Santa bárbara - Vara cível
| Data de publicação | 15 Maio 2023 |
| Número da edição | 3331 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA
DECISÃO
8001320-87.2022.8.05.0219 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Santa Bárbara
Autor: N. C. D. S.
Advogado: Nancione Mota Oliveira Silva (OAB:BA64952)
Representante: R. D. J. C.
Advogado: Nancione Mota Oliveira Silva (OAB:BA64952)
Reu: S. P. D. S.
Decisão:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA
Fórum Dr. Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA
Processo: 8001320-87.2022.8.05.0219
Parte Autora: N. C. D. S. e outros
Parte Ré: SANDRO PEREIRA DA SILVA
DECISÃO
Vistos etc.
Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 1º, §2º, da Lei de Alimentos, e no art. 98 do Código de Processo Civil.
Os alimentos provisórios devem ser concedidos, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/1968, considerando que resta comprovado o grau de parentesco entre as partes.
Em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios mensais em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de titularidade da genitora da parte autora,
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para informar a conta bancária no prazo de 05 dias.
Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Lifesize, nos termos do art. 6º do Ato Normativo Conjunto n. 03/2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A Secretaria deverá comunicar às partes, além da data e horário da audiência, a forma de acesso à plataforma da videoconferência, a ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet. Caso a parte não possua equipamentos e/ou internet para acessar a audiência, poderá comparecer ao Fórum local, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência virtual, conforme Recomendação n. 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da adoção de medidas específicas para assegurar o acesso à Justiça aos excluídos digitais.
Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência sobre os termos da presente ação, e intime-se para comparecer à audiência designada.
O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação, caso não seja celebrado acordo (art. 335, I, do CPC).
Advirta-se a parte ré sobre a aplicação dos efeitos da revelia, sobretudo quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados, em caso de não contestação da ação (art. 344 do CPC).
Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para réplica no prazo legal, independentemente de nova conclusão.
Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, quando se tratar de procedimento comum.
A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).
Adotem-se as comunicações e expedientes necessários.
Notifique-se o Ministério Público.
Observe-se o disposto no art. 695, §1º, do CPC: O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.
Santa Bárbara - BA, data e hora do sistema.
Marina Torres Costa Lima
Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA
DECISÃO
8001320-87.2022.8.05.0219 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Santa Bárbara
Autor: N. C. D. S.
Advogado: Nancione Mota Oliveira Silva (OAB:BA64952)
Representante: R. D. J. C.
Advogado: Nancione Mota Oliveira Silva (OAB:BA64952)
Reu: S. P. D. S.
Decisão:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA
Fórum Dr. Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA
Processo: 8001320-87.2022.8.05.0219
Parte Autora: N. C. D. S. e outros
Parte Ré: SANDRO PEREIRA DA SILVA
DECISÃO
Vistos etc.
Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 1º, §2º, da Lei de Alimentos, e no art. 98 do Código de Processo Civil.
Os alimentos provisórios devem ser concedidos, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/1968, considerando que resta comprovado o grau de parentesco entre as partes.
Em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios mensais em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês na conta de titularidade da genitora da parte autora,
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para informar a conta bancária no prazo de 05 dias.
Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Lifesize, nos termos do art. 6º do Ato Normativo Conjunto n. 03/2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A Secretaria deverá comunicar às partes, além da data e horário da audiência, a forma de acesso à plataforma da videoconferência, a ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet. Caso a parte não possua equipamentos e/ou internet para acessar a audiência, poderá comparecer ao Fórum local, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência virtual, conforme Recomendação n. 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da adoção de medidas específicas para assegurar o acesso à Justiça aos excluídos digitais.
Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência sobre os termos da presente ação, e intime-se para comparecer à audiência designada.
O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação, caso não seja celebrado acordo (art. 335, I, do CPC).
Advirta-se a parte ré sobre a aplicação dos efeitos da revelia, sobretudo quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados, em caso de não contestação da ação (art. 344 do CPC).
Apresentada contestação, certifique a Secretaria a tempestividade e intime a parte autora para réplica no prazo legal, independentemente de nova conclusão.
Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, quando se tratar de procedimento comum.
A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC).
Adotem-se as comunicações e expedientes necessários.
Notifique-se o Ministério Público.
Observe-se o disposto no art. 695, §1º, do CPC: O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.
Santa Bárbara - BA, data e hora do sistema.
Marina Torres Costa Lima
Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA
INTIMAÇÃO
0000152-46.2009.8.05.0219 Usucapião
Jurisdição: Santa Bárbara
Autor: Edneuza José De Deus
Advogado: Carlos Eduardo De Oliveira Cerqueira (OAB:BA23830)
Autor: Jivaldo Lima
Terceiro Interessado: Maria Das Graça De Oliveira Lima
Advogado: Erick Vinicius De Menezes Campos (OAB:BA55045)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Municipio De Santa Barbara
Advogado: Allany Fabilly Rocha Lima (OAB:BA45844)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SANTA BARBARA
VARA DE JURISDIÇÃO PLENA
E-mail santabarbaravcivel@tjba.jus.br Telefone (75) 3236-1158
ATO ORDINATÓRIO
Processo N°: 0000152-46.2009.8.05.0219
Destinatário (a): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ILLA ALVES DE PINHO - OAB BA21301
SENHORES ADVOGADOS
De ordem do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO N° CGJ-06/2016-CSEC, através do presente, INTIMO para informar se a parte demandante permanece residindo no imóvel objeto do litígio até a presente data, juntando documentos comprobatórios preferencialmente.
Santa Bárbara-BA, 8 de fevereiro de 2023
Rose Meire das Merces
ESCRIVÃ/DIRETORA
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