Rio Branco
| Data de publicação | 06 Janeiro 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13447 |
162
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.447
162 Sexta-feira, 06 de Janeiro de 2023
RIO BRANCO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1�920 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o Grupo de Trabalho – GT, que irá revisar a história da fundação
do Munícipio de Rio Branco”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do
Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art� 58, incisos V e
VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
RESOLVE:
Art� 1° Instituir e nomear o Grupo de Trabalho – GT, que irá revi-
sar a história da fundação do Município de Rio Branco, devendo os
nomeados administrarem todos os atos pertinentes para o perfeito
deslinde acerca das controvérsias históricas a respeito da temática
objeto deste decreto:
I – Representante do Gabinete do Prefeito - GABPRE:
a) Artur Liborínio dos Santos Lima Neto – Chefe de Gabinete do Prefeito;
II – Representante da Assessoria Especial para Assuntos Jurídicos -
ASSEJUR:
a) Jorge Eduardo Bezerra de Souza Sobrinho - Assessor Especial para
Assuntos Jurídicos;
III – Representante da Fundação Garibaldi Brasil – FGB:
a) Wellington Fraga - Departamento de Patrimônio Histórico e Cultural;
IV – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tu-
rismo e Tecnologia da Informação - SDTI:
a) José Wilson Aguiar - Chefe da Divisão de Turismo Histórico Cultural;
V – Representante da Câmara Municipal - CMRB:
a) Sirlene Oliveira da Cunha (Lene Petecão) – Vereadora;
VI – Representante do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico:
a) Dalmir Rodrigues Ferreira - Historiador�
Parágrafo único� O Grupo de Trabalho instituído pelo “caput” do art� 1º,
será coordenado pelo Chefe de Gabinete do Prefeito�
Art� 2º O Grupo de Trabalho poderá ter sua composição inicial ampliada
e contará com o auxílio de especialistas de outros órgãos e/ou entida-
des públicas com atuação em área ou atividade correlata decorrente de
sua competência, com a nalidade de subsidiá-lo com recursos neces-
sários à consecução de seus objetivos, podendo, quando julgar perti-
nente, requisitar a participação de servidores que possam igualmente
colaborar com os trabalhos�
Art� 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar as atividades desen-
volvidas e demais objetivos previstos deste Decreto, no prazo de 90
(noventa) dias após a publicação deste Decreto, podendo esse prazo
ser prorrogado por igual período, desde que seja requisitado pelo Grupo
de Trabalho, e autorizado pelo Prefeito�
Art� 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco – Acre, 28 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tra-
tado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco�
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
– RBTRANS
PORTARIA RBTRANS Nº 018/2023
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, no
uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art� 1� º da Lei n�º 1�731
de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO a alteração da Lei n�º 2�119, de 21 de julho de 2015,
através da Lei Complementar n.º 141, de 29 de abril de 2022, que pro-
moveu modicações no Anexo II, que trata da Estrutura Organizacional
Básica e Simbologia para os Cargos, respectivamente�
RESOLVE:
Art� 1�º EXONERAR do cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização de
Transportes o Servidor Júlio Cesar Mapiana, Matricula nº 704233-3 e,
consequentemente, da graticação prevista no art. 10, II, “q”, da Lei Nº
2�119, alterada pela Lei Complementar n�º 141/2022�
Art� 2�º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Rio Branco-AC, 06 de janeiro de 2023�
Francisco José Benício Dias
Superintendente
Decreto n° 1�140/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
– RBTRANS
PORTARIA RBTRANS Nº 019/2023
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, no
uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art� 1� º da Lei n�º 1�731
de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO a alteração da Lei n�º 2�119, de 21 de julho de 2015,
através da Lei Complementar n.º 141, de 29 de abril de 2022, que pro-
moveu modicações no Anexo II, que trata da Estrutura Organizacional
Básica e Simbologia para os Cargos, respectivamente�
RESOLVE:
Art. 1.º CONCEDER Graticação de Chea ao servidor Marcos do Nas-
cimento Costa, matrícula 707168-1, para atuar na Divisão de Fiscaliza-
ção de Transportes - DFTP, de acordo com o previsto no art� 10, II, “q”,
da Lei Nº 2�119, alterada pela Lei Complementar n�º 141/2022�
Art� 2�º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Rio Branco-AC, 06 de janeiro de 2023�
Francisco José Benício Dias
Superintendente
Decreto n° 1�140/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
– RBTRANS
PORTARIA RBTRANS Nº 020/2023
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, no
uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art� 1� º da Lei n�º 1�731
de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO a alteração da Lei n�º 2�119, de 21 de julho de 2015,
através da Lei Complementar n.º 141, de 29 de abril de 2022, que pro-
moveu modicações no Anexo II, que trata da Estrutura Organizacional
Básica e Simbologia para os Cargos, respectivamente�
RESOLVE:
Art. 1.º CONCEDER a Função Graticada de Coordenação- FGC-2 a servido-
ra Silvania Fernandes de Souza, matrícula 703908-5, para atuar como Asses-
sora Técnica na Diretoria de Transportes - DITP, de acordo com o previsto no
art� 10, II, “q”, da Lei Nº 2�119, alterada pela Lei Complementar n�º 141/2022�
Art� 2�º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Rio Branco-AC, 06 de janeiro de 2023�
Francisco José Benício Dias
Superintendente
Decreto n° 1�140/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
– RBTRANS
PORTARIA RBTRANS Nº 021/2023
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS,
no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o art� 11, inciso II da
Lei n�º 1�731, de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO o MEMORANDO Nº RBTRANS-MEM-2022/02158;
RESOLVE:
Art� 1º A PORTARIA RBTRANS Nº 0291/2022, somente entrará em vigor
em 23 de janeiro de 2023�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Rio Branco-AC, 05 de janeiro de 2023�
Francisco José Benício Dias
Superintendente
Decreto n° 1�140/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA - SEINFRA
PORTARIA Nº 149/2022
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em exer-
