Return of the cultural objects under international law, European Union law, and Lithuanian law
| Autor | Pavelas Ravlusevicius |
| Cargo | Mykolas Romeris University, Vilnius, Lituânia |
| Páginas | 275-305 |
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RETURN OF THE CULTURAL OBJECTS UNDER
INTERNATIONAL LAW, EUROPEAN UNION LAW, AND
LITHUANIAN LAW
DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS CULTURAIS DE ACORDO COM A LEI
INTERNACIONAL, A LEI DA UNIÃO EUROPEIA E A LEI DA LITUÂNIA
Pavelas RavluseviciusI
Abstract: e article examines the legal problems associated
with the return of cultural objects in International, European
Union, and Lithuanian Laws, as well as the extraterritorial
application of mandatory norms. Particular importance
is given to the influence of the UNIDROIT Convention
on Stolen or Illegally Exported Cultural Objects and the
Directive 2014/60/EC on the return of cultural objects
unlawfully removed from the territory of a Member State.
Attention is paid to the correlation of civil law doctrines
with the protection of the owner’s rights and the bona
fide purchaser of a cultural object on the one hand, and
International and European Laws about the return to the
owner and compensation to the owner of a cultural object
on the other hand, because Lithuanian legislation and
case law do not apply the vindication doctrine to protect
owner’s rights of cultural objects and thus differs from the
traditional approach to solving the problems of returning
cultural objects within the civil law framework. e article
deals with the related problems of recognition of the owner’s
rights and changes in the evidence presumptions. e issue
of restoring the owner’s rights to illegally confiscated cultural
objects during the existence of the USSR was decided in
the practice of the Constitutional Court of the Republic of
Lithuania. Courts of general jurisdiction considered claims
for the return of cultural objects belonging to foreign entities
- the Federal Republic of Germany and the Prussian Cultural
Heritage Foundation. Particular importance was the question
of the application of International and European Laws in
judicial practice. According to the results of the study of
the practice of the Republic of Lithuania, it is proposed to
regard the return of cultural objects as an independent way
of protecting the owner’s rights, which makes secondary the
bona fide purchaser doctrine in relation of a cultural object.
Keywords: Cultural. International. Law.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i40.589
Autor convidado
I Mykolas Romeris University, Vilnius,
Lituânia.
276 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 16 | n. 40 | p. 275-305 | set./dez. 2021
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i40.589
Resumo: O artigo examina os problemas jurídicos associados
à devolução de objetos culturais nas Leis Internacional,
da União Europeia e da Lituânia, bem como a aplicação
extraterritorial de normas obrigatórias. É dada especial
importância à influência da Convenção UNIDROIT sobre
bens culturais roubados ou exportados ilegalmente e da
Diretiva 2014/60 / CE relativa à devolução de bens culturais
retirados ilegalmente do território de um Estado-Membro. É
dada atenção à correlação das doutrinas do direito civil com a
proteção dos direitos do proprietário e do comprador genuíno
de um bem cultural, por um lado, e às Leis internacionais
e europeias sobre o retorno ao proprietário e compensação
ao proprietário de um objeto cultural objeto, por outro
lado, porque a legislação e a jurisprudência da Lituânia
não aplicam a doutrina de reivindicação para proteger os
direitos do proprietário de bens culturais e, portanto, difere
da abordagem tradicional para resolver os problemas de
devolução de bens culturais no quadro do direito civil. O
artigo trata dos problemas relacionados de reconhecimento
dos direitos do proprietário e mudanças nas presunções de
evidência. A questão de restaurar os direitos do proprietário
a bens culturais ilegalmente confiscados durante a existência
da URSS foi decidida na prática do Tribunal Constitucional
da República da Lituânia. Os tribunais de jurisdição geral
consideraram os pedidos de devolução de bens culturais
pertencentes a entidades estrangeiras - a República Federal da
Alemanha e a Fundação do Património Cultural da Prússia.
Particular importância foi a questão da aplicação do Direito
Internacional e Europeu na prática judicial. De acordo com
os resultados do estudo da prática da República da Lituânia,
propõe-se considerar a devolução de bens culturais como uma
forma independente de proteger os direitos do proprietário,
o que torna secundária a doutrina do comprador genuíno em
relação a um bem cultural .
Palavras-chave: Cultural. Internacional. Lei.
1 Relationship between National Law, International and European Union Laws
Republic of Lithuania’s legal system is influenced by international regulation in the
field of cultural cooperation. Norms about the return of cultural objects are based on the
International and European Laws, so that the relationship of Lithuanian Law with International
and European Laws acquires not only doctrinal but also practical significance for legislative and
judicial practice.
Article 138 part 2 of the Constitution of the Republic of Lithuania1 provides for
international treaties ratified by the parliament are an integral part of the Lithuanian legal
system. In the practice of international relations, not all treaties are subject to ratification. It can
be argued that most of the concluded international treaties are not subject to ratification for entry
1 Bulletin of the Republic of Lithuania, 1992 Nr . 33-1014.
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