as atribuições e competências do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos - CERHi, previstas nos Decretos n.º 6.999, de 17 de setembro de 2009, e nº 8.449, de 11 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o fundamento de garantir, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais, como dispõe o inciso III, do artigo 1º, da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO o objetivo de defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos econômicos e sociais, como dispõe o inciso III, do artigo 2º, da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO a diretriz de integrar a gestão de recursos hídricos à gestão ambiental, como dispõe o inciso III, do artigo 3º, da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO a diretriz de efetuar as ações necessárias à defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos econômicos e sociais, como dispõe o inciso IV, do artigo 4º, da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual n.º 13.123, de 16 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o princípio de compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional, observando os aspectos econômicos, sociais, culturais e políticos e com a proteção do meio ambiente, como dispõe o inciso VII, do artigo 3º, da Política...

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