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Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Outubro 2021
SectionPODER EXECUTIVO

RESOLUÇÃO n.º 01, de 30 de SETEMBRO de 2021

INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE ANÁLISE E DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUBCOMITÊ ESTADUAL DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - SCGSIM/GO, consoante

deliberação ocorrida na 1º reunião ordinária no dia 30 de setembro de 2021, e no uso da competência que lhe confere os termos do Decreto Estadual n.º 9.771, de 22 de dezembro de 2020, e Portaria n.º 01/2021-JUCEG;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal 123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598/2007 - que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a classificação de risco para as atividades econômicas sujeitas à...

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