Responsabilidade Médica nos Casos de Violência Obstétrica
| Autor | Flávia Benício de Toledo, Camila Rabelo de Matos Silva Arruda e Ana Flavia Costa Eccard |
| Páginas | 533-548 |
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RESPONSABILIDADE MÉDICA NOS CASOS DE
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
Flávia Benício de Toledo
Camila Rabelo de Matos Silva Arruda
Ana Flavia Costa Eccard
Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a violência obstétrica
no Brasil como uma prática violadora dos direitos previstos na Constituição Federal
de 1988. Para tal, apresenta o direito à saúde, trazendo seus aspectos históricos de
forma breve e seu embasamento para a garantia de tal direito em âmbito de direito
fundamental constitucional. Ainda expõe as suas práticas, a título exemplificativo,
bem como as formas que elas violam os Direitos Fundamentais Constitucionais e
Humanos da mulher como vítima. Por fim, faz uma análise das legislações dentro da
América Latina a fim de culpabilizar pelo dano causado, conclui-se então com a
responsabilidade penal médica focada no rol probatório, em especial na palavra da
vítima e suas dificuldades. Para tal, visa as possibilidades de responsabilização penal
como sanção para quem a pratica dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana, violência obstétrica,
responsabilidade penal.
Abstract: The present work seeks to make an analysis on obstetric violence in Brazil
as a practice that violates the rights provided for in the Federal Constitution of 1988.
To this end, it presents the right to health, bringing its historical aspects briefly and
its basis for the guarantee of such constitutional right. It also outlines their practices,
as an example, as well as the ways in which they violate the Fundamental
Constitutional and Human Rights of women as victims. Finally, it analyzes the laws
within Latin America in order to blame the harm caused, and then ends with medical
criminal responsibility focused on the probative role, especially in the victim's word
and its difficulties. To this end, it seeks the possibilities of criminal liability as a
sanction for those who practice them within the Brazilian legal system.
Keywords: Dignity of the human person; obstetric violence; criminal responsibility.
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INTRODUÇÃO
Em síntese, entende-se por violência obstétrica os atos realizados pelos
profissionais de saúde, servidores públicos, profissionais de instituições públicas ou
privadas e civis contra a saúde sexual e reprodutiva da mulher.
A violência ocorrida, ainda que, pelo nome, remeta à violência física, não se
limita a esta. O assunto carrega três categorias importantes de violações: físicas,
psicológicas e sexuais.
As práticas violam o direito constitucional à saúde e à garantia de sua
dignidade, considerados direitos fundamentais, além de resultarem nos tipos penais
de homicídio, em casos mais graves, e lesões corporais.
O presente artigo visa levantar a questão probatória na violação ao direito à
saúde feminina e a responsabilização penal daqueles que a praticarem, com foco
maior no ordenamento brasileiro, contudo, trazendo leis estrangeiras para serem
observadas.
A metodologia do trabalho será através de materiais bibliográficos,
legislações penais nacionais e internacionais, principalmente, de países que tem
situações semelhantes ao Brasil, pertinentes ao tema.
1. CONCEITO MÉDICO E JURÍDICO DO DIREITO FUNDAMENTAL
À SAÚDE
Para se iniciar o presente trabalho, é necessário entender o que é saúde. O
termo utilizado, tanto na área jurídica, quanto médica, deve ser compreendido
através da harmonia do físico, mental e social. Correlacionados ainda ao meio
ambiente a qual o indivíduo se insere, bem como suas condições socioeconômicas.
Sendo assim, o direito à saúde não seria somente tratar-se de medicinas curativas por
si só, mas acompanhadas também de orientação e educação populacional.
Trata-se de um direito fundamental para uma vida com qualidade e
dignidade e que deve ser respeitado e garantido a todos. Nos termos de Cury (2005,
p. XVII, apud Caroline Camargo, 2014, n.p), o direito à saúde é o principal direito
fundamental social encontrado na Lei Maior brasileira, diretamente ligado ao
princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico pátrio: o princípio da
dignidade da pessoa humana. A respeito da eficácia dos direitos fundamentais, não
incidem apenas de forma vertical, isto é, entre Estado e particular, mas também de
forma horizontal, entre particulares.
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