Rodrigues Alves
| Data de publicação | 08 Abril 2020 |
| Seção | Municipalidade |
| Número da edição | 12776 |
79
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.776
79 Quarta-feira, 08 de abril de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO - EMURB
Extrato de Termo Aditivo
Nº do Termo Aditivo: Quarto Termo Aditivo
Contrato nº: 175/2017
Objeto do Contrato: Serviços de Locação de Impressora�
Partes: Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB e
a empresa R S� FREITAS JUCA�
Modalidade de Licitação: Adesão à Ata de Registro de Preços nº
001/2017, do Pregão SRP N° 026/2017 CPL/PMRB, gerenciada pela
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCAS
Objeto do Aditamento: Fica aditado em 5�400,00 (cinco mil e quatrocen-
tos reais), perfazendo um valor global de R$51�165,00 (cinquenta e um
mil, cento e sessenta e cinco reais)� Fica prorrogado até 30 de junho de
2020 o prazo de vigência previsto no contrato�
Fundamentação Legal: Nos termos do art� 71, da Lei 13�303/2016�
Dotação Orçamentária: 01�012�501�15�451�0101�2045�0000; Elemento
de Despesa: 33�90�39�00�00�00� Fonte de Recursos: 110�
Signatários: Pela contratante, Diretor Presidente, Marco Antonio Rodri-
gues, e pela contratada o senhor Ronniere Stenio Freitas Jucá�
Data da Assinatura: 27 de dezembro de 2019�
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assem-
bléia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 23 de abril de
2020, às 15:00 horas, na sede da Empresa Municipal de Urbanização
de Rio Branco – EMURB, localizada à Rua Rio de Janeiro, nº 1�292, 1º
andar, bairro Abrahão Alab, CEP: 69.918-048, Rio Branco – AC, a m de
deliberar sobre o seguinte assunto:
1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
Demonstrações Financeiras, compreendendo o Balanço Patrimonial,
Demonstração do Resultado do Exercício e Notas Explicativas, relativas
ao Exercício Social encerrado e, 31/12/2018, bem como o Parecer dos
Auditores Independentes e do Conselho Fiscal;
2) Outros assuntos de interesse desta Empresa�
Rio Branco-AC, 07 de abril de 2020�
MARCO ANTONIO RODRIGUES
Diretor Presidente da EMURB
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os Senhores Conselheiros para se reunirem em As-
sembléia Geral Ordinária que será realizada no próximo dia 22 de abril
de 2020, às 09:00 horas, na sede da Empresa Municipal de Urbaniza-
ção de Rio Branco – EMURB, localizada à Rua Rio de Janeiro, nº 1�292,
1º andar, bairro Abrahão Alab, CEP: 69.918-048, Rio Branco – AC, a m
de deliberar sobre o seguinte assunto:
1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
Demonstrações Financeiras, compreendendo o Balanço Patrimonial,
Demonstração do Resultado do Exercício e Notas Explicativas, relati-
vas ao Exercício Social encerrado e, 31/12/2018, bem como o Parecer
do Auditor Independente;
2) Outros assuntos de interesse desta Empresa�
Rio Branco-AC, 07 de abril de 2020�
MARCO ANTONIO RODRIGUES
Diretor Presidente da EMURB
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº� 016/2020
Processo Administrativo n°: 9435/2020
Com base nas informações que instruem o presente processo adminis-
trativo e para que produza os efeitos legais em sua plenitude, RATIFICO
a decisão de autorização da Dispensa de Licitação nº� 016/2020 (Pro-
cesso Adm� nº�9435/2020), que tem por objeto a contratação de serviços
de provimento de softwares, infraestrutura de nuvem, suporte, manuten-
ção, atualização de versões, treinamento a distância e apoio a operação
das seguintes plataformas necessárias ao provimento de atendimento
virtual de saúde à população de Rio Branco, em favor da empresa DÍGI-
TRO TECNOLOGIA S�A, inscrita sob o CNPJ nº� 83�472�803/0001-76,
com o valor total de R$ 237�800,00 (duzentos e trinta e sete mil e oito-
centos reais), visando atender às necessidades da Secretaria Munici-
pal de Saúde nas ações e medidas adotadas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente
da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, confor-
me Decreto Municipal nº� 196, de 17 de março de 2020, que declarou
Situação de Emergência no município de Rio Branco�
Rio Branco/AC, 06 de abril de 2020�
Socorro Neri
Prefeita de Rio Branco
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº� 013/2020
Processo Administrativo n°: 9399/2020
Com base nas informações que instruem o presente processo administrati-
vo e para que produza os efeitos legais em sua plenitude, RATIFICO a deci-
são de autorização da Dispensa de Licitação nº� 013/2020 (Processo Adm�
nº�9399/2020), que tem por objeto a contratação de serviços de empresa
especializada na prestação de serviços de telefonia, em favor da empresa
SISTEL SISTEMA TELECOMUNICAÇÕES COM� E SERV� LTDA, inscrita
sob o CNPJ nº� 01�221�116/0001-13, com o valor total de R$ 11�860,00
(onze mil oitocentos e sessenta reais), visando atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde nas ações e medidas adotadas para o en-
frentamento da emergência de saúde pública de importância internacional,
decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2,
conforme Decreto Municipal nº� 196, de 17 de março de 2020, que declarou
Situação de Emergência no município de Rio Branco�
Rio Branco/AC, 06 de abril de 2020�
Socorro Neri
Prefeita de Rio Branco
RODRIGUES ALVES
DECRETO Nº 11 DE 01 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias adotadas, no
âmbito do Município de Rodrigues Alves/AC, para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causa-
da pelo novo CORONAVÍRUS”�
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do
Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, consoante às normas gerias de direito público, e
CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em re-
lação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS
em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração
de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN
veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o
previsto na Lei no 13�979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDO os Decretos nº 5�465, de 16 de março de 2020, 5�668
de 02 de abril de 2020, no qual Prorroga os prazos previstos no Decreto
nº 5�496, de 20 de março de 2020 todos do Governo do Estado do Acre
que estabelece medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do
Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente da doença COVID-19;
DECRETA:
Art� 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação das medidas tempo-
rárias adotadas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves,
para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da do-
ença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2�
Art� 2º Todos os prazos de suspensão constantes no Decreto Municipal
nº 10/2020 serão prorrogados pelo prazo de 15 dias a contar do dia 02
de abril de 2020�
Art� 3º Permanecerão suspensas todas a atividades municipais que oca-
sionem qualquer aglomeração de pessoas, exceto quando for o caso
dos prossionais de saúde se houver necessidade, por conta de orienta-
ção e capacitação, porém serão adotadas medidas de prevenção�
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