Ruy barbosa - Vara cível
| Data de publicação | 20 Maio 2021 |
| Número da edição | 2865 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
INTIMAÇÃO
8000150-88.2019.8.05.0218 Inventário
Jurisdição: Ruy Barbosa
Requerente: Marcos Alves De Souza
Advogado: Domingos Carlos Pinto (OAB:0028427/BA)
Requerente: Maria Piedade De Assis Sousa
Advogado: Domingos Carlos Pinto (OAB:0028427/BA)
Herdeiro: Francislene De Assis Sousa
Advogado: Domingos Carlos Pinto (OAB:0028427/BA)
Herdeiro: Francisco Thiago Assis De Sousa
Advogado: Domingos Carlos Pinto (OAB:0028427/BA)
Herdeiro: Roseli Maria De Souza
Herdeiro: Ana Maria Souza Azevedo
Herdeiro: Manoel Messias Alves De Souza
Herdeiro: Rosires De Souza Guimarães
Intimação:
A natureza da demanda, a existência de imóveis compondo o acervo hereditário, bem assim, a pluralidade de herdeiros infirma a alegação de hipossuficiência econômica constante na petição inicial, sendo assim, determino a intimação do requerente para coligir aos autos comprovante de rendimentos de todos os herdeiros já habilitados na demanda ou comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias.
Ruy Barbosa, 29.04.2020
IVONETE DE SOUSA ARAÚJO
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
INTIMAÇÃO
8000863-34.2017.8.05.0218 Inventário
Jurisdição: Ruy Barbosa
Inventariante: Maria Da Conceicao Santana De Almeida
Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:0035722/BA)
Advogado: Cristiano Dias Santos (OAB:0029088/BA)
Inventariado: Joao Batista De Almeida
Intimação:
Citem-se os herdeiros indicados de Id 68887749, facultando-lhes habilitação nos autos no prazo de quinze dias para manifestação sobre as primeiras declarações, documento que deverá instruir o mandado de citação.
Intime-se a inventariante para colacionar aos autos, no prazo de trinta dias:
A) certidão de inteiro das matrículas/transcrições emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa dos imóveis abaixo indicados:
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BENS |
Registro |
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Imóvel girassol |
Matrícula 6.268, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel Renovata |
Transcrição 1.854, Livro 03,Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel Baltazar |
Transcrição 4.111, Livro 03,Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel Salgadinho |
Transcrição 4.629, Livro 03,Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel São Raimundo |
Matrícula 1.626, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel Tamburi |
Matrícula 1.625, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel Varginha |
Transcrição 921, Livro 03,Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel Pamlury |
Transcrição 4.628, Livro 03,Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
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Imóvel Boa Esperança |
Transcrição 4.630, Livro 03,Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa |
B) certidões negativas de débitos do falecido perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
Ruy Barbosa, 04 de maio de 2021
Ivonete de Sousa Araújo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA
INTIMAÇÃO
8000012-58.2018.8.05.0218 Inventário
Jurisdição: Ruy Barbosa
Inventariante: Belzair Rabelo Dos Santos
Advogado: Maria Uneide Da Silva Soares (OAB:0007213/BA)
Inventariado: Jackson Rabelo Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE RUY BARBOSA / BAHIA
VARA CÍVEL
Arrolamento de bens
Autos nº 8000012-58.2018.805.0218
S E N T E N Ç A
Cuida-se de ARROLAMENTO dos bens deixados por José Joaquim da Silva, falecido em 16.02.2016 (certidão de óbito, Id 9847253 p3).
Consta nos autos relações de herdeiros e bens e proposta de partilha do espólio .
Observa-se no Id 9847507, termo de renúncia à meação.
Eis o relato necessário, decido.
“Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos...” (artigo 1.788, primeira parte, do Código Civil brasileiro.)
Do fato jurídico morte emanam diversos efeitos jurídicos, entre eles a sucessão patrimonial, como decorrência do reconhecimento da propriedade privada como direito (artigo 5º, XXII da Constituição Federal de 1988), bem assim o direito de herança (artigo, XXX da Constituição de 1988).
O falecido era casado com Belzair Rabelo dos Santos Silva, desde 15.12.1983, sob o regime de comunhão parcial de bens.
Os bens arrolados foram adquiridos na constância do casamento, logo o cônjuge sobrevivente faz jus a meação deles, posto que transmitidos aos sucessores apenas o montante equivalente a cada um dos imóveis.
Consoante regra do Código Civil vigente, inexistindo bens particulares, o viúvo-meeiro não herda em concorrência com os descendentes, o que é o caso dos autos, visto que o reconhecimento da meação não decorre da sucessão causa mortis, mas do regime de bens do casamento.
Sendo assim, conquanto epigrafado como renúncia à meação, o documento de Id 9847507 veicula intento de doação de imóveis em favor dos filhos da inventariante, negócio jurídico que enseja inclusive a incidência de tributo específico, devendo ser formalizado por escritura pública.
Portanto, o presente arrolamento é via inidônea para apresentação da “renúncia à meação” de Id 9847507 p1, posto que não observa as formalidades legais (artigo 541 do Código Civil).
Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:
SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.
1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada.
3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança.
4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro.
5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.
6. Recurso especial desprovido.(REsp 1196992/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013)
Com referência ao procedimento de arrolamento, o Código de Processo Civil em vigor, exige que as partes sejam capazes e haja consenso na partilha, condições que foram satisfeitas no caso em tela, posto que a viúva e os herdeiros são maiores e capazes, bem assim, não divergem acerca do esboço de partilha apresentado, inclusive, são representados por advogado único.
Herdeiros:
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Nome |
Procuração |
Documento |
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1. |
Jackson Rabelo Silva |
Id 9847206 p2 |
Id 9847232 p3 |
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2. |
Alessandra Rabelo da Silva |
Id 9847206 p2 |
Id 9847232 p4 |
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3. |
Gilson Rabelo da Silva |
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Id 9847232 p5 |
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4. |
Fabio Rabelo Silva |
Id 9847206 p5 |
Id 9847232 p6 |
Meeira: Belzair Rabelo dos Santos Silva
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Procuração |
Id 9847206 p1 |
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Data do casamento |
15.12.1983 |
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Regime de bens |
Comunhão parcial de bens |
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Certidão de casamento |
Id 9847253 |
Ademais, foram coligidas aos autos certidões negativas das Fazendas:
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Certidões negativas |
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União |
Id 25263021 |
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Estado |
Id 25263012 |
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Município |
Id 25262997 |
Lado outro, restou demonstrada a titularidade dos bens arrolados:
Bens:
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BENS |
ÁREA |
REGISTRO |
COMPROVAÇÃO |
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1. |
Fazenda Alto Bonito |
20 tarefas |
Matrícula 4.539 R1, ficha, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa e Matrícula 6.452, R1, ficha, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas.
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Id 57344449 Id 57344455 |
Excluída a doação de meação que inobservou as formalidades legais, o documento de id 9847107 p5 demonstra o intento de constituição de condomínio no imóvel arrolado (Matrícula 4.539 R1, ficha, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa e Matrícula 6.452, R1, ficha, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas) na seguinte proporção de cada bem: parcela ideal de 50% para Belzair Rabelo dos Santos Silva e cada herdeiro com a fração ideal de 12,5% dos imóveis.
Isto posto, na forma do artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, o esboço de partilha amigável, atribuindo a:
-
Belzair Rabelo dos Santos Silva a fração ideal correspondente a 50% das propriedades registradas sob a matrícula 4.539 R1, ficha, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Ruy Barbosa e Matrícula 6.452, R1, ficha, livro 2, Cartório de...
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