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Resoluções. Resolução Normativa nº 183.2021 - CR

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Vincent
Data de publicação26 Novembro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Resolução Normativa 183, de 22 de novembro de 2021

Dispõe sobre as condições gerais relativas ao reembolso do valor pago pelo Bilhete de Passagem e/ou a remarcação do Bilhete de Passagem no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202100029000213.

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Conselho Regulador da AGR é dotado de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 11 da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 17.268, de 4 de fevereiro de 2011 e art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019;

Considerando que o inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro 1999 e o inciso VIII, do art. 4º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019, estabelecem que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente do Conselho Regulador, deverão por ele ser deliberadas;

Considerando que compete a AGR regular, controlar e fiscalizar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e do inciso III, do § 4º, do art. 1º, do Decreto nº 9.533, de 09 de outubro de 2019, bem como do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014 e do art. 2º, do Decreto nº 8.444, de 1º de setembro de 2015;

Considerando o que dispõe a ...

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