RETIFICAÇÃO

Data de publicação03 Outubro 2019
Páginas96-96
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA DA SNJ Nº 121, DE 22 DE MARÇO DE 2019 PUBLICADA no Diário Oficial da União de Nº 60, quinta-feira, 28 de março de 2019, na Seção 1, página 163.

Onde se lê:

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa...

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