Rio Branco
| Data de publicação | 03 Janeiro 2013 |
| Seção | Municipalidade |
| Número da edição | 10959 |
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DIÁRIO OfIcIAL
Nº 10.959
41 Quinta-feira, 03 de janeiro de 2013
MANUEL URBANO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2012 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012
“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CRECHE IEDA ARAUJO E
IVANCY ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
CONSIDERANDO a Eleição para Diretores das Escolas Municipais de
Educação Básica deste Município realizada no dia 19 de dezembro de
2012, nas referidas escolas, conforme ata da Eleição.
Art.1º Ficam nomeados os Diretores das Escolas Municipais de Educa-
ção Básica deste Município, sendo: Jandira Lima Torrejon - Diretora Es-
cola Creche Ieda Araújo, Davina de Araújo Martins – Diretora da Escola
Municipal de Ivancy Almeida, conforme Ata das Eleições.
Art. 2º - Os Diretores acima citados terão mandatos no período de 01 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contraria.
Registra-se,
Publica-se
E Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de dezembro de 2012.
Francisco Sebastião Mendes
Prefeito Municipal
CPF Nº079.687.012-87
MARECHAL THAUMATURGO
DECRETO Nº 150, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, cidade do Estado do
Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 59,
inciso II c/c artigo 62 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município
de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos
aplicáveis a espécie,
RESOLVE
Artigo 1º. Exonerar todos os Cargos de Natureza Especial e Comissio-
nados (Secretários, cargo em comissão, funções graticadas, geren-
cias, diretores, etc.) da Administração Pública Municipal de Marechal
Thaumaturgo – Estado do Acre.
Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de 31 de Dezembro de 2012,
juntamente com sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Thaumaturgo/AC, 28 de Dezembro de 2012.
Registre;
Publique;
Arquive;
MAURICIO JOSE DA SILVA PRAXEDES
PREFEITO
PORTO WALTER
ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 268/2012 PORTO WALTER-ACRE, 31 DE DEZEMBRO
DE 2012.
O Prefeito municipal de Porto Walter – Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais...
Considerando o disposto no Artigo 33, inciso I, da Lei nº. 011/2009 de
30 de dezembro de 2009 que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais de Porto Walter-Acre.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam EXONERADOS a partir do dia 01 de Janeiro de 2013
dos Cargos Comissionados do Município de Porto Walter os servidores
abaixo:
- Anderson Peres da Costa - Diretor do Departamento de Saúde e
Saneamento
- Antônio Lima Pinheiro - Assessor Técnico em Meio Ambiente
- Antônio Willem Lima da Fonseca - Diretor do Departamento Administrativo
- Cleidina Alves de Oliveira - Secretária Municipal de Saúde
- Daniel Francisco da Silva - Chefe do Setor de Programas Educacionais
- Demóstenes Messias Sales - Secretário Municipal de Obras
- Eliane Costa de Carvalho - Diretora do Departamento de Finanças e
Planejamento
- Eurico Alves Pinheiro - Assessor Técnico Pedagógico da Semec
- Francisca Lidiane Rodrigues Lima - Assessora Técnica em Gestão Social
- Francisco Antônio Vieira do Monte - Assessor Técnico Administrativo
- Francisco Elivandro Ferreira Barbosa - Chefe do Setor de Paisagismo
- Georgete Vieira da Silva - Chefe do Setor de Ensino Pré-Escolar
- Ivânia Ferreira da Silva- Secretária Municipal de Educação
- Joâo Batista Filho - Chefe do Setor de Cultura e Lazer
- José Augusto Silva Pedroza - Diretor do Departamento de Agricultura
- José Maria de Oliveira Souza - Assessor de Planej. e Gestão de Pro-
gramas de Saúde
- José Vanderlei da Costa - Chefe do Setor de Transporte Escolar
- Jurandir Correia Pinheiro - Secretário Municipal de Agricultura
- Leonisio Barreto do Nascimento - Secretário Municipal de Administração
- Luiz Alves da Silva- Chefe do Setor de Edicação e Conservação Predial
- Manoel de Oliveira - Chefe do Setor de Ocinas, Garagens e Embar-
cações
- Manoel Sampaio da Silva- Chefe do Setor de Limpeza Pública
- Maria José Felix do Nascimento - Secretária Municipal de Finanças
- Maria Liliane Nery de Souza - Chefe do Setor de Educação Básica
- Maria Nívia Soares dos Santos - Assessora Técnica de Planejamento
- Maria Roseli Oliveira das Chagas - Secretária Municipal de Assistência
Social
- Maria Ruth Rodrigues da Silva - Assessora de Planej. e Gestão de
Programas de Saúde
- Maricelo Rodrigues Lima - Diretor do Departamento de Esportes
- Messias Robson Pereira do Nascimento - Assessor de Comunicação
Gabinete Prefeito
- Roberto Nobre da Silva - Chefe do Setor de Esportes
- Sebastião Corrêa Lima - Secretário Municipal de Gabinete
- Valdir de Souza Barreto - Chefe do Setor de Iluminação Pública
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ESTADO
DO ACRE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.953 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
“Institui o Plano Municipal de Cultura de Rio Branco para o decênio de
2013-2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Rio Branco - PMC,
para o decênio de 2013-2022, cujo documento detalhado pelo Anexo
Único, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2° O Plano Municipal de Cultura de Rio Branco é um conjunto de
orientações e compromissos, construído no âmbito do Sistema Muni-
cipal de Cultura e suas instâncias de participação e deliberação, por
ocasião da III Conferência Municipal de Cultura de Rio Branco, guran-
do como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula
e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de
ações de curto, médio e longo prazo, e regido pelos seguintes Princí-
pios:
I - o reconhecimento da Cultura como um direito fundamental do ser
humano, constituído pelos direitos à identidade e à diversidade cultural,
à livre criação, fruição e difusão de bens culturais, e à participação nas
decisões de política cultural, expressos nos artigos 210, 215, e deta-
sil (1988), nos artigos 148 a 155 da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, na Declaração dos Direitos Humanos, na Declaração Universal
sobre a Diversidade Cultural (2001) e na Convenção sobre a Proteção e
a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005);
II - o compromisso com valores e práticas democráticas, consolidadas
por meio da participação direta e cidadã, nas instâncias e estruturas do
Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, tanto de forma individual
quanto setorial e coletiva, visando a sua contínua atualização e trans-
parência;
III - a valorização e o respeito à diversidade cultural, às identidades
culturais locais, às dinâmicas culturais tradicionais e contemporâneas e
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ao diálogo intercultural resultante de trocas e intercâmbio entre os muni-
cípios, estados e países, prioritariamente com os fronteiriços;
IV - a necessidade de construção de políticas públicas estáveis para
a Cultura, tomadas como Políticas de Estado, construídas através da
articulação entre as esferas municipais, estadual e federal, e pactuadas
com a sociedade civil, visando a consolidação de práticas de correspon-
sabilidade dos diversos setores e atores sociais;
V - a concepção da Cultura como provedora de desenvolvimento e
sustentabilidade do Município, demandando políticas marcadas pela
articulação, integração e cooperação institucional em bases territoriais,
intersetoriais e transversais.
Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Rio Branco:
I - assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais;
II - fortalecer, atualizar e consolidar o Sistema Municipal de Cultura de
Rio Branco, através da criação, implementação e institucionalização de
todas as suas instâncias previstas na Lei nº 1.676/2007;
III - implementar as deliberações e recomendações das Conferências
Municipais de Cultura e do CMPC de Rio Branco, na forma de políticas,
programas e ações;
IV - denir e estabelecer responsabilidades na execução, acompanha-
mento e avaliação do conjunto de ações culturais de caráter setorial,
intersetorial, transversal e territorial com temporalidades distintas res-
peitando a perspectiva decenal do Plano Municipal de Cultura, bem
como sua continuidade;
V - garantir a inserção da Cultura no processo de desenvolvimento e
sustentabilidade de Rio Branco, por meio de ações descentralizadas,
articuladas e cooperadas entre poder público, iniciativa privada e faze-
dores de cultura;
VI - estabelecer as articulações necessárias entre o Sistema Municipal
de Cultura de Rio Branco com os demais sistemas e planos setoriais da
Cultura e as políticas sociais, nos níveis municipal, estadual e federal.
Art. 4º O processo periódico de monitoramento, avaliação e revisão das
Estratégias e Metas do Plano Municipal de Cultura de Rio Branco será
acompanhado pelas seguintes instâncias:
I - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, entendido
como um conjunto de informações, indicadores e análises, organizado
em coerência com o Sistema Municipal de Cultura e abertos a todos os
interessados;
II - Fóruns Intersetoriais e a Conferência Municipal de Cultura, entendi-
dos como instâncias de participação e deliberação do Sistema Munici-
pal de Cultura.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão
no prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação da presente Lei,
quando será revisto, corrigido e ampliado, no que couber, com ampla
transparência e participação cidadã, por meio das instâncias do Sistema
Municipal de Cultura, conforme regulamentação a ser elaborada pelo
órgão gestor da Cultura do Município de Rio Branco, em conjunto com o
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente à época das eta-
pas de sua implementação, suplementadas se necessário, e de outros
recursos captados no decorrer da execução do PMC.
Art. 6º A alocação de recursos públicos municipais destinados às ações
culturais deverá observar as Diretrizes e Metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do
Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio
Branco.
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco
ANEXO ÚNICO
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO..................................................................................4
O Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura................................4
1.2 Sobre Sistemas e Planos................................................................5
2. Rio Branco como Lugar da Diversidade Cultural..............................6
3. Trajetória do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco.............10
3.1 Os Marcos Legais..........................................................................10
3.2.2 Uma Breve Avaliação do Percurso.............................................12
3.2.3 Os Recursos Financeiros para a Cultura em Rio Branco...........15
3.2.4 A Situação dos Recursos Humanos............................................25
4. Equipamentos Culturais do Município de Rio Branco......................30
5. Os Diversos Setores da Cultura de Rio Branco –
Arte e Patrimônio Cultural....................................................................33
5.1 – Segmentos de Arte......................................................................33
5.1.1 Artes Cênicas.............................................................................33
5.1.2 Arte Educação.............................................................................36
5.1.3 Artesanato....................................................................................38
5.1.4 Agente/Gestor e Produtor Cultural..............................................40
5.1.5 Artes Visuais................................................................................43
5.1.6 Audiovisual..................................................................................46
5.1.7 Culturas Urbanas.........................................................................50
5.1.8 Literatura.....................................................................................52
5.1.6 Música.........................................................................................55
5.2 Segmentos de Patrimônio Cultural.................................................59
5.2.1 Comunicação..............................................................................59
5.2.2 Comunidades Tradicionais/Culturas Indígenas...........................62
5.2.3 Culturas Ayahuasqueiras.............................................................66
5.2.4 Culturas Afrobrasileiras................................................................70
5.2.5 Culturas Populares......................................................................73
5.2.6 Espaços de Memória, Arquivos e Museus...................................76
5.2.7 Humanidades e Historiograa Acreana.......................................79
5.2.8 Movimento Social........................................................................81
5.2.9 Turismo........................................................................................83
6. Deliberações da III Conferência Municipal de Cultura de
Rio Branco............................................................................................87
6.1 Princípios........................................................................................87
6.2 Objetivos.........................................................................................88
6.3 Diretrizes, Estratégias, Ações e Metas..........................................88
6.3.1 DIRETRIZ 1:................................................................................89
Fortalecimento do papel do Estado na institucionalização das políticas
culturais, intensicando o planejamento de programas e ações que con-
solidem as políticas públicas para a cultura.
6.3.2 DIRETRIZ 2:..........................................................................91
Promoção, fortalecimento e qualicação das instâncias consultivas e
deliberativas; consolidação dos mecanismos de diálogo e participação
da sociedade civil.
6.3.3 DIRETRIZ 3:.............................................................................92
Reconhecimento e valorização das identidades e da diversidade cul-
tural, proteção e promoção às artes e expressões culturais, estímulo
ao diálogo intercultural, proteção e promoção das memórias, saberes e
fazeres culturais.
6.3.4 DIRETRIZ 4:.......................................................................96
Universalização e democratização do acesso às ar-
tes e às expressões do patrimônio cultural a todo o municí-
pio de Rio Branco; manutenção, ampliação e qualicação
dos espaços e equipamentos culturais; formação de público.
6.3.5 DIRETRIZ 5:.............................................................................99
Ampliação do acesso às condições e meios de criação, invenção e ino-
vação culturais; estimulo à circulação, intercâmbio, trocas e cooperação;
consolidação e ampliação dos mecanismos de nanciamento da cultura.
6.3.6 DIRETRIZ 6:............................................................................102
Ampliação da participação da cultura nas políticas públicas do
município; articulação intra e intersetorial; economia da cultu-
ra; geração de trabalho e renda; direitos do trabalhador da cultura.
6.3.7 DIRETRIZ 7:.....................................................................104
Produção, sistematização e difusão de informações e indicadores
culturais; acompanhamento, avaliação e aprimoramento das po-
líticas públicas de cultura; difusão e divulgação de bens e conte-
údos culturais; promoção da reexão, análise e crítica da cultura.
7. Modelo de Acompanhamento e Avaliação do PMC.....................106
1. INTRODUÇÃO
O Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura
Uma Política Pública de Cultura deve ser pensada como instrumento
de emancipação e transformação social. Isso signica propor e praticar
a superação das relações que tradicionalmente se consolidaram entre
poder público e sociedade civil em nosso país, especialmente, mas não
exclusivamente, até ns do século XX. Por muito tempo tais relações
limitavam-se, ora a certo instrumentalismo estatal e partidário, ora a um
clientelismo e populismo epidêmico. Nos últimos anos, com o avanço
do Estado de Direito e das práticas de gestão democrática, uma nova
cultura política se institui, atualizando de forma propositiva e crítica a
relação entre os diferentes sujeitos políticos. O caminho aponta para
duas dimensões complementares.
A primeira refere-se à cidadania. Ampliada de seu sentido formal e
jurídico sem, contudo abandoná-lo, o exercício da cidadania pode ser
caracterizado hoje, como uma sociabilidade que institui e garante um
desenho igualitário nas relações sociais, em todos os níveis. Isso sig-
nica a emergência de cidadãos ativos e não apenas formais, um novo
lugar político para a sociedade civil e o surgimento de novos sujeitos e
práticas no cenário político. Na atualidade, a cidadania caracteriza-se
não apenas pela inclusão, mas pela participação e pela diversidade.
A segunda refere-se ao papel do Estado como agente mediador dos
processos de participação social e como gestor das Políticas Públicas.
Para o exercício de seu papel duas questões são fundamentais: o re-
conhecimento da cultura como um direito e a institucionalização dos
mecanismos de gestão e participação. Assim, cabe ao órgão gestor de
cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Políticas Cultu-
rais, formular e implementar políticas capazes de garantir e ampliar os
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mecanismos de produção, difusão e acesso aos bens culturais; de fo-
mentar o desenvolvimento de uma economia criativa; de qualicar os
agentes e gestores da cultura; de garantir a governabilidade por meio da
ação integrada entre os entes da federação e a sociedade civil; além de
proteger e promover as identidades, as memórias e a diversidade cultural.
Estamos diante do desao de tratar as políticas públicas de cultura
como exercício de cidadania contemporânea, e não como campo de
clientelismo, instrumentalismo político, ou adequação ao mercado;
compreender a gestão das políticas públicas de cultura como algo
que transcende a administração de recursos nanceiros e espaços,
congurando-se como compartilhamento, mesmo que cheio de conitos
e tensões, de projetos coletivos. Uma política cultural transformadora
deve ser provedora de projetos de transformação social, que inaugurem
novas hegemonias.
1.2 Sobre Sistemas e Planos
Sistemas e Planos de Cultura possuem uma relação orgânica e são
elementos centrais no processo de institucionalização das políticas de
cultura. Um Sistema de Cultura é a estrutura de um modelo de articu-
lação entre entes públicos e de pactuação com a sociedade civil, com
o objetivo de articular sujeitos, estruturas e mecanismos de deliberação
e ação. Um Plano de Cultura, por sua vez, pode ser entendido como a
“musculatura” de um sistema, pois confere a ele conteúdos e compro-
missos, através de princípios, objetivos, estratégias, metas e ações, que
exigem políticas pensadas para um período de 10 anos.
Nesse sentido, os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura
consolidam as políticas de Estado e, em articulação com os Sistemas
Nacional, Estadual e Municipal, devem garantir as inter-relações e o
respeito aos princípios federativos e às diferenças geográcas, culturais
e sociopolíticas de cada região. Os Planos e os Sistemas consolidam
um ao outro, e estabelecem caminhos para a concretização de ambos,
sendo, portanto, instrumentos de planejamento estratégico que orga-
nizam, regulam e norteiam a execução de políticas culturais. Com a
aprovação de um Plano Municipal de Cultura pelo Poder Legislativo,
esse processo ganha estabilidade jurídica e ca assegurada a sua con-
tinuidade enquanto política de Estado.
A partir de 2005, estados e municípios brasileiros rmaram Protocolos
de Intenções com o Ministério da Cultura, comprometendo-se a integrar
o Sistema Nacional de Cultura, instalando seus respectivos Sistemas
Estaduais e Municipais. Em Rio Branco, a assinatura do Protocolo ins-
taurou um compromisso político e um marco legal que contribuiu para
impulsionar e consolidar o processo de criação, implementação e forta-
lecimento de mecanismos de gestão cultural.
Naquele ano, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da FGB, já havia
realizado o I Fórum Municipal de Cultura, dando início ao processo de
construção de políticas culturais, sendo o primeiro passo para uma ex-
periência pioneira, no que diz respeito a uma metodologia de constru-
ção e implementação de políticas culturais. Com os trabalhos realizados
e com o SMC aprovado durante a I Conferência Municipal de Cultura,
realizada em 2007, Rio Branco foi o primeiro município brasileiro a cum-
prir integralmente os requisitos do Sistema Nacional de Cultura.
2. Rio Branco como Lugar da Diversidade Cultural
Ao longo de todo o seu processo de ocupação e desenvolvimento, Rio
Branco, capital do Acre, foi lugar de encontro entre os mais diferen-
tes povos, em distintos movimentos migratórios impulsionados pelas
transformações econômicas, sociais e políticas, do estado e do país.
Movimentos estes que ora geraram encontros, ora enfrentamentos e
resistências, em ambos os casos, constituíram novos fazeres, saberes
e modos de viver. Lugar onde indígenas, negros, sírios e libaneses, por-
tugueses, italianos, espanhóis, nordestinos, e tantos outros vindos de
recantos mais diversos, criaram um espaço-tempo singular.
A cidade, capital desde 1920, desenvolveu-se a partir do seringal “Volta
da Empreza”, na margem direita do Rio Acre, onde hoje se encontra
uma famosa árvore chamada Gameleira, que nomeia aquele lugar: o
Calçadão da Gameleira. Foi naquela região onde, até os anos 1930, a
cidade se concentrou. O seringal Volta da Empreza logo se diferenciou
dos outros seringais da região ao se tornar um porto muito frequentado
pelos Vapores que transitavam pelo rio, durante a época das cheias.
Naqueles tempos, nos invernos dos auges dos Ciclos da Borracha, os
Vapores aportavam com as novidades: roupas, revistas, notícias, lmes
e diversos produtos culturais, que chegavam de tantos outros lugares
e temporalidades. Mas nem sempre foi assim. É importante saber que,
em épocas de crise, quando a exportação do látex estava baixa, já que
nada de novo aparecia de outras cidades, era o momento de inventar as
novidades e as movimentações artístico-culturais, ali mesmo.
Gradativamente, o entorno do Volta da Empreza foi deixando de ser um
seringal, como outros do Acre, e se tornou um povoado. Durante todo
este período, a área urbana da cidade se restringia à estreita faixa de
terras na margem direita do rio Acre. Com a extensão e adensamento
desta primeira rua, organizaram-se quatro áreas distintas que se cons-
tituíram como os primeiros bairros do povoado: a primeira, Canudos,
era uma pequena área residencial de trabalhadores que ocupava as
terras acima da Gameleira; a segunda, o centro do povoado do Volta
da Empreza, constituída pela rua da margem do rio, no trecho entre a
Gameleira e o local onde hoje está a cabeceira da Ponte Metálica; outro
pequeno bairro era formado quase exclusivamente por precárias casas
de palha, e recebeu o nome de Rua África, por abrigar os negros habi-
tantes da cidade; a quarta área foi formada durante a ocupação militar
de 1903 para acampar o 15º Batalhão de Infantaria do Exército.
No entanto, ao mesmo tempo em que desfrutava de grande prosperida-
de econômica, devido à potência da economia da borracha e a vitalida-
de do comércio dominado por portugueses, espanhóis, Sírios e Libane-
ses, aquele lado do rio não tinha como se expandir espacialmente, por
conta da presença de muitos terrenos baixos e alagadiços e de áreas
particulares ocupadas por pastos. Por isso, a partir dos anos 1950, a
cidade começa a se expandir para a outra margem, de terrenos mais
altos, no espaço compreendido entre o Mercado Velho e o Palácio Rio
Branco. Um tempo de expansão e disputa entre os dois lados divididos
pelas curvas tortuosas do rio. Era o confronto entre as origens da cidade
e a expansão crescente: Cine Rio Branco versus Cine Teatro Recreio;
Tentamen versus Sborba.
A denição da área suburbana para expansão da cidade, que incluía as
áreas das colônias agrícolas a serem instaladas, foi característica des-
te período até 1970. Muitos terrenos foram divididos por colônias: São
Francisco, Custódio Freire, Dias Martins, entre outras; e por equipamen-
tos governamentais: Aviário – que produzia e distribuía aves, suínos e
até abelhas para os colonos; Cerâmica – que produzia telhas, tijolos
e pisos para a construção civil; Estação Experimental – que produzia
mudas e repassava técnicas de cultivo etc. À proporção que a expansão
foi acontecendo, foram transformadas em bairros. Quando o centro foi
deslocado para a Praça Plácido de Castro, a cidade havia experimenta-
do um crescimento vigoroso. Havia expandido de seus 28 mil habitantes
em 1950, para quase 85 mil em 1970. Cada bairro, formado a partir das
colônias agrícolas, tinha características próprias, fruto das diferenças
culturais de seus ocupantes, cidadãos rio-branquenses.
Ainda na década de 1970, houve a crise do extrativismo da borracha
que, conjugada com os anos da Ditadura Militar, modicou o eixo de
desenvolvimento da região. Com a vinda de grandes empresas, fazen-
deiros e especuladores de terras, os seringalistas falidos venderam
enormes seringais por preços muito baixos. O desmatamento promo-
vido pelas madeireiras e a transformação dos seringais em fazendas
levaram ao êxodo milhares de famílias que há décadas habitavam a
oresta. Rio Branco, por sua condição de capital, atraiu a maioria dos
seringueiros, castanheiros e ribeirinhos expulsos de suas colocações
em todo o estado do Acre. Foi quando teve início, assim, a prática das
ocupações e o surgimento de novos bairros. Sem infraestrutura adequa-
da, a cidade cresceu rapidamente, inaugurando, também, as periferias,
que se distinguem do centro da capital, com todos os problemas decor-
rentes da falta de infraestrutura e planejamento, mas também como o
lugar de criatividade e resistência.
É importante ressaltar o clima de tensão que havia na cidade e na área
orestal nesta época, devido aos confrontos entre seringueiros, lideran-
ças populares, pecuaristas e grileiros de terras. No entanto, este cenário
ofereceu aos movimentos artísticos locais organização em torno de um
engajamento político. Esta leitura pode ser feita, por exemplo, nas obras
do seringueiro, músico e artista plástico, Hélio Melo. Literatura, música,
cinema e tantos outros movimentos artísticos que, antes, se espelha-
vam nos formatos vindos de outros lugares, passaram, a partir de então,
a se voltar mais diretamente às realidades locais.
A partir dos anos 1990, os ciclos de migrantes são caracterizados por
pessoas vindas principalmente do Sul, em sua maioria prossionais li-
berais e gestores públicos. Se, em 1970, de cada quatro habitantes do
Acre, três estavam em áreas rurais, hoje 85% de quem vive neste es-
tado encontra-se nas cidades. E, assim, gente de todo lugar do interior do
Acre reuniu-se na capital com imigrantes de diversos cantos do Brasil e de
outros países, forjando sínteses e congurando uma sociedade marcada
por trocas e misturas. Ao longo da história de Rio Branco, rupturas políticas,
econômicas e sociais marcaram ainda mais a diversidade do lugar.
A modernidade soma-se à cidade com características de seringal, e aos
costumes que se reiteram num choque do urbano com uma ruralidade
recente, esta última trazendo alternativas ao misto de expectativas e
novos sentimentos da modernidade: desde cinematógrafos ambulan-
tes que percorreram a região, na década de 1900, até os cineclubes
que ocupam universidade, lmotecas e cine-teatro; dos grupos musi-
cais comparados aos Beatles e aos Rolling Stones, como foi o caso
d’Os Bárbaros e Os Mugs, aos nomes que compuseram importantes
movimentos da chamada música popular brasileira, como João Donato;
das religiões genuinamente acreanas, como as que fazem uso da be-
bida Ayahuasca, até as mais populares e contemporâneas; desde os
artesãos que trabalham com sementes e couro vegetal, até prossio -
nais do artesanato têxtil; lembrando também, claro, das comunidades
tradicionais, como indígenas, seringueiros e ribeirinhos, bem como os
saberes populares dos tarrafeiros, tacacazeiras, canoeiros, catraieiros,
Para continuar a ler
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