Riach�o das neves - Vara c�vel
| Data de publicação | 22 Maio 2023 |
| Número da edição | 3336 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
INTIMAÇÃO
8000737-03.2020.8.05.0210 Execução Fiscal
Jurisdição: Riachão Das Neves
Exequente: Municipio De Riachao Das Neves
Advogado: Paulo Joao Paim Goncalves De Jesus (OAB:BA24536)
Executado: Genilson Dias Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - JURISDIÇÃO PLENA
R. Quintino Carvalho da Cunha, 244-312, Riachão das Neves - BA, CEP: 47970-000
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000737-03.2020.8.05.0210 | ||
| Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES |
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| EXECUTADO: GENILSON DIAS DOS SANTOS |
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| DESPACHO |
Vistos, etc.
Considerando o alto número de processos fiscais, que tem como partes o Município que abrange a presente comarca e os munícipes, e que, de acordo com os Decretos nº 489 e 490, de 06 de julho de 2022, do Presidente do E.TJBA, houve a instalação o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos- CEJUSC/Riachão das Neves-BA, devem as Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município serem remetidas para tentativa conciliatória.
Dessa forma, esclarece-se que Comarca de Riachão da Neves possui CEJUSC próprio, que tem a finalidade de viabilizar a realização de audiências de mediação e conciliação de conflitos pré-processuais e judicializados, de acordo com a sistemática do Decreto Judiciário 335/2020.
Assim, REMETAM-SE os presentes autos ao CEJUSC, para que se designe audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema de videoconferência ou de forma híbrida ou presencial, ou ainda incluída em mutirão conciliatório a ser promovido, nos termos da Resolução 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto Judiciário nº 276 de 10-04-2020 e das Resoluções posteriores, intimando-se as partes da data designada.
Cumpra-se.
Riachão das Neves, Bahia.
Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
PEDRO HALLEY MAUX LOPES
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
INTIMAÇÃO
8000125-07.2016.8.05.0210 Execução Fiscal
Jurisdição: Riachão Das Neves
Exequente: Municipio De Riachao Das Neves
Advogado: Paulo Joao Paim Goncalves De Jesus (OAB:BA24536)
Executado: Antonio Lourenço De Castro
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000125-07.2016.8.05.0210 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES | ||
| Advogado(s): PAULO JOAO PAIM GONCALVES DE JESUS (OAB:BA24536) | ||
| EXECUTADO: ANTONIO LOURENÇO DE CASTRO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHÇAO DAS NEVES em desfavor de ANTÔNIO LOURENÇO DE CASTRO.
Conforme certidão ID 185536721, não foi possível a citação do executado em virtude de o mesmo ter falecido.
Ressalte-se que a presente demanda foi proposta no dia 26/10/2016 e o óbito do executado se deu no dia 21/10/2015 (pág. 2 do ID 185536721).
É o relatório. Decido.
De acordo com a jurisprudência, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O
(TJ-BA - APL: 00012559220148050258, Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA FALECIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ACERTO DO JULGADO. Somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00109607020158190006, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 06/02/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)
Dessa maneira, na hipótese dos autos, tendo o executado falecido antes de sua citação, a presente execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por carência de ação.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista o falecimento do executado antes de sua citação.
Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção legal de que goza a Fazenda Pública.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos.
RIACHÃO DAS NEVES/BA, data da assinatura eletrônica.
AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
SENTENÇA
8000303-14.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Riachão Das Neves
Autor: Jose Alves Dos Santos
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Sentença:
SEGUE SENTENÇA EM ANEXO, EM ARQUIVO PDF, POR CONTER IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM O EDITOR DE TEXTOS DO PJE.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
SENTENÇA
8000294-52.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Riachão Das Neves
Autor: Cosmiano Antonio Da Silva
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Sentença:
SEGUE SENTENÇA EM ANEXO, EM ARQUIVO PDF, POR CONTER IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM O EDITOR DE TEXTOS DO PJE.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
SENTENÇA
8000301-44.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Riachão Das Neves
Autor: Jose Alves Dos Santos
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Sentença:
SEGUE SENTENÇA EM ANEXO, EM ARQUIVO PDF, POR CONTER IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM O EDITOR DE TEXTOS DO PJE.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
SENTENÇA
8000292-82.2020.8.05.0210 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Riachão Das Neves
Autor: Cosmiano Antonio Da Silva
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Sentença:
SEGUE SENTENÇA EM ANEXO, EM ARQUIVO PDF, POR CONTER IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM O EDITOR DE TEXTOS DO PJE.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
INTIMAÇÃO
0000225-11.2010.8.05.0210 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Riachão Das Neves
Exequente: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A)
Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627)
Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430)
Executado: Mauricio Da Silva
Executado...
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