Rio Grande do Norte Secretaria de Estado Da Fazenda Ato Declaratório N° 007/2024-sre/sefaz Natal, 07 de Fevereiro de 2024. A Secretária Executiva Da Receita, No Uso de Suas Atribuições E, Considerando que o Crédito de Icms Acumulado Em Decorrência Da Exportação Foi Reconhecido Através do Ato Declaratório nº 026/2023-sa-set, Expedido Em 11 de Maio de 2023,
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2024 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Órgão | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
Poder Executivo
Ano XCI • Nº 15603 Natal, 08 de fevereiro de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
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