Rodrigues Alves
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13350 |
160
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.350
160 Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
RODRIGUES ALVES
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRIVO Nº 41/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2022;
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste raticar a revogação do processo licitatório em epigrafe, atendendo a justicativa apresen-
tada pela comissão permanente de licitação e o parecer jurídico da procuradoria municipal anexada aos autos do processo� Ainda assim, embasado
no que tange a legislação vigente, vejamos:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”�
Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
-los, por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”�
A Revogação e a anulação de um processo licitatório estão previstas no artigo 49 da Lei 8�666/93, abaixo transcrito:
Art� 49� A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente
de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suciente para justicar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado�
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art� 59 desta Lei�
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, ca assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação�
Portanto, observados os princípios norteadores da Administração Pública, o art� 49 da Lei 8�666/93, as Súmulas nº 346 e 473 do STF, e atendidas
às condições acima observadas, aprecia-se pelo prosseguimento do Ato de Revogação do Pregão Presencial SRP n. º 21/2022.
Rodrigues Alves/ac 05 de agosto de 2022
Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2022-SRP
Considerando o resultado apresentado pela Comissão Permanente Municipal de Licitação, referente à PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2022-SRP,
tipo menor preço por item, cujo objeto consiste na contratação de empresa para Contratação de pessoa física/jurídica para Locação de barco com
motor e condutor, para atender as necessidades das secretárias municipais de Educação, Saúde, Administração, Agricultura e Assistência Social,
destinado ao atendimento dos serviços mais distates e de difícil acesso da Secretaria Municipal de Educação no trnsporte de alunos , Secretaria de
Assistencia Social nas visitas domiciliares, bem como dos serviços Administrativos necessários para o desenvolvimento da gestão publica munici-
pa, e vericando que o processo encontra-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e demais normas legais, resolve: I – ADJUDICAR, nos termos
da Lei de Licitação os atos praticados pela Comissão Permanente Municipal de Licitação e HOMOLOGAR o objeto licitado, em favor dos licitantes:
ANTONIO MARNIDO BEZERRA DA COSTA CNPJ: 45.579.783/0001-48, vencedor nos seguintes (item):
LOTE I – TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
ITEM
NOME DO
ESTABELE-
CIMENTO
TEMPO/
ROTA
QUANT/
BARCOS TURNO UND QUANT/
HORAS
TIPO DE TRANS-
PORTE ROTAS V�UNIT/
HORA
V�TOTAL
EM HORAS
01
ESCOLA
JOÃO
SALVIANO
MARTINS
30 min� 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 10 alunos
CANTAGALO/
PRIMAVERA/
CONTINUAÇÃO
R$ 1349,00 R$ 16�188,00
1:00HS 1
Tarde das 13 as
17horas e 15
minutos
MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 08 alunos
MONTE
CRISTO/
CONTINUAÇÃO
R$ 1349,00 R$ 16�188,00
02
ESCOLA
SÃO JOÃO
BATISTA
1:00HS 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 14 alunos
IGARAPÉ
GRANDE/ 13
DE MAIO R$ 1349,00 R$ 16�188,00
03
ESCOLA
MANOEL
DE MOURA
30 MIN� 1
Manhã das
Manhã das 07 as
11hs15min:00horas
MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 2.500 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 26 alunos
PUCALPA I/
MUDURUCUS/
PUCALPA II R$ 1349,00 R$ 16�188,00
161
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.350
161 Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
10
ESCOLA
INENCYR
MORORÓ
DE
OLIVEIRA
1:30HS 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 10 alunos
MUNDURU-
CUS/FOZ DO
PARANÁ
CARLOTA/FOZ
DO PARANA
SÃO BENTO
FOZ DO PA-
RANÁ
R$ 1349,00 R$ 16�188,00
LOTE II – TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ENDEMIAS
ITEM
NOME DO
ESTABELE-
CIMENTO
TEMPO/
ROTA
QUANT/
BARCOS TURNO UND QUANT/
HORAS
TIPO DE TRANS-
PORTE ROTAS V�UNIT/
HORA
V�TOTAL EM
HORAS
11
LABORA-
TÓRIO DE
ANALISE
DE MALA-
RIA DA CO-
MUNIDADE
APUI
MEDIAN-
TE DE-
MANDA
1MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 1800
Barco de com capaci-
dade de 1.000 kg com
condutor para trans-
porte da equipe de
endemias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS,
IGARAPÉ APUI
E AFLUENTES�
IGARAPÉ SÃO
JOÃO
R$ 11,60 R$ 20�880,00
MEDIAN-
TE DE-
MANDA
1MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 1800
Barco de com capaci-
dade de 1.000 kg com
condutor para trans-
porte da equipe de
endemias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS,
IGARAPÉ APUI
E AFLUENTES�
IGARAPÉ SÃO
JOÃO
R$ 11,60 R$ 20�880,00
LOTE III – TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
ITEM
NOME DO
ESTABELE-
CIMENTO
TEMPO/
ROTA
QUANT/
BARCOS TURNO UND QUANT/
HORAS
TIPO DE TRANS-
PORTE ROTAS V�UNIT/
HORA
V�TOTAL EM
HORAS
15
DEMAN-
DAS DA
SEC DE
ADMINIS-
TRAÇÃO
MEDIAN-
TE DE-
MANDA
1MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 1800
Barco de com capaci-
dade de 1.000 kg com
condutor para trans-
porte da equipe de
endemias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS, IGA-
RAPÉ APUI E
AFLUENTES�
R$ 11,60 R$ 20�880,00
17
SECRE-
TARIA
MUNICIPAL
DE EDUCA-
ÇÃO
MEDIAN-
TE DE-
MANDA
2MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 2000
Barco de grande por-
te com condutor com
capacidade de 5�000
kg para transporte de
merenda escolar, mo-
biliário e transporte
das coordenações de
educação
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS,
IGARAPÉ APUI,
IRARAPÉ SÃO
JOÃO
AFLUENTES�
R$ 27,50 R$ 55�000,00
EVENILSON DE SOUZA SILVA CPF: 008.168.022-89 vencedor nos seguintes (item)
LOTE I – TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
04
ESCOLA
RAIMUNDO
ALVES DA
COSTA I
40 min� 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m
capacidade de 1�000
kg. Com motor de 13
hp para auxilair no
deslocamento de 13
alunos
FLORESTA/03
BOCAS R$ 1349,00 R$ 16�188,00
FRANCISCO ARISSON DE ARAÚJO SILVA CPF: 942.703.252-91 vencedor nos seguintes (item):
LOTE II – TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ENDEMIAS
ITEM
NOME DO
ESTABELE-
CIMENTO
TEMPO/
ROTA
QUANT/
BARCOS TURNO UND QUANT/
HORAS
TIPO DE TRANS-
PORTE ROTAS V�UNIT/
HORA
V�TOTAL EM
HORAS
12
LABORA-
TÓRIO DE
ANALISE
DE MA-
LARIA DA
COMUNI-
DADE SÃO
JERONIMO
MEDIAN-
TE DE-
MANDA
1MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 1800
Barco de com capaci-
dade de 1.000 kg com
condutor para trans-
porte da equipe de
endemias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS,
IGARAPÉ APUI
E AFLUENTES�
IGARAPÉ SÃO
JOÃO
R$ 11,60 R$ 20�880,00
FRANCISCO ADSON DE ARAUJO SILVA CPF: 845.432.722-34, vencedor nos seguintes (item):
LOTE III – TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
162
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.350
162 Terça-feira, 16 de Agosto de 2022
ITEM
NOME DO
ESTABELE-
CIMENTO
TEMPO/
ROTA
QUANT/
BARCOS TURNO UND QUANT/
HORAS
TIPO DE
TRANSPORTE ROTAS V�UNIT/
HORA
V�TOTAL EM
HORAS
14
DEMAN-
DAS DA
SEC /AS-
SITENCIA
SOCIAL
MEDIANTE
DEMANDA 1MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 1800
Barco de com capaci-
dade de 1.000 kg com
condutor para trans-
porte da equipe de
endemias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS,
IGARAPÉ APUI,
IGARAPÉ SÃO
JOÃO AFLUEN-
TES�,
R$ 11,60 R$ 20�880,00
16
DEMAN-
DAS DA
SEC DE
ADMINIS-
TRAÇÃO
MEDIANTE
DEMANDA 1MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 1200
Barco de grande por-
te com condutor com
capacidade de 8�000
kg para transporte
de , mobiliário, equi-
pamentos, auxilio e
apoio a população
ribeirinha em caso de
enchentes transporte
das coordenações de
bolsa família
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS, IGA-
RAPÉ APUI E
AFLUENTES �
R$ 31,00 R$ 37�200,00
JOSÉ GOMES ROCHA CPF: 894.998.402-49, vencedor nos seguintes (item):
LOTE II – TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ENDEMIAS
10
LABORA-
TÓRIO DE
ANALISE
DE MALA-
RIA DA CO-
MUNIDADE
FORTALE-
ZA
MEDIANTE
DEMANDA 1MEDIANTE DE-
MANDA
HO-
RAS 1800
Barco de com capaci-
dade de 1.000 kg com
condutor para trans-
porte da equipe de
endemias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS,
IGARAPÉ APUI
E AFLUENTES�
IGARAPÉ SÃO
JOÃO
R$ 11,60 R$ 20�880,00
CLAUDIOMAR AZEVEDO DE MAGALHÃES CPF: 028.213.312-74, vencedor nos seguintes itens:
LOTE I – TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
06
ESCLOLA
FRANCISCO
DAS CHA-
GAS SILVA
00 MIN� 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 10 alunos
COMUNIDADE
NEGUINHO/
CÍCERO
R$ 1349,00 R$ 16�188,00
JOSÉ FRANCISCO FEREITAS DA SILVA CPF: 545.241.052-04, vencedor nos seguintes (item):
LOTE I – TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
07
ESCOLA
MARIA DE
NAZARÉ
PEREIRA
DA SILVA
20 MIN� 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 10 alunos
COMUNIDADE
ZÉ TUTA/ CHI-
CO PRETO R$ 1349,00 R$ 16�188,00
JOSÉ LAZARO DE SOUZA CPF: 016.285.882-23, vencedor nos seguintes (item):
LOTE I – TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
05
ESCOLA
SÃO FRAN-
CISCO
1:00HS 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 12 alunos
BOM SUCEGO/
SÃO PEDRO R$ 1
349,00 R$ 16�188,00
VANDERLAN FABRICIO DA SILVA CPF: 022.807.922-57, vencedor nos seguintes (item):
LOTE II – TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ENDEMIAS
13
LABORA-
TÓRIO DE
ANALISE DE
MALARIA
DA COMU-
NIDADE
FORTALEZA
MEDIANTE
DEMANDA 1MEDIANTE
DEMANDA
HO-
RAS 1800
Barco de com capaci-
dade de 1.000 kg com
condutor para trans-
porte da equipe de en-
demias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ
PARANÁ DOS
MOURAS,
IGARAPÉ APUI
E AFLUENTES�
IGARAPÉ SÃO
JOÃO
R$ 11,60 R$ 20�880,00
OLIVANIO DA SILVA DAMAZIO CPF: 024.826.102-90, vencedor nos seguintes (item):
LOTE I – TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
09
ESCOLA
PEDRO
DE MELO
CORREIA
1:30HS 1 Manhã das 07 as
11hs15min:00horas MÊS 12
Barco com condutor
medindo até dez m ca-
pacidade de 1.000 kg.
Com motor de 13 hp
para auxilair no deslo-
camento de 10 alunos
ESTIRÃO DOS
NAUAS/R�
ALVES R$ 1349,00 R$ 16�188,00
ANTONIO LIMA DA SILVA , CPF: 360.502.022-49, vencedor nos seguintes (item):
LOTE I – TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Para continuar a ler
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