Retirolândia - Vara cível
| Data de publicação | 24 Novembro 2022 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 3223 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA
INTIMAÇÃO
8000256-09.2021.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Retirolândia
Autor: Maria Das Gracas Lima Azevedo
Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986)
Reu: Banco Bmg Sa
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112)
Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
| Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000256-09.2021.8.05.0209 | ||
| Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal | ||
| RECORRENTE: BANCO BMG SA | ||
| Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA | ||
| RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS LIMA AZEVEDO | ||
| Advogado(s):SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ADJUNTO. SEXTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – RMC. MÚLTIPLOS CONTRATOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTA CONTRATO DIVERSO DO DISCUTIDO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000256-09.2021.8.05.0209, em que figuram como parte agravante BANCO BMG SA e como parte agravada MARIA DAS GRACAS LIMA AZEVEDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 5 de Outubro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
| Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000256-09.2021.8.05.0209 | |
| Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal | |
| RECORRENTE: BANCO BMG SA | |
| Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA | |
| RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS LIMA AZEVEDO | |
| Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO |
| RELATÓRIO |
Vistos, etc.
Cuida-se de Agravo Interno interposto pela parte ré em face da decisão monocrática proferida por este Juízo que assim decidiu:
"Diante do exposto, DECIDO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para determinar a restituição simples dos valores, bem como minorar os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença pelos próprios fundamentos.”
A parte agravante requer o provimento ao agravo interno e a reforma do julgado.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Salvador/Ba, data registrada no sistema.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO
Juiz de Direito Relator
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.
Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.
Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.
A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.
Art. 18. As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar:
II como instância recursal
e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal;
Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.
Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.
No mérito, matéria já sedimentada por esta Sexta Turma Recursal. Em vista disto, não há qualquer fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por parte órgão colegiado, visto que o entendimento já está consolidado.
No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor.
Da análise do autos, pode-se afirmar que a parte acionada não logrou êxito em comprovar a existência do negócio jurídico firmado com a parte acionante. Isto porque, como já consignado em sentença de ID. 29160084, o contrato apresentado pelo banco réu (ID. 112729410) tem numeração e data de contratação diversa do ora discutido, assim como os valores reservados (R$ 52,25, contrato discutido; e R$ 46,65 daquele juntado). Portanto, pode-se concluir que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte acionante foram, de fato, indevidos.
Assim sendo, há de ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados de forma indevida e o pagamento de indenização por danos morais suportados pela parte Autora.
Em relação aos danos morais, in casu, tenho que o prejuízo moral restou evidenciado, considerando os descontos diretamente na aposentadoria, sem sequer ter realizado o negócio jurídico com a instituição financeira, restando patente a falha na prestação do serviço que ocasionou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que teve seus parcos rendimentos parcialmente privados em virtude dos descontos indevidos.
No tocante à indenização arbitrada, é preciso prestigiar o valor atribuído pelo juiz sentenciante, que devido à proximidade com a demanda e com as partes envolvidas possui melhores condições de analisar os elementos subjetivos e objetivos para quantificar o dano moral.
Para a fixação da quantia reparatória, o Juiz deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.
Desse modo, entendo que a indenização fixada pelo Juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reparando com coerência os danos efetivamente sofridos, por defeito relativo na prestação de serviço sem, contudo, propiciar enriquecimento sem causa, razão pela qual merece ser mantida em sua integralidade.
Destarte, o que pretende a parte agravante é a reforma do decisum através de instrumento processual inadequado, considerando que o Agravo Interno não é o recurso apropriado para reforma pretendida.
Com essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO para manter íntegros os comandos da decisão recorrida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais.
É como voto.
Salvador/Ba, data registrada no sistema.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO
Juiz de Direito Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA
INTIMAÇÃO
8000256-09.2021.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Retirolândia
Autor: Maria Das Gracas Lima Azevedo
Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986)
Reu: Banco Bmg Sa
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112)
Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
| Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000256-09.2021.8.05.0209 | ||
| Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal | ||
| RECORRENTE: BANCO BMG SA | ||
| Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA | ||
| RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS LIMA AZEVEDO | ||
| Advogado(s):SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ADJUNTO. SEXTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – RMC. MÚLTIPLOS CONTRATOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTA CONTRATO DIVERSO DO DISCUTIDO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO...
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