Santa terezinha - Vara c�vel
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 3344 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
INTIMAÇÃO
8000625-52.2021.8.05.0225 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Santa Teresinha
Autor: Marcio Souza Santos
Advogado: Hector De Brito Vieira (OAB:BA43377)
Advogado: Carlos Henrique De Jesus Santos (OAB:BA66334)
Reu: Pag S.a Meios De Pagamento
Reu: Avista S.a. Credito Financiamento E Investimento
Intimação:
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SANTA TEREZINHA – BAHIA
VARA DE JURISDIÇÃO PLENA
Fórum Salvador Figueiredo Andrade - Praça Ápio Medrado, s/n°, Centro
Tel: (75) 3639-2166 / 2147 | CEP – 44.590-000
E-mail: sterezinhavcrime@tjba.jus.br | sterezinhavcivel@tjba.jus.br
| Processo: 8000625-52.2021.8.05.0225 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA | ||
| AUTOR: AUTOR: MARCIO SOUZA SANTOS |
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| Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS, HECTOR DE BRITO VIEIRA | ||
| REU: REU: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO, AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
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| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Compulsando-se os autos, percebe-se que o comprovante de residência juntado pela parte autora refere-se a período superior a três meses do ajuizamento da demanda. Em que pese o comprovante de residência, em regra, não seja documento imprescindível ao ajuizamento de ações judicias, no caso em tela, revela-se sua indispensabilidade em razão de tratar-se de documento apto a possibilitar a aferição da competência deste Juízo. Realça-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, nas demandas que tenham por objeto relação de consumo. Nesses termos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015, grifo nosso).
Por essa razão, os Tribunais entendem que, quando devidamente justificado por circunstâncias do caso concreto, o comprovante de domicílio atualizado pode ser exigido, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSENTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO AU-TOR. (...) COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS LIDES CONSUMERISTAS. PRECEDENTE DO STJ. RELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. DOCU-MENTOS DESATUALIZADOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM DOMI-CÍLIO ATUAL. DÚVIDA FUNDADA A RESPEITO DA VERACIDADE DAS INFOR-MAÇÕES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM MANU-TENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CO-NHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001683-08.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.08.2020)(TJ-PR - APL: 00016830820188160168 PR 0001683-08.2018.8.16.0168 (Acór-dão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2020)
Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante de residência em seu nome e recente (últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.
No caso de não ter comprovante de residência em nome próprio, deverá apresentar declaração de residência firmada pela pessoa em cujo nome estiver o comprovante de residência, assim como documento de identidade da referida pessoa.
SANTA TEREZINHA/BA, datado e assinado eletronicamente.
FELIPE CONSONNI FRAGA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
INTIMAÇÃO
8000278-53.2020.8.05.0225 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Santa Teresinha
Autor: Clariana Barbosa Reis
Advogado: Fernando Carvalho Muniz (OAB:BA48404)
Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136)
Reu: Banco Master S/a
Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468)
Intimação:
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CÍVEL
Fórum Salvador Figueiredo Andrade, Praça Ápio Medrado, s/n°, Centro
COMARCA DE SANTA TEREZINHA – BAHIA
Tel: (75) 3639 – 2166/2147 CEP – 44.590-000
Processo n° 8000278-53.2020.8.05.0225
ATO ORDINATÓRIO
Com espeque no Provimento CGJ - 10/2008 – GSEC, em seus Arts. 1º, XI, 3º e 4º, datado de 21/11/2008: INTIMAR O PATRONO DA PARTE AUTORA para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa. Publique-se.
Santa Terezinha, 5 de março de 2021.
Igo de Souza Neves
Escrevente de Cartório
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
INTIMAÇÃO
8000178-93.2023.8.05.0225 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Santa Teresinha
Autor: L. R. A.
Advogado: Luciana Faleiro Peixoto Dos Santos (OAB:BA18191)
Advogado: Itaina Ribeiro Almeida (OAB:BA72385)
Reu: E. L. S.
Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000178-93.2023.8.05.0225 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA | ||
| AUTOR: LEIDIANE ROSA ANDRADE | ||
| Advogado(s): ITAINA RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA72385), LUCIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS (OAB:BA18191) | ||
| REU: ELIZEU LIRA SALES | ||
| Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES (OAB:BA37852) |
| DECISÃO SANEADORA |
Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por Leidiane Rosa de Andrade em face de Elizeu Lira Sales, todos qualificados na inicial.
Inicialmente, faz-se necessário sobreavisar que o presente feito é originário da Comarca de Iaçu/Ba, e após arguição de incompetência de foro, foi remetido para esta Comarca.
Na contestação(Doc de ID nº 373764442, fls 50/60), o acionado alegou em sede de preliminar a incompetência do foro, refutou as alegações da Acionante no tocante ao valor dos alimentos pedido, alegou que possui outros 2(dois) filhos e que além de pagar pensão alimentícia para os filhos, ainda paga pensão alimentícia da sua ex cônjuge.
Réplica de ID nº 380993109, rechaçando as alegações do acionado feitas em contestação, pugnando pelo acolhimento da Decisão dos Alimentos Gravídicos do juízo anterior, e o pedido o pagamento do débito alimentar decorrente da decisão anterior.
Verifico a necessidade da ratificação da decisão que fixou alimentos provisórios na Comarca onde o presente feito foi ajuizado inicialmente. Assim, MANTENHO a presente decisão. INTIME-SE a parte ré da decisão de ID nº 373764442, fls 26/28.
Quanto a preliminar de incompetência de foro, esta já foi devidamente julgada pelo juízo anterior.
Faz-se necessário observar ainda que, com relação ao pedido de pagamento de débito feito em réplica, o mesmo deve ser feito em ação própria.
No mais, o processo está em ordem.
INTIME-SE as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, digam se existem outras provas a produzir, especificando-as.
Vistas ao MP.
Dou à presente, força de MANDADO, se necessário for.
SANTA TERESINHA/BA, 14 de abril de 2023.
MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
INTIMAÇÃO
8000178-93.2023.8.05.0225 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Santa Teresinha
Autor: L. R. A.
Advogado: Luciana Faleiro Peixoto Dos Santos (OAB:BA18191)
Advogado: Itaina Ribeiro Almeida (OAB:BA72385)
Reu: E. L. S.
Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000178-93.2023.8.05.0225 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA | ||
| AUTOR: LEIDIANE ROSA ANDRADE | ||
| Advogado(s): ITAINA RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA72385), LUCIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS (OAB:BA18191) | ||
| REU: ELIZEU LIRA SALES | ||
| Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES (OAB:BA37852) |
| DECISÃO SANEADORA |
Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por Leidiane Rosa de Andrade em face de Elizeu Lira Sales, todos qualificados...
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