Retificações. Publicação 28 - Despacho de ratificação TIM

Data de publicação08 Abril 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Secretário de Estado da Indústria Comércio e Serviços (SIC), tendo em vista a correta instrução processual dos presentes autos, considerando o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 17.928/2012, depois de examinar a documentação respectiva dos autos oriundos da Gerência de Tecnologia de Informação, o qual tem como objeto a contratação direta, pelo período de 12 (doze) meses, da prestação de serviços de TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SPM), VC1, VC2, VC3, DDI e PACOTE DE DADOS, além do fornecimento de 16 (dezesseis) APARELHOS CELULARES e 4 (quatro) TABLETS EM REGIME DE COMODATO, abrangendo serviços originados e recebidos pela Contratante, bem como ROAMING NACIONAL, ROAMING INTERNACIONAL e SERVIÇOS COMPLEMENTARES.

RESOLVE

Ratificar, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 33, X, da Lei Estadual nº 17.928/12, para condição de eficácia dos atos a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24 inciso II, do mesmo diploma legal, objetivando a contratação da TIM S/A, inscrita no CNPJ sob o...

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