cício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o
Decreto nº 1�928 de 29 de dezembro de 2022;
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.447
163 Sexta-feira, 06 de Janeiro de 2023
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo, com observância no Art� 67, §1º
da Lei 8�666/93 e da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TI-
TULAR, SUBSTITUTO E GESTOR do Contrato nº 01160068/2022, e seus
Termos Aditivos, caso ocorram, celebrados entre a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana e a Contratada a seguir enunciada:
PROCESSO 282/2022 – CPL01/PMRB – PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2022
CONTRATO Nº: 01160068/2022
CONTRATADA: E� C� O� MOURA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIEN-
TE LIMPEZA, INFORMÁTICA, GENERO ALIMENTICIO E GRAFICO)
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SEINFRA
FISCAL TITULAR: Wilmiton Hernandes Aguiar Luz – Matricula n° 713791;
FISCAL SUBSTITUTO: Francisco Leandro Brasil – Matricula nº 714196; e�
GESTORA DO CONTRATO: Daniely do Nascimento Souza, –
Matricula n° 713499�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especicado.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, em
28 de dezembro 2022�
Giulliano Ribeiro da Silva
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, em exercício – SEINFRA
Decreto nº� 1�928/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA - SEINFRA
PORTARIA Nº 150/2022
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em exer-
cício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o
Decreto nº 1�928 de 29 de dezembro de 2022;
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo, com observância no Art� 67, §1º
da Lei 8�666/93 e da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TI-
TULAR, SUBSTITUTO E GESTOR do Contrato nº 01160069/2022, e seus
Termos Aditivos, caso ocorram, celebrados entre a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana e a Contratada a seguir enunciada:
PROCESSO 282/2022 – CPL01/PMRB – PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2022
CONTRATO Nº: 01160069/2022
CONTRATADA: JS CORDEIRO EIRELI
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIEN-
TE LIMPEZA, INFORMÁTICA, GENERO ALIMENTICIO E GRAFICO)
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SEINFRA
FISCAL TITULAR: Wilmiton Hernandes Aguiar Luz – Matricula n° 713791;
FISCAL SUBSTITUTO: Francisco Leandro Brasil – Matricula nº 714196; e�
GESTORA DO CONTRATO: Daniely do Nascimento Souza, –
Matricula n° 713499�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especicado.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, em
28 de dezembro 2022�
Giulliano Ribeiro da Silva
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, em exercício – SEINFRA
Decreto nº� 1�928/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA - SEINFRA
PORTARIA Nº 151/2022
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em exer-
cício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o
Decreto nº 1�928 de 29 de dezembro de 2022;
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo, com observância no Art� 67, §1º
da Lei 8�666/93 e da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TI-
TULAR, SUBSTITUTO E GESTOR do Contrato nº 01160070/2022, e seus
Termos Aditivos, caso ocorram, celebrados entre a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana e a Contratada a seguir enunciada:
PROCESSO 282/2022 – CPL01/PMRB – PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2022
CONTRATO Nº: 01160070/2022
CONTRATADA: P G B SOUZA - EIRELI
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIEN-
TE LIMPEZA, INFORMÁTICA, GENERO ALIMENTICIO E GRAFICO)
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SEINFRA
FISCAL TITULAR: Wilmiton Hernandes Aguiar Luz – Matricula n° 713791;
FISCAL SUBSTITUTO: Francisco Leandro Brasil – Matricula nº 714196; e�
GESTORA DO CONTRATO: Daniely do Nascimento Souza, –
Matricula n° 713499�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especicado.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, em
28 de dezembro 2022�
Giulliano Ribeiro da Silva
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, em exercício – SEINFRA
Decreto nº� 1�928/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA - SEINFRA
PORTARIA Nº 152/2022
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em exer-
cício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o
Decreto nº 1�928 de 29 de dezembro de 2022;
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo, com observância no Art� 67, §1º
da Lei 8�666/93 e da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TI-
TULAR, SUBSTITUTO E GESTOR do Contrato nº 01160071/2022, e seus
Termos Aditivos, caso ocorram, celebrados entre a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Mobilidade Urbana e a Contratada a seguir enunciada:
PROCESSO 282/2022 – CPL01/PMRB – PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2022
CONTRATO Nº: 01160071/2022
CONTRATADA: P G B SOUZA - EIRELI
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIEN-
TE LIMPEZA, INFORMÁTICA, GENERO ALIMENTICIO E GRAFICO)
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SEINFRA
FISCAL TITULAR: Wilmiton Hernandes Aguiar Luz – Matricula n° 713791;
FISCAL SUBSTITUTO: Francisco Leandro Brasil – Matricula nº 714196; e�
GESTORA DO CONTRATO: Daniely do Nascimento Souza, –
Matricula n° 713499�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especicado.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, em
28 de dezembro 2022�
Giulliano Ribeiro da Silva
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, em exercício – SEINFRA
Decreto nº� 1�928/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA - SEINFRA
PORTARIA Nº 153/2022
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em exer-
cício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o
Decreto nº 1�928 de 29 de dezembro de 2022;
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo, com observância no Art�
67, §1º da Lei 8�666/93 e da legislação vigente, para atuarem
como FISCAIS TITULAR, SUBSTITUTO E GESTOR do Contrato nº
01160072/2022, e seus Termos Aditivos, caso ocorram, celebrados
entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e
a Contratada a seguir enunciada:
PROCESSO 282/2022 – CPL01/PMRB – PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2022
CONTRATO Nº: 01160072/2022
CONTRATADA: RICHARD S MIRANDA - ME
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