Rio Branco
| Data de publicação | 15 Julho 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13327 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.327
110 Sexta-feira, 15 de Julho de 2022
PORTO WALTER
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC
EDITAL Nº02/2022 DE 29 DE ABRIL DE 2022� QUINTA CHAMADA “PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS E MERENDEIRA (O) PROVISÓRIOS EM CADASTRO DE RESEVA”. O PREFEITO e o SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, tornam pública a quinta chamada do Concurso
Público que, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do município e de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988,
em vigor, que estão abertas as inscrições para contratação, objetivando o provimento de cargos do quadro de pessoal – Contratação Temporária
– Cadastro de Reserva, o qual depois da terceira chamada, se reapresenta com a quinta Chamada:
NOMES ESCOLAS
COMUNIDADE /
URBANA/
RURAL
CLASSIFICAÇÃO PRE-
LIMINAR AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
MERENDEIRA
PONTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
GERAL
Richardes Correia da Silva Manoel Moreira Pinheiro Zona Urbana 18 º lugar 60 pontos 18º lugar
NOMES ESCOLAS
COMUNIDADE /
URBANA/
RURAL
CLASSIFICAÇÃO PRE-
LIMINAR AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO
PRELIMINAR
MERENDEIRA
PONTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
GERAL
Maria José Maura Pereira Helena Nobre Zona Rural 1º Lugar 56 pontos 1º lugar
Porto Walter-Ac, em 14 de Julho de 2022�
Retroativo ao dia 13 de Julho�
Registre-se�
Publique-se�
Cumpra-se�
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Ericson Araújo da Costa
Secretário Municipal de Educação
RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1�103 DE 14 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art� 58, incisos V e VII,
da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o artigo 19, §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 1.429, de 06 de julho de 2001,
Considerando que o processo de reversão dos serviços de saneamento do Município de Rio Branco;
Considerando que o último reajuste feito pelo SAERB do valor da tarifa de água e esgotamento sanitário, foi feito por meio do Decreto nº 750, de
02 de setembro de 2009;
Considerando que o último reajuste feito para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Rio Branco ocorreu em
2018, por meio do até então responsável pelos serviços – DEPASA – Departamento Estadual de Água e Saneamento;
Considerando os aumentos das despesas relativas a materiais de consumo, eletricidade, entre outros;
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-nanceiro do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB;
Considerando ainda que a diferenciação tarifária possibilita os consumidores de baixa renda o acesso aos serviços de água e esgoto, principal-
mente no consumo essencial;
Considerando, ainda, o Parecer SAJ nº 2022�02�000954� da Procuradoria Geral do Município,
DECRETA:
Art. 1º A tabela de tarifas xadas pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, será cobrada de acordo com a categoria dos consumi-
dores e faixas de consumo, estabelecida na Tabela constante no Anexo I deste Decreto�
Art� 2° Para os efeitos de cobrança dos preços dos serviços e das multas por infrações, previstas na Lei Municipal n° 1�429 de 06 de julho de 2001,
o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco adotará os valores constantes das Tabelas ANEXO II, III, IV, V e VI deste Decreto�
Art� 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2022�
Rio Branco – Acre,14 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco�
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
ANEXO I
ESTRUTURA TARIFARIA
Serviço Categorias Faixas Faixa de Consumo Valor P/m³ em R$ 80% da Água em R$
Água Esgoto
Serviço
Residencial
Normal
1 0 a 10 1,792 1,434
2 11 a 15 1,957 1,566
3 16 a 20 2,579 2,064
4 21 a 25 3,202 2,561
5 26 a 30 3,824 3,059
6 31ª 35 4,446 3,557
7 36 a 40 5,068 4,054
8 41 a 45 5,69 4,552
9 46 a 50 6,312 5,050
10 51 a 99�999 6,934 5,547
Comercial
1 0 a 10 3,623 2,898
2 11 a 15 3,822 3,058
3 16 a 25 5,492 4,393
4 26 a 50 5,781 4,625
5 51 a 99�999 6,086 4,868
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DIÁRIO OFICIAL
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Industrial
1 0 a 15 4,178 3,343
2 16 a 20 4,398 3,519
3 21 a 30 6,298 5,038
4 31 a 50 6,913 5,530
5 51 a 99�999 7,587 6,070
Pública
1 0 a 15 9,264 7,411
2 16 a 30 9,273 7,418
3 31 a 50 9,306 7,445
4 51 a 100 9,340 7,472
5 101 a 99�999 9,373 7,498
VALOR POR FATURA
Categorias Faixa de Consumo Valor P/m³ em R$ 80% da Água em R$ TOTAL R$
Água Esgoto Água/Esgoto
Residencial Normal
0 a 10 17,92 14,34 32,26
11 a 15 19,57 15,66 35,23
16 a 20 25,79 20,63 46,42
21 a 25 32,02 25,62 57,64
26 a 30 38,24 30,59 68,83
31a 35 44,46 35,57 80,03
36 a 40 50,68 40,54 91,22
41 a 45 56,9 45,52 102,42
46 a 50 63,12 50,50 113,62
51 a 99�999 69,34 55,47 124,81
Comercial
0 a 10 36,23 28,98 65,21
11 a 15 38,22 30,58 68,80
16 a 25 54,92 43,93 98,85
26 a 50 57,81 46,25 104,06
51 a 99�999 60,86 48,68 109,54
Industrial
0 a 15 41,78 33,43 75,21
16 a 20 43,98 35,19 79,17
21 a 30 62,98 50,38 113,36
31 a 50 69,13 55,30 124,43
51 a 99�999 75,87 60,70 136,57
Pública
0 a 15 92,64 74,11 166,75
16 a 30 92,73 74,18 166,91
31 a 50 93,06 74,45 167,51
51 a 100 93,40 74,72 168,12
101 a 99�999 93,73 74,98 168,71
ANEXO II
TABELA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇO Fator a ser multiplicado a Conta Mínima de água da categoria residencial Valor em R$
1� SISTEMA DE ÁGUA
Ligação Domiciliar - Barro 8 143,36
Ligação Domiciliar - Tijolo 10 179,2
Ligação Domiciliar - Asfalto 20 358,4
Instalação de Hidrômetro - Serviço 2 35,84
Substituição de Hidrômetro 2 35,84
Remanejamento de Cavalete 2 35,84
Remanejamento de Hidrômetro 2 35,84
Custo m³ de água tratada 1 17,92
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
a) Capacidade até 5m³ /h 3 53,76
b) Capacidade de 7 a 10m³ /h 5 89,6
c) Capacidade de 20 a 30m³ /h 7 125,44
d) Capacidade Superior a 30m³ /h 10 179,2
Corte e Religação 2,50 44,80
Emissão de 2ª Via de Conta 0,30 5,38
Exame Físico - Químico 5 89,60
Exame Bacteriológico 6 107,52
2� SISTEMA DE ESGOTO
Ligação de Esgoto 50 896,00
Vistoria de Esgoto 4 71,68
Desobstrução de Rede Condominial Particular 24 430,08
Limpeza de Fossa 25 448,00
3� PROJETOS
Análise e Aprovação de Projetos de Água e Esgoto
a) Até 5 Km 25 448,00
b) De 5 a 10 Km 38 680,96
C) Acima de 10Km 63 1128,96
IMPLATAÇÃO DE REDE DE ÁGUA (metro linear)
a) Sem pavimentação 3 53,76
b) Com pavimentação Asfáltica 6 107,52
c) Com pavimentação em Tijolo 5 89,60
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO