Rio Branco
| Data de publicação | 16 Dezembro 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13432 |
269
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.432
269 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 63/2022
Objeto: Contratação de serviços mecânicos, funilaria e pintura, em veículos e motocicletas.
Pelo presente instrumento, o Município de Porto Walter - Acre, representado por seu Prefeito o Sr. Sebastião Nogueira de Andrade abaixo assina-
do, no uso de suas atribuições legais e, na forma exigida pela Lei nº 8�666/93 suas alterações, Lei nº 10�520/02 e demais legislações correlatas,
considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a Contratação
de serviços mecânicos, funilaria e pintura, em veículos e motocicletas diversos para atender demanda das diversas Secretarias do município de
Porto Walter, HOMOLOGA todos os atos praticados pelo Senhor Pregoeiro e pela Equipe de apoio referente ao Pregão Presencial SRP nº 63/2022,
para que produzam os efeitos legais em sua plenitude e, em ato contínuo ADJUDICA o objeto da licitação em favor das empresas a) N S VASCON-
CELOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 04�510�897/0001-54, e b) JUAREZ B� BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ: 08�947�908/0001-09,
vencedoras dos itens com respectivos valores conforme relatório anexo aos autos. Ao setor competente para providências cabíveis.
Porto Walter – Acre, 14 de dezembro de 2022�
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 65/2022
Objeto: Aquisição de materiais permanente e de consumo de informática�
Pelo presente instrumento, o Município de Porto Walter - Acre, representado por seu Prefeito o Sr. Sebastião Nogueira de Andrade abaixo assina-
do, no uso de suas atribuições legais e, na forma exigida pela Lei nº 8�666/93 suas alterações, Lei nº 10�520/02 e demais legislações correlatas,
considerando haver a Comissão Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a Aquisição
de materiais permanente e de consumo de informáticadiversos para atender demanda das diversas Secretarias do município de Porto Walter,
HOMOLOGA todos os atos praticados pelo Senhor Pregoeiro e pela Equipe de apoio referente ao Pregão Presencial SRP nº 65/2022, para que
produzam os efeitos legais em sua plenitude e, em ato contínuo ADJUDICA o objeto da licitação em favor das empresas a) a) J. E. S. DANTAS
EIRELI inscrita no CNPJ Nº 04.261.853/0001-38, b) D FERREIRA FILHO - EIRELI inscrita no CNPJ nº 14.332.902/0001-30, c) JOSÉ L. G COSTA
inscrita no CNPJ nº 06.021.515/0001-54, d) E. N. LIMA VERDE - ME inscrita no CNPJ nº 03.692.196/0001-10, e) L. A. V. CUNHA inscrita no CNPJ
nº 05.441.142/0001-41; f) M. D. SOARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.045,.102/0001-61, vencedoras dos itens com respectivos valores conforme
relatório anexo aos autos. Ao setor competente para providências cabíveis.
Porto Walter – Acre, 14 de dezembro de 2022�
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação da Receita, em favor da Secretaria Municipal de Educação
- SEME e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 64.049.000,00 (sessenta e quatro milhões
e quarenta e nove mil reais) ao orçamento vigente, conforme detalhamento constante do Anexo Único.
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 64.049.000,00 (sessenta e quatro milhões e quarenta e nove mil reais), provirá de
Excesso de Arrecadação de Receita, nos termos do disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4�320 de 17 de março de 1964�
Art� 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2022, 134 da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
ANEXO I
Tabela 01
ÓRGÃO 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
UNIDADE 002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS - SEME
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO /
ATITVIDADE DESCRIÇÃO CE GND MA ED FONTE TIPO DA
FONTE VALOR – R$
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0501 Educação
12 361 0501 2026�0000 Contribuição Suplementar Para RPPS -
Lei Municipal nº 1�965 /2013
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicação Direta Decorrente de Opera-
ção entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
3 1 91 00
Obrigações Patronais 3 1 91 13 101 R�P� 1�000�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 1�000�000,00
270
DIÁRIO OFICIAL
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270 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0501 Educação
12 361 0501 2132�0000 Manutenção das Atividades do Departa-
mento de Recursos
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pesso-
al Civil 3 1 90 11 101 R�P� 20�109�640,00
Aplicação Direta Decorrente de Opera-
ção entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
3 1 91 00
Obrigações Patronais 3 1 91 13 101 R�P� 3�239�360,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 23�349�000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 24�349�000,00
ANEXO I
Tabela 02
ÓRGÃO 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
UNIDADE 601 FUNDO MANUT E DESENV EDUCAÇÃO BÁSICA DE VAL DOS
PROF DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO /
ATITVIDADE DESCRIÇÃO CE GND MA ED FONTE TIPO DA
FONTE VALOR – R$
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 501 Educação
12 365 0501 2138�0000 Manutenção e Desenvolvimento da Pré-
-Escola - Magistério
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3 1 90 11 104 FUNDEB 4�200�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 4�200�000,00
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0501 Educação
12 361 0501 2139�0000 Manutenção e Desenvolvimento do En-
sino Fundamental - Magistério
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pesso-
al Civil 3 1 90 11 104 FUNDEB 4�000�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 4�000,000,00
ANEXO I
Tabela 03
ÓRGÃO 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
UNIDADE 601 FUNDO MANUT E DESENV EDUCAÇÃO BÁSICA DE VAL DOS PROF
DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO /
ATITVIDADE DESCRIÇÃO CE GND MA ED FONTE TIPO DA
FONTE VALOR – R$
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0501 Educação
12 365 0501 2140�0000 Manutenção e Desenvolvimento das Cre-
ches-Apoio
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3 1 90 11 104 FUNDEB 1�300�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 1�300�000,00
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0501 Educação
12 365 0501 2141�0000 Manutenção e Desenvolvimento da
Pré-Escola -Apoio
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3 1 90 11 104 FUNDEB 1�500�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 1�500�000,00
ANEXO I
Tabela 04
ÓRGÃO 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
UNIDADE 601 FUNDO MANUT E DESENV EDUCAÇÃO BÁSICA DE VAL DOS
PROF DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO /
ATITVIDADE DESCRIÇÃO CEGND MA ED FONTE TIPO DA
FONTE VALOR – R$
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0501 Educação
271
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.432
271 Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
12 365 0501 2142�0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - Apoio
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3 1 90 11 104 FUNDEB 1�000�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 1�000�000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12�000�000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO 36�349�000,00
ANEXO I
Tabela 05
ÓRGÃO 011 SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
UNIDADE 602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO /
ATITVIDADE DESCRIÇÃO CE GND MA ED FONTE TIPO DA
FONTE VALOR – R$
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0503 Saúde
10 301 0503 2293�0000 Atendimento Assistencial Básico
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Contratação Por Tempo determinado 3 1 90 04 101 R�P� 1�283�600,00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3 1 90 11 101 R�P� 25�316�400,00
Obrigações Patronais 3 1 90 13 101 R�P� 600�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 27�200�000,00
10 Saúde
10 305 Vigilância Epidemiológica
10 305 0503 Saúde
10 305 0503 2294�0000 Fortalecimento da Política de Vigilância em
Saúde
DESPESAS CORRENTES 3 0 00 00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 1 00 00
Aplicações Diretas 3 1 90 00
Contratação Por Tempo determinado 3 1 90 04 101 R�P� 500�000,00
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE 500�000,00
TOTAL GERAL DO ORGÃO 27�700�000,00
TOTAL GERAL 64�049�000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2�444 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Concede o título de Cidadão Verde ao senhor Francisco Agostinho da Costa”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o título de Cidadão Verde ao senhor Francisco Agostinho da Costa.
Art� 2° Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco – Acre, 08 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2�445 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Concede o título de Cidadão Verde ao senhor Raimundo Nonato de Castro”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o título de Cidadão Verde ao Raimundo Nonato de Castro.
Art� 2° Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco – Acre, 08 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1�812 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos II, V,
VII e §1º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando o Decreto n° 537, de 28 de março de 2022,
Para continuar a ler
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