RETIFICAÇÃO
| Data de publicação | 30 Maio 2022 |
| Páginas | 40-53 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
| Section | DO1 |
RETIFICAÇÃO
Nos Anexos da Portaria SETO/ME nº 3906, de 02 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2022, Edição Extra A, Seção 1, páginas 1 a 9,
Onde se lê:
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PARTICIPANTE
Eu, (nome completo do servidor participante), declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento previstas na Portaria SETO/ME nº 14.185, de 02 de dezembro de 2021, e na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia, e declaro que tenho ciência e estou de acordo:
a) com o prazo de antecedência mínima de convocação de dois dias úteis para comparecimento pessoal às Unidades da Secretaria Especial, a que se refere o art. 15 da Portaria SETO/ME nº 14.185, de 02 de dezembro de 2021, publicada pela SETO;
b) com as atribuições e responsabilidades do servidor participante a que se referem os artigos 14 e 15 da Portaria SETO/ME nº 14.185, de 02 de dezembro de 2021, e o art. 22 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;
c) com o dever do servidor participante de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PDG-SETO na modalidade teletrabalho;
d) que minha participação no PDG-SETO não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;
e) quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;
f) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
g) com o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;
h) com as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
i) com todas as demais normas previstas na Portaria XXX, de XXX, publicada pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, e na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia.
COM A ASSINATURA DESTE TERMO, AUTORIZO:
a) a disponibilização do meu número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a minha unidade de exercício no Ministério da Economia, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e
b) o fornecimento do meu número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Economia que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.
E comprometo-me, ainda, a permanecer disponível e atuante, bem como acessível à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento durante toda a jornada laboral em regime de teletrabalho, mantendo uma rotina de acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular, nos termos dos arts. 22 e 23 da Instrução Normativa nº 65/2020.
A assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade será efetivada no sistema informatizado.
Leia-se:
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PARTICIPANTE
Eu, (nome completo do servidor participante), declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento previstas na Portaria SETO/ME nº 14.185, de 02 de dezembro de 2021, e na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia, e declaro que tenho ciência e estou de acordo:
a) com o prazo de antecedência mínima de convocação de dois dias úteis para comparecimento pessoal às Unidades da Secretaria Especial, a que se refere o art. 15 da Portaria SETO/ME nº 14.185, de 02 de dezembro de 2021, publicada pela SETO;
b) com as atribuições e responsabilidades do servidor participante a que se referem os artigos 14 e 15 da Portaria SETO/ME nº 14.185, de 02 de dezembro de 2021, e o art. 22 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;
c) com o dever do servidor participante de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PDG-SETO na modalidade teletrabalho;
d) que minha participação no PDG-SETO não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;
e) quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia;
f) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
g) com o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;
h) com as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
i) com todas as demais normas previstas na Portaria SETO/ME nº 14.185, de 02 de dezembro de 2021, publicada pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, e na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia.
COM A ASSINATURA DESTE TERMO, AUTORIZO:
a) a disponibilização do meu número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a minha unidade de exercício no Ministério da Economia, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e
b) o fornecimento do meu número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Economia que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais.
E comprometo-me, ainda, a permanecer disponível e atuante, bem como acessível à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento durante toda a jornada laboral em regime de teletrabalho, mantendo uma rotina de acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular, nos termos dos arts. 22 e 23 da Instrução Normativa nº 65/2020.
A assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade será efetivada no sistema informatizado.
Onde se lê:
ANEXO III
TABELA DE ATIVIDADES - SUBUNIDADES: SETO/GABINETE/DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS/DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/DEPARTAMENTO DE RISCOS, CONTROLES E CONFORMIDADE
PARÂMETROS PARÂMETRO ADOTADO PARA DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE COMPLEXIDADE |
Nível I - atividades de baixa complexidade Nível II - atividades de média complexidade Nível III - atividades de alta complexidade |
||||
ATIVIDADE |
ENTREGAS ESPERADAS |
FAIXA DE COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE |
TEMPO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE EM REGIME PRESENCIAL (HORAS) |
TEMPO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE EM TELETRABALHO (HORAS) |
GANHO PERCENTUAL DE PRODUTIVIDADE |
Elaboração de documentos |
Documentos elaborados |
III |
26,4 |
24 |
10,00% |
III |
17,6 |
16 |
10,00% |
||
II |
8,8 |
8 |
10,00% |
||
II |
4,4 |
4 |
10,00% |
||
I |
3,5 |
3 |
16,67% |
||
I |
3 |
2,5 |
20,00% |
||
I |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
Realizar pesquisas no Diário Oficial da União e anexar publicações relacionados a colegiados não remunerados |
Ato anexado ao processo SEI |
I |
1,2 |
1 |
20,00% |
Realização de instrução processual no SEI |
Processo instruído |
III |
8,8 |
8 |
10,00% |
III |
6,6 |
6 |
10,00% |
||
II |
4,4 |
4 |
10,00% |
||
I |
2,5 |
2 |
25,00% |
||
I |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
Realização de conformidade e/ou revisão de documentos ou processos |
Conformidade e/ou revisão de documentos ou processos |
4,4 |
4 |
10,00% |
|
2,5 |
2 |
25,00% |
|||
1,2 |
1 |
20,00% |
|||
Atualizar informações relacionadas aos membros de colegiados não remunerados |
Informações atualizadas |
II |
2 |
1,5 |
33,33% |
Realização de acompanhamento de processos, demandas e/ou prazos |
Processos, demandas e/ou prazos acompanhados/monitorados |
III |
8,8 |
8 |
10,00% |
III |
6,6 |
6 |
10,00% |
||
II |
4,4 |
4 |
10,00% |
||
I |
2,5 |
2 |
25,00% |
||
I |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
Gerenciamento as caixas SEI |
Caixas SEI gerenciadas |
III |
26,4 |
24 |
10,00% |
III |
17,6 |
16 |
10,00% |
||
II |
8,8 |
8 |
10,00% |
||
II |
4,4 |
4 |
10,00% |
||
I |
3,5 |
3 |
16,67% |
||
I |
3 |
2,5 |
20,00% |
||
I |
2 |
1,5 |
33,33% |
||
I |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
I |
0,8 |
0,5 |
60,00% |
||
Realização da conformidade e conversão de minutas de documentos no SEI |
Conformidade e conversão realizados |
III |
3,5 |
3 |
16,67% |
II |
3 |
2,5 |
20,00% |
||
I |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
Expedição e/ou peticionamento eletrônico de documentos ou processos e acompanhamento de recebimento |
Documentos ou processo expedidos |
III |
3 |
2,5 |
20,00% |
II |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
I |
0,8 |
0,5 |
60,00% |
||
Formatação e envio os atos para publicação no DOU, BSE ou BGP |
Atos formatados e enviados para publicação no DOU, BGP ou BSE |
III |
3,5 |
3 |
16,67% |
II |
3 |
2,5 |
20,00% |
||
I |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
I |
0,8 |
0,5 |
60,00% |
||
Realização de controle de publicações de atos |
Controle de publicações atualizado |
I |
0,8 |
0,5 |
60,00% |
Acompanhar e atualizar a legislação pertinente à Secretaria Especial |
Controle de legislação atualizado |
II |
1,2 |
1 |
20,00% |
Gerenciamento das caixas de e-mails institucionais da Secretaria Especial |
Caixas de e-mail gerenciadas |
III |
2 |
1,5 |
33,33% |
II |
1,2 |
1 |
20,00% |
||
I |
0,8 |
0,5 |
60,00% |
||
Envio e acompanhamento de consultas no SINC de cargos em comissão e de conselheiros fiscais da União junto às estatais |
Consultas enviadas e acompanhadas |
III |
2 |
1,5 |
33,33% |
II |
1,2 |
1 |
20... |
||
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO