Rodrigues Alves
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13352 |
106
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.352
106 Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
Órgão: 01�007�000�000 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 01�007�001�000 - Procuradoria Geral do Município
Elemento de despesa: 4�4�90�52�00�00�00 – Equipamentos e Material Permanente
Assinam: O Procurador Geral do Município de Rio Branco/AC e o Representante da Empresa PLP SOLUÇÕES e COMERCIO EIRELI CNPJ
36�073�412/0001-07 representada pelo senhor Paulo Luiz Pedrazza Júnior como CONTRATADA
Local e Data de Assinatura: Rio Branco-AC, 15 de Agosto de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
EXTRATO DO CONTRATO
DAS PARTES: Procuradoria Geral do MRB - PGM, como Contratante, e a Empresa S�V� NOGUEIRA EIRELI - CNPJ Nº 02�799�522/0001-20,
representada pelo Senhor Saile Vasconcelos Nogueira
OBJETO: Presente instrumento aquisição de Matérias Permanentes (mobiliários de escritório), para atender as necessidades da Procuradoria
Geral – PGM do MRB, conformes especicações abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT� VL UN VL TOTAL
01 Mesa de Trabalho Retangular 1200x600x740mm com gavetas 05 R$ 600,00 R$ 3�000,00
DO VALOR: R$ 3�000,00 (Três Mil Reais)
FONTE DE RECURSOS: RP
VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 01(um) ano, o prazo de entrega será de no máximo 10(dez) dias úteis, na Procuradoria Geral do MRB,
situada na Avenida Getúlio nº 1522 – Bosque�
DA DESPESA:
Programa de Trabalho: 01�007�001�03�091�0601�2020�0000
Órgão: 01�007�000�000 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 01�007�001�000 - Procuradoria Geral do Município
Elemento de despesa: 4�4�90�52�00�00�00 – Equipamentos e Material Permanente
Assinam: O Procurador Geral do Município de Rio Branco/AC e o Representante da Empresa S�V� NOGUEIRA EIRELI - CNPJ Nº 02�799�522/0001-
20, representada pelo Senhor Saile Vasconcelos Nogueira
como CONTRATADA
Local e Data de Assinatura: Rio Branco-AC, 15 de Agosto de 2022
RODRIGUES ALVES
ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Aviso de Reticação da Homologação e Adjudicação
Pregão Presencial nº 24/2022-SRP
Processo Administrativo nº 049/2022
Objeto: Contratação de pessoa física/jurídica para Locação de barco com motor e condutor, para atender as necessidades das secretárias mu-
nicipais de Educação, Saúde, Administração, Agricultura e Assistência Social, destinado ao atendimento dos serviços mais distantes e de difícil
acesso da Secretaria Municipal de Educação no transporte de alunos , Secretaria de Assistência Social nas visitas domiciliares, bem como dos
serviços Administrativos necessários para o desenvolvimento da gestão publica municipal
No Despacho de homologação referente ao Pregão Presencial 24/2022 publicado no Diário Ocial do Estado do Acre pág 166 edição nº 13.350 de
16 de gosto de 2022�
Onde se lê:
LOTE II - TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ENDEMIAS
ITEM
NOME DO
ESTABELE-
CIMENTO
TEMPO/
ROTA
QUANT/
BARCOS TURNO UND QUANT/
HORAS
TIPO DE TRANS-
PORTE ROTAS V�UNIT/
HORA
V�TOTAL EM
HORAS
13
LABORA-
TÓRIO DE
ANALISE DE
MALARIA DA
COMUNIDA-
DE FORTA-
LEZA
MEDIANTE
DEMANDA 1
MEDIAN-
TE DE-
MANDA
HORAS 1800
Barco de com ca-
pacidade de 1�000
kg com condutor
para transporte da
equipe de ende-
mias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ PARA-
NÁ DOS MOU-
RAS, IGARAPÉ
APUI E AFLUEN-
TES� IGARAPÉ
SÃO JOÃO
R$ 11,60 R$ 20�880,00
VALOR TOTAL: R$ 20�880,00
Leia se:
LOTE II - TRANSPORTE FLUVIAL PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ENDEMIAS
ITEM
NOME DO
ESTABELE-
CIMENTO
TEMPO/
ROTA
QUANT/
BARCOS TURNO UND QUANT/
HORAS
TIPO DE TRANS-
PORTE ROTAS V�UNIT/
HORA
V�TOTAL EM
HORAS
13
LABORA-
TÓRIO DE
ANALISE DE
MALARIA DA
COMUNI-
DADE TRÊS
BOCAS
MEDIANTE
DEMANDA 1
MEDIAN-
TE DE-
MANDA
HORAS 1800
Barco de com ca-
pacidade de 1�000
kg com condutor
para transporte da
equipe de ende-
mias e usuários�
RIO JURUÁ,
IGARAPÉ PARA-
NÁ DOS MOU-
RAS, IGARAPÉ
APUI E AFLUEN-
TES� IGARAPÉ
SÃO JOÃO
R$ 11,40 R$ 20�520,00
VALOR TOTAL: R$ 20�520,00
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.352
107 Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
As demais clausulas e Condições permanecem inalteradas
Rodrigues Alves – Acre, 17 DE Agosto de 2022�
JAILSON PONTES DE AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2022 – SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 104/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2022 ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICPAL DE RODRIGUES ALVES E A EMPRESA J V OLIVEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 45�913�755/0001-15
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84�306�455/0001-20, situada a Av� São José, 780 - Centro,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr� Prefeito Municipal, JAILSON PONTES DE AMORIM, portador da Carteira
de Identidade nº 267963 SSP/AC e CPF nº 435�050�402-82, e a Empresa J V OLIVEIRA LTDA CNPJ: 45�913�755/0001-15, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato, representado pelo(a) Sr(a)� JARDERSON VASCONCELOS OLIVEIRA, portador da cédula de identidade nº 12325260
SPC/AC e CPF nº 033�537�922-28, doravante denominada simplesmente PROMITENTE CONTRATADA, de acordo com a Lei nº� 10�520/2002, De-
creto Nº� 3�555/2000, Decreto nº 3�931, de 19 de setembro de 2001 e demais legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber,
a Lei 8�666/93, com suas alterações, têm entre si justo e contratado o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
MATERIAL DE EXPEDIENTE (PEDAGOGICO, DIDATICO, ARMARINHO TECIDOS E OUTROS)”, devidamente quanticados e especicados na
proposta comercial de preços apresentada no PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2022 – SRP, a qual passa
a fazer parte deste documento;
1.2. Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, cam declarados registrados para ns de cumpri-
mento deste instrumento;
1.3. A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a rmarem as contratações que deles poderão advir, cando-lhes facul-
tado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneciário do registro preferência em igualdade de condições;
1.4. Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se zerem necessários nas aqui-
sições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial�
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
2�1� A Ata do Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da respectiva Ata, conforme Art� 12 do Decreto
n�º 7�892/2013�
2.2. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Ocial do Estado ou DOU, conforme o disposto no art. 61, parágrafo
único, da Lei nº� 8�666/93�
2�3� O(s) Contrato(s) oriundo(s) do Registro de Preço, terá(ão) seu período de vigência a partir de sua assinatura e limitado(s) sempre ao exercício
nanceiro (créditos orçamentários).
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES:
3�1� Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, como órgão gerenciador, respeitadas as disposições legais
vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras�
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4�1� O valor da presente Ata perfaz a quantia total de R$ 73�182,00 (Setenta e Três Mil e Cento e Oitenta e Dois Reias), conforme valores constan-
tes na proposta comercial de preços apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA no PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 20/2022 – SRP, reproduzidos na planilha abaixo:
LOTE IV - ARMARINHO
ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA VALOR UNIT VALOR TOTAL
234 Flores de tecido cores variadas Und 1�200 KIT R$ 1,90 R$ 2�280,00
LOTE V - TECIDOS
261 Toalha de rosto confeccionadas com 100% algodão Medida: 45cm x
70cm Gramatura: 80 Material: 100% Algodão Und 500 POPLISA R$ 7,90 R$ 3�950,00
LOTE VI - KITS BEBÊS
ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT MARCA VALOR UNIT VALOR TOTAL
287 Fralda tipo comum, em tecido algodão, tamanho 70x70, pacote com 05 unidades Frd 60 INCOMFRAL R$ 28,90 R$ 1�734,00
292 Toalha de Flanela ou cueiro, tamanho padrão, variadas nas cores
(Azul, Verde, Rosa e Amarelo) pacote com 3 unidades Und 100 KARINHO R$ 11,90 R$ 1�190,00
293 Manta de algodão, tamanho padrão, variadas nas cores (Azul, Verde,
Rosa ou Amarelo) Und 90 KARINHO R$ 37,90 R$ 3�411,00
294 Conjuntinho de pagão recém-nascido, tamanho padrão, variadas nas
cores (Azul, Verde, Rosa ou Amarelo) tecido tipo malha algodão Und 30 ANJINHO FELIZ R$ 37,90 R$ 1�137,00
295 Regatinha recém nascido, tamanho padrão, variadas nas cores, (Azul,
Verde, Rosa e Amarelo), tecido tipo malha algodão, pct com 03 unidades� Und 30 TAPY BABY R$ 12,00 R$ 360,00
296 Mijãozinho recém nascido, tamanho padrão, variadas nas cores, (Azul,
Verde, Rosa e Amarelo), tecido tipo malha algodão, pct com 03 unidades Und 30 ANJINHO FELIZ R$ 34,00 R$ 1�020,00
297 Sapatinho recém nascido, tamanho padrão, variadas nas cores, (Azul,
Verde, Rosa e Amarelo), tecido algodão� Und 60 HUGUINHO R$ 6,80 R$ 408,00
298 Meia recém nascido, tamanho padrão, variadas nas cores, (Azul, Ver-
de, Rosa e Amarelo), tecido tipo malha algodão� Und 60 HUGUINHO R$ 7,90 R$ 474,00
299 Toca recém nascido, tamanho padrão, variadas nas cores, (Azul, Ver-
de, Rosa e Amarelo) tecido tipo malha algodão� Und 60 TAMINE R$ 8,40 R$ 504,00
300 Banheira para bebê em plástico transparente Und 60 ADOLETA R$ 53,90 R$ 3�234,00
301 Bolsa recém nascido, de tamanho 37x27cm; variada nas cores (Azul,
Verde, Rosa e Amarelo) material sintético Und 80 KARINHO R$ 54,00 R$ 4�320,00
302 Sabonete infantil glicerinado 90 gr Und 400 GRANADO R$ 6,90 R$ 2�760,00
303 Talco Und 300 BARLA R$ 7,90 R$ 2�370,00
304 Sabonete infantil liquido Und 300 MURIEL R$ 8,80 R$ 2�640,00
306 Condicionador Und 300 MURIEL R$ 9,90 R$ 2�970,00
307 Escova de dente infantil Und 3000 JULIANA R$ 2,80 R$ 8�400,00
311 Fio dental de primeira qualidade Und 8000 DENTICS R$ 2,90 R$ 23�200,00
312 Mamadeira com bico de silicone (160 ml) Und 100 LOLLY R$ 11,90 R$ 1�190,00
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.352
108 Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
313 Mamadeira com bico de silicone (260 ml) Und 100 LOLLY R$ 11,90 R$ 1�190,00
LOTE VII - KITS BRINQUEDOS
I TEM DESCRIÇÃO UNID QUANT MARCA VALOR UNIT VALOR TOTAL
316 Brinquedo - boliche UNID 300 LEPLASTIC R$ 14,80 R$ 4�440,00
4.2. Os preços registrados manter-se-ão xos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.
4�3� Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8�666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-
-nanceiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.
4�4� No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas
de custo, a composição do novo preço� Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de
preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal�
4�5� Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do
Decreto nº 3�931 de 19 de setembro de 2001�
4�6� Sendo julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à
época da realização deste certame licitatório�
4�7� A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias� Nesse período, é vedado à contratada inter-
romper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços�
4�8� O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 13 do Edital do PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 20/2022 – SRP�
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO:
5.1. Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a rmar contratações de for-
necimento do objeto licitado�
5�2� A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor
da Nota de Empenho/Ordem de Compra emitida pelo órgão requisitante do objeto�
5�3� A recusa em assinar o contrato ou em receber a Nota de Empenho correspondente, implicará na inexecução total do compromisso assumido,
sujeitando-se o contratado à aplicação das sanções previstas nesta Ata e no Edital do PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 20/2022 – SRP�
5.4. Os compromissos contratuais rmados entre as empresas vencedoras e os órgãos integrantes do Registro de Preços serão: o Edital e seus
anexos, a documentação apresentada pelo Licitante, a Ata de Registro de Preços e a Nota de Empenho emitida em favor do mesmo, independen-
temente de outras transcrições�
CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA DO OBJETO:
6�1� A entrega do objeto da presente Ata deverá ser efetuada nas sedes dos órgãos integrantes em conformidade com o Anexo I ao Edital do PRE-
GÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2022 – SRP, sem quaisquer ônus adicionais para as contratantes, incluindo-se
nos preços registrados todos os custos de transportes, carga e descarga, seguro de transporte das materiais até o local de entrega, bem como
testes de campo, leis sociais, tributos e quaisquer outros encargos que incidam sobre os bens�
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA:
7�1� A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mes-
ma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda,
por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização�
7�2� Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprova-
do pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação�
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES:
8�1� Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude scal, cará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Artigo 4º da Lei nº 10�520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital do PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/20220
– SRP e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa;
8�2� As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas na Prefeitura municipal de Rodrigues Alves, no caso de suspensão de licitar, o licitante
deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais�
A Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa:
8.2.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação, no caso de recusa injusticada para a assinatura da Ata de Registro de Preços;
8.2.2. Multa de 10% (dez por cento), no caso de recusa injusticada para recebimento da nota de empenho;
8�2�3� Multa de 5% (cinco por cento), pela inexecução total ou parcial do contrato, incidente sobre o valor do material não entregue� A multa a que alude
este tópico, não impede que a Contratante rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação vigente à época;
8�2�4� Multa de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor do material não entregue, por dia de atraso, observado o prazo de entrega constante no Anexo I�
8�2�5� Multa de 10% (dez por cento) no caso do licitante dar causa à rescisão do contrato;
8.2.6. Multa será deduzida do valor líquido do faturamento da licitante vencedora. Caso o valor do faturamento seja insuciente para cobrir a multa,
a licitante vencedora será convocada para complementação do seu valor;
8�2�7� As multas quando não descontadas nos termos da letra anterior, deverão ser colocadas à disposição do Município, em sua tesouraria, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ciência expressa por parte da contratada;
8�2�8� Decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, o município de Rodrigues Alves - AC, fará a devida cobrança judicial, sem prejuízo do
previsto no item abaixo;
8.2.9. O faltoso cará impedido de licitar ou contratar com o município de Rodrigues Alves – AC, enquanto não quitar as multas devidas;
8�2�10� As multas poderão ser aplicadas tantas quantas forem as irregularidades constatadas�
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
9�1� Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2022 – SRP e a proposta comercial de
preços do PROMITENTE CONTRATADO�
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:
10�1� Fica eleito o foro da cidade de Rodrigues Alves (AC), como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Re-
gistro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja�
Rodrigues Alves – Acre, 16 de Agosto de 2022�
CONTRATANTE
JAILSON PONTES DE AMORIM
Prefeito Municipal
CONTRATADA
J V OLIVEIRA LTDA
CNPJ: 45�913�755/0001-15
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO