Rio Branco
| Data de publicação | 31 Janeiro 2020 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 12730 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.730
114 Sexta-feira, 31 de janeiro de 2020
RIO BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 072 DE 30 DE JANEIRO DE 2020
“Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público 01/2019 para provimento de cargos do quadro efetivo do Município de
Rio Branco-Acre”�
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, EM EXERCÍCIO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art�
58, V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando o que dispõe no Edital de Concurso Público nº 01/2019 SEME/PMRB, de 15 de outubro de 2019, devidamente HOMOLOGADO e
publicado no Diário Ocial do Estado do Acre nº 12.725 de 22 de janeiro de 2020;
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal, de prover os seus cargos efetivos com estrita observância ao consignado no
artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal c/c o artigo 7 da Lei Municipal 1�794 de 30 de dezembro de 2009�
RESOLVE:
Art� 1º Ficam NOMEADOS nos termos do art� 12, II da Lei 1�794 de 30 de dezembro de 2009, para o seu respectivo cargo, os candidatos constantes
do Anexo I deste Decreto, devendo comparecer na Junta Médica do Município, situada na Rua Manoel Cesário, nº 450, Bairro Capoeira, nos termos
do artigo 18 da referenciada Lei, das 08h às 12h, para informações sobre os exames admissionais�
Art� 2º Após realização dos exames e sua homologação pela Junta médica, deverá o candidato comparecer à sede da Secretaria Municipal de Gestão
Administrativa e Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Rio Branco, no Departamento de Gestão de Pessoas, situada na Rua Alvorada, nº
411 – Bairro: Bosque, a m de entregar a documentação constante do anexo II deste Decreto, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Art� 3º Nos termos da Lei Municipal 1�794 de 30 de dezembro de 2009, o nomeado terá o prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogável por
igual período, a contar da data de publicação deste Decreto, para tomar as providências constantes dos artigos anteriores, ndo o qual será de-
clarada sem efeito a presente nomeação�
Art� 4º Fica a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação, autorizada a todas as medidas administrativas necessárias
ao el cumprimento deste Decreto.
Art� 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário�
Rio Branco-Acre, 30 de janeiro de 2020, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis, 57º do Estado do Acre e 135º do Município de Rio
Branco�
Antônio Morais
Prefeito de Rio Branco, em exercício
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2019
Professor da Educação Especial (Libras) – Vagas Ampla Concorrência: 4 – Vagas PCD: 1
INSC� NOME TO T�
PONTOS
+ 60
ANOS
PT�
ESP�
PT�
PORT�
IDADE
(DIAS) PCD CLAS�
GERAL
CLAS�
PCD
57937 SANDY HONORATO ROCHA MENDONCA 201,0 N 72 12 11471 N 1 0
27831 MARIA JOSINA DE LIMA 195,0 N 66 18 8181 N 2 0
44373 MARINELIA SOARES DE LIMA 189 N 66 8 -22697 N 3 0
42110 RAIMONE ALVES DE SOUZA 184 N 60 14 11841 N 4 0
Professor da Educação Especial (Bilingue) – Vagas Ampla Concorrência: 9 – Vagas PCD: 1
INSC� NOME TO T�
PONTOS
+ 60
ANOS
PT�
ESP�
PT�
PORT�
IDADE
(DIAS) PCD CLAS�
GERAL
CLAS�
PCD
48487 VICTOR HUGO LIMA NAZÁRIO 279,00 N 51 12 12223 N 1 0
65556 KETLEN CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA MENEZES 251,33 N 72 14 9539 N 2 0
45210 ELMARA MESQUITA FREITAS 247,50 N 51 12 11643 N 3 0
18578 LUCIANE ARAÚJO DOS SANTOS 242,66 N 66 14 12456 N 4 0
66628 BRYAN MOURÃO DE SOUZA 223,00 N 45 16 9380 S 10 1
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
a) CÉDULA DE IDENTIDADE (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)
b) PIS/PASEP (CAIXA OU BANCO DO BRASIL) NO CASO DE JÁ TER SIDO EMPREGADO OU DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI�
c) TÍTULO DE ELEITOR
d) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL (CARTÓRIO ELEITORAL)
e) CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS): IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO�
f) CPF (RECEITA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, CORREIOS)�
g) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (CARTORIO DE REGISTRO CIVIL)�
h) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14 ANOS�
i) CERTIFICADO DE RESERVISTA OU DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (SE DO SEXO MASCULINO); (JUNTA MILI-
TAR DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONÁUTICA)�
j) DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL, RE-
QUERIDO PARA O CARGO (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL)
k) COMPROVANTE DA FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO QUE CONCORREU CONFORME EDITAL;
l) REGISTRO DO CONSELHO DE CLASSE, QUANDO REQUERIDO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CREA, OAB, CRM, CRO, CORECON ETC)
m) FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE LUZ OU TELEFONE)
n) EXAME MÉDICO DE CAPACITAÇÃO FUNCIONAL EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO (ANEXO III)
o) CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO (05)
ANOS DO (S) DOMICÍLIO (S) DO CANDIDATO; (FÓRUM BARÃO DO RIO BRANCO E JUSTIÇA FEDERAL) (www�tjac�jus�br) (https://portal�trf1�
jus�br/sjac/)
p) DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS OU ACÚMULO QUANDO HOUVER (ANEXO IV E V)
q) DECLARAÇÃO DE BENS� (ANEXO VI)
r) DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES� (ANEXO VII)
s) FICHA DE DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR - MODELO FX01 PREENCHIDA� (ANEXO VIII)
t) 02 FOTOS 3X4 COLORIDAS
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u) COMPROVANTE DE CONTA SALÁRIO – CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL�
OBS: O CANDIDATO DEVE APRESENTAR CÓPIAS LEGÍVEIS DOS
DOCUMENTOS ACIMA CITADOS� CASO HAJA ALGUMA DIVERGÊN-
CIA, SERÁ SOLICITADO O ORIGINAL PARA COMPARAÇÃO�
ANEXO III
RELAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL A SEREM APRESENTADOS A
JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
AVALIAÇÃO DE SANIDADE MENTAL:
a) Psiquiatra
2) AVALIAÇÃO FÍSICA:
2�1 Apresentação Imediata:
a) Hemograma completo
b) Glicemia
c) Oftalmologista
d) Eletrocardiograma
e) RX de Tórax (Com laudo do Radiologista)
f) RX de Coluna Total (Com laudo do Radiologista)
g) Ortopedista (Para todos os cargos)
2�2 Apresentação no prazo de 90 (noventa) dias:
a) Otorrinolaringologista (para os cargos de: Motorista e Professor –
Apresentar Audiometria tonal, sendo que, Professor deve apresentar
também Videolaringoscopia)�
b) Infectologista
c) Cardiologista
ATENÇÃO:
1- As candidatas Gestantes estão dispensadas dos exames de RX (Tó-
rax e Coluna total)
2- Os atestados e exames médicos solicitados poderão ser emitidos
tanto por prossionais especialistas do serviço público como privado.
3- Os candidatos que já possuem os atestados acima citados ou parte
deles com data retroativa de até 90 dias da data da publicação da con-
vocação serão considerados válidos pela Junta Médica�
4- Esta junta tem autonomia para solicitar quaisquer laudos e ou exa-
mes para conclusão do processo de capacitação funcional�
ANEXO IV
DECLARAÇÃO QUE ACUMULA cargo, emprego ou função pública�
Eu, ______________________________________________, Inscri-
ção nº� ____________, aprovado (a) na ________ colocação para o
cargo de __________________________________, declaro sob as pe-
nalidades da Lei (art� 299 do CP*), que acumulo um cargo ou função de
___________________________________________ de _____ horas�
Por ser a expressão da verdade, rmo a presente Declaração que vai
devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os le-
gais e desejados efeitos jurídicos�
* - Art� 299 do CP – Pena – Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa�
Rio Branco, de de 2020�
________________________________________
Declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO QUE NÃO acumula cargo, emprego ou função pública�
Eu, ______________________________________, Inscrição nº�
_____________, aprovado (a) na _____ª colocação para o cargo de
____________________________________________, declaro sob as
penalidades da Lei (art� 299 do CP*), que não acumulo cargo ou função
pública�
Por ser a expressão da verdade, rmo a presente Declaração que.
vai devidamente assinada de meu próprio punho, para que produza os
legais e desejados efeitos jurídicos�
* - Art� 299 do CP – Pena – Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa�
Rio Branco-Acre, ____ de ____________ de 2020�
________________________________________
Declarante
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE BENS
NOME:
RG:
CPF:
Declaro para ns de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores
abaixo discriminados:
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
Rio Branco-AC, ______ de _________________ de 2020�
_________________________________________
Assinatura
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES
Nome do Declarante:
CPF:
1. Para ns de POSSE:
1.1 Sou lho de:
Pai:
Mãe:
1�2 Cônjuge/Companheiro (a):
Nome: CPF:
Tenho os seguintes dependentes para efeito de:
2�1 Nome:
(Se diferente do Declarante)
Sexo Data de
Nascimento CPF Grau de
Parentesco Efeito
Masculino
Feminino
Salário Família
IRRF
RPPS
2�2 Nome:
(Se diferente do Declarante)
Sexo Data de
Nascimento CPF Grau de
Parentesco Efeito
Masculino
Feminino
Salário Família
IRRF
RPPS
2�3 Nome:
(Se diferente do Declarante)
Sexo Data de
Nascimento CPF Grau de
Parentesco Efeito
Masculino
Feminino
Salário Família
IRRF
RPPS
3� O preenchimento dos campos deverá está em conformidade com
Artigo 77, do Decreto Federal n° 3�000, de 26 de março de 1999 e;
Artigo 10, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro
de 2005�
Rio Branco-AC, de de 2020�
________________________________________
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 073 DE 30 DE JANEIRO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, EM EXERCÍCIO, Ca-
pital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere
o art� 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando os artigos 88 e 89, da Lei Municipal nº 1�794, de 30 de
dezembro de 2009,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO