Riachão do jacuípe - Vara cível
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Número da edição | 3118 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE
INTIMAÇÃO
8000903-37.2017.8.05.0211 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Riachão Do Jacuípe
Autor: Banco Bradesco Sa
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407)
Reu: Roberval Carneiro De Almeida
Advogado: Thirciane Morais Mousinho (OAB:BA46969)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, ART. 01, XII
INTIMAÇÃO
INTIMO a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste sobre a petição de id nº 205765819.
Riachão do Jacuípe/BA, 13/06/2022.
GEAN FLAVIO CARNEIRO PEREIRA
Escrivão designado
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE
INTIMAÇÃO
8000160-56.2019.8.05.0211 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Riachão Do Jacuípe
Impetrante: Flavia Regina De Matos Mascarenhas Souza
Advogado: Alessandro Santos Cordeiro (OAB:BA16725)
Impetrado: Everton Pereira Cerqueira
Advogado: Florival Ferreira De Carvalho Neto (OAB:BA38063)
Intimação:
Vistos.
Intime-se a impetrante, pela derradeira vez, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de id. 104332213, com a advertência que o silêncio importará em arquivamento do processo.
RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, 18 de janeiro de 2022.
Marco Aurélio Bastos de Macedo
Juiz de Direito – 1º Substituto
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VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE
INTIMAÇÃO
0000154-14.2011.8.05.0100 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Riachão Do Jacuípe
Autor: D. D. S. L.
Advogado: Florival Ferreira De Carvalho Neto (OAB:BA38063)
Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034)
Reu: J. M. F.
Advogado: Fabio Ribeiro Dos Santos (OAB:BA17915)
Intimação:
Vistos, etc.
R.h.
-
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) manifeste-se nos autos acerca da contestação apresentada (ID. 22422970) e ii) especifique as provas que pretende produzir nos autos, justificando a finalidade destas, vedado o protesto genérico. Advirta-se, ainda, de que sua omissão poderá importar no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC);
-
Em seguida, intime-se a parte ré, pessoalmente, por meio de seu representante, para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que pretende produzir nos autos, justificando a finalidade destas, vedado o protesto genérico. Advirta-se também, de que sua omissão poderá importar no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC);
-
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cópia do presente despacho servirá como mandado de intimação.
Riachão do Jacuípe – BA, 30 de Julho de 2021.
KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO
Juíza de Direito
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VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE
INTIMAÇÃO
8000821-98.2020.8.05.0211 Averiguação De Paternidade
Jurisdição: Riachão Do Jacuípe
Requerente: T. O. P. R. C. C. T. O. P.
Advogado: Cassia Regina Miranda Lima (OAB:BA64464)
Advogado: Tauana Auzier Freitas (OAB:BA42974)
Requerido: A. W. G. S. R. C. C. A. W. G. S.
Advogado: William Naves Dantas (OAB:BA42416)
Intimação:
DESPACHO
Vistos etc.
Defiro o quanto pleiteado no documento de ID 200021842, determinando que a Secretaria oficie ao laboratório indicado para que o resultado do exame de DNA de interesse destes autos sejam enviados, via e-mail, no prazo de 05 dias.
Cumpra-se.
RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, 30 de maio de 2022.
KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO
Juíza de Direito
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VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE
INTIMAÇÃO
8000284-44.2016.8.05.0211 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Riachão Do Jacuípe
Requerido: E. P. D. S.
Advogado: Matheus Souza De Miranda (OAB:BA59224)
Requerente: T. F. D. O. S. M.
Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034)
Intimação:
Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Maria Valneide Ferreira de Oliveira, postulando a guarda dos menores Enzo Gabriel Pires de Souza Oliveira e Derick Pietro Pires de Souza Oliveira, em face da genitora Elizângela Pires de Souza, já qualificados na peça inicial.
Com a inicial, vieram a procuração e documentos.
No ID n. 6154097, consta a concessão da guarda provisória à avó paterna.
NO ID n. 43591395 - Pág. 2, consta o falecimento da guardiã, conforme atesta certidão de óbito.
No ID n. 44195679, houve a modificação da guarda para a tia paterna, sra. Tânia Ferreira de Oliveira Santos Mascarenhas.
No ID n. 44266135, citação, via editalícia, da parte ré.
No ID n. 45487208, consta a realização do estudo social na casa da guardiã.
No ID n. 67697358, foi decretada a revelia da ré, por confissão ficta.
No ID n. 71903054, foi apresentada contestação pelo curador especial.
No ID n. 203538366, o Ministério Público pugnou pela concessão da guarda definitiva à tia paterna.
É o relatório. Decido.
O Código de Processo Civil, no seu art. 355, I, estabelece o seguinte acerca do julgamento antecipado do pedido, senão vejamos:
“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”
O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seus arts. 19 e 33, dispõe o seguinte:
“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
“Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.”
De outra banda, acerca da guarda, igualmente estabelece o estatuto civil, a saber:
“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
É importante salientar que a guarda unilateral é perfeitamente aplicável ao caso, haja vista que os menores se encontram em um ambiente saudável com a tia paterna, gozando de boa saúde física mental.
Importa destacar que a parte ré não apresentou defesa efetiva, por ter sido revel, sendo citada por edital, ocorrendo a confissão ficta. Ademais, o genitor dos menores é falecido.
É inconteste que a guarda deve permanecer com a tia paterna, atual guardiã dos menores, inclusive, por não ter surgido fato novo, que pudesse ensejar a sua reversão, ademais, o instituto da guarda não constitui coisa julgada material, tendo em vista a sua modificação a qualquer tempo, por se aplicar a cláusula rebus sic stantibus.
Ante o exposto, com base nos fundamentos precitados, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de conceder a guarda definitiva à tia paterna Tânia Ferreira de Oliveira Santos Mascarenhas em relação aos menores Enzo Gabriel Pires de Souza Oliveira e Derick Pietro Pires de Souza Oliveira, sem prejuízo de modificação ulterior, na hipótese de surgimento de fato novo. Ademais, fica estabelecido que a promovida Elizângela Pires de Souza terá o direito de visitação aos menores, podendo vê-los, contudo que não cause embaraço à boa convivência entre os infantes e a tia paterna, com o fim de melhor atender ao interesse da pessoa em desenvolvimento.
Sem custas.
Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.
P.R.I.
Riachão do Jacuípe (BA), 08 de Junho de 2022.
KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO
Juíza de Direito
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