Rio Branco
| Data de publicação | 17 Dezembro 2015 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 11704 |
47
DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.704
47 Quinta-feira, 17 de dezembro de 2015
cumprimento ao princípio da legalidade e, considerando que nada foi considerado trivial nas provas apresentadas considerando também o exposto
pela defesa. CONSIDERA QUE SEJA ABSOLVIDO O ACUSADO, procedendo-se então arquivamento do processo.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 16 de dezembro de 2015.
Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal
CNPJ/MF 04.051.207/0001-46
Ale Anute Silva
Prefeito Municipal
CPF/MF 01.019.471/001-42
PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – AC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 017/215
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2015
VALIDADE: 12 meses a contar da sua assinatura
DO OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Pessoa Física para Realizar os Serviços de Transporte Escolar Fluvial (Locação de Barcos)
Pregão Presencial SRP Nº 017/2015, homologado pela autoridade competente, publicado no Diário Ocial do Estado do Acre nº 11.684 do dia 19
de novembro de 2015.
DO LOCAL E DATA: Porto Acre – AC, 20 de novembro de 2015.
ONDE SE LÊ: ASSINAM: Pela Contratante: Prefeito Municipal Antonio Carlos Ferreira Portela e Pela Contratada Clécio da Silva Lima
LEIA-SE: ASSINAM: Pela Contratante: Prefeito Municipal Antonio Carlos Ferreira Portela e Pela Contratada Maria Helenilce Silva dos Santos
ENCARTE I
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2015
MARIA HELENILCE SILVA DOS SANTOS
Maria Helenilce S. dos Santos
ITEM ESPECIFICAÇÃO LOCAL DE
ATUAÇÃO UNID. QUANT. VALOR
UNIT.
VALOR
TOTAL
5
Contratação de pessoa física para prestação de serviços de loca-
ção de barcos para transporte escolar, com motor a diesel, com
UBADA em madeira de lei, com a metragem mínima de 12m (doze)
metros ou mais, de comprimento por 2m de largura, 0,36m pontal.
ROTA 05: ESCOLA MUNICIPAL NIL-
CE MACHADO DA ROCHA; ESC.
WENCESLAU SALINAS E ESC.
EST. JOSÉ PLÁCIDO DE CASTRO
Mês 12 2.740,00 32.880,00
TOTAL 32.880,00
RIO BRANCO
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.327 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
“Abre crédito suplementar ao orçamento nanceiro de 2015 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58º, incisos V e VII, c/c artigo 62, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Rio Branco, e com fulcro no artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 40.089,96 (quarenta mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), ao Orçamento
Municipal em vigor, para reforço das dotações orçamentárias, conforme a discriminação abaixo:
006.SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
006. 001. SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
006. 001.04.122.0601.2103.0000 - MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPIOS DO ACRE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1 R.P 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1 R.P 30.089,96
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 40.089,96 (quarenta mil, oitenta e nove reais e noventa e seis
centavos), será compensado de acordo com anulação da dotação orçamentária, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
007. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROJURI
007.001.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
007.001.03.091.0601.2024.0000 - SENTENÇA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.2.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1 R.P 40.089,96
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis, 54º do Estado do Acre e 132º do Município de Rio
Branco.
Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco
Maria Janete Sousa dos Santos
Secretária Municipal de Planejamento
Marcelo Castro Macêdo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças
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