Rio Branco
| Data de publicação | 14 Dezembro 2017 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 12199 |
63
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.199
63 Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 2�258 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
“Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco�”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - Acre, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Mu-
nicipal de Rio Branco, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art� 1º Fica instituída a Política Municipal de Resíduos Sólidos expressa no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos do Anexo
Único, parte integrante desta Lei, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 11�445, de 05 de janeiro de 2007, a Lei Federal 12�305,
de 02 de agosto de 2010 e seus decretos regulamentadores, Decreto Federal nº 7�217, de 21 de junho de 2010 e Decreto Federal nº 7�404, de 23
de dezembro de 2010�
Art� 2º O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser atualizado a cada quatro anos, de forma concomitante com a elaboração do
Plano Plurianual, com o objetivo de manter sua atualidade e adequação, conforme preceitua o art� 50 do Decreto Federal nº 7�404/2010�
Art� 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) disponibilizarão ao Sistema
Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) todas as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art� 12 da
Lei Federal 12�305/2010 e nos artigos 72, inciso IV, e 74 §§ 2º e 3º, do Decreto Federal nº 7�404/2010�
Art� 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação�
Art� 5º Ficam revogadas as disposições em contrário�
Art� 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação�
Rio Branco-Acre, 04 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis, 56º do Estado do Acre e 134º do Município de Rio Branco�
Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE RIO BRANCO
PMGIRS
64
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.199
64 Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Prefeito
Marcus Alexandre
Vice-Prefeita
Socorro Neri
Secretário de Meio Ambiente
Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Serviços Urbanos
Kellyton Carvalho
65
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.199
65 Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
COMITÊ INTERSECRETARIAL
Decreto n°409 de 03 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA
Silvia Helena Costa Brilhante – Titular
Luzimar de Oliveira Lima – Suplente
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR
Silmara de Cássia Luciano – Titular
Aline Paiva Ramos Martins – Suplente
Secretaria Municipal da Casa Civil
Valden da Costa Rocha – Titular
Ialey Azevedo da Silva – Suplente
Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e
Social – SEMACS
Lenir da Silva Grandez – Titular
Aline Braga – Suplente
Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN
Nádia Valentim Pereira – Titular
Josué da Silva Santos – Suplente
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
Maura Regina Ribeiro – Titular
Erickson Castro de Alcantara – Suplente
Secretaria Municipal de Educação – SEME
Elza Neves Lopes – Titular
Eudmar Nunes Bastos – Suplente
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão
Urbana – SMGDU
João Alberto Lisboa Assumpção – Titular
Márcia Cristina da Rocha Moraes – Suplente
Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta –
SAFR A
Jorge Souza Rebouças da Costa – Titular
Luciano Alves Dias – Suplente
Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia
Solidária – COMTES
Edna Maria Paro – Titular
Adriana Lopes da Silva – Suplente
Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB
Weruska Lima Bezerra – Titular
Adércio Belmont de Lima – Suplente
Reynaldo Grotti Filho – Suplente
EQUIPE DE APOIO – SEMEIA
Diretora do Departamento de Educação
Cheila Lima
Chefe da Divisão de Licenciamento Ambiental
Rodrigo Oliveira
Diretora de Departamento de Gestão Ambiental
Mirna Pinheiro Caniso
Técnica em Educação Ambiental
Luzimar de Oliveira Lima
Técnica em Educação Ambiental
Joanna Aysha Costa Assis
Bióloga
Rafaela Rocha de Morais
Engenheiro Florestal
Clédson Reis da Silva
EQUIPE DE APOIO – SEMSUR
Coordenador Geral da UTRE
Maurílio José Cunha Costa
Bióloga
Daisy Aparecida Pereira Gomes da Silva
Assessoria Operacional
Anderson Santana de Souza
Diretor do Departamento de Limpeza Pública
Sebastião Wille Lopes das Neves
Coordenador da Divisão de Varrição
Clemildo Barbosa Lima
Chefe de Fiscalização de Coleta
Antonio Moreira de Carvalho
Fiscal de Coleta
Jânio Araújo Moreira
Fiscal de Coleta
Kellerson Menezes
Fiscal de Coleta
Railton Pereira de Morais
Fiscal de Coleta
Miguel Arcanjo do Nascimento
Fiscal de Coleta
Antonio Soares de Mesquita
Fiscal de Coleta
Manoel Jovani Andrade Barbosa
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO