Santana - Editais
| Data de publicação | 07 Outubro 2020 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 2714 |
Juízo de Direito da Vara Plena da Comarca de Santana
Secretaria da Vara Plena
EDITAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTANA
2ª Publicação
Processo nº 8000125-48.2019.8.05.0227
Classe: Interdição
Órgão julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA
Interditante: NELI DE SOUZA OLIVEIRA
Interditando: ROBÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O Dr. Ruy José Amaral Adães Júnior – MM. Juiz de Direito em Substituição da Vara Plena desta Comarca de Santana, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc. FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi decretada a INTERDIÇÃO de ROBÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA, brasileiro, Registro Geral número 13.759.027-09, SSP-BA, inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob número 842.148.725-68, portador de “retardo mental moderado F71 (CID10), sob alienação mental com transtorno bipolar do humor Tipo I F31 (CID10) ”, portanto, incapacitada para reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146/20015, nos autos do Processo nº 8000125-48.2019.8.05.0227 em trâmite pela Vara de Jurisdição Plena desta Comarca de Santana, por sentença, declarando a parte interditada incapaz de reger seus negócios e bens na vida civil, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando-lhe curadora, NELI DE SOUZA OLIVEIRA, brasileira, casada, lavradora, portador do Registro Geral número 12.575.035-88 SSP-BA, e do CPF Nº 017.548.175-05 , ambos, residentes e domiciliados na localidade denominada Povoado da Vaca Morta, Zona rural, CS nº 847, Município de Santana, Estado da Bahia, CEP: 47700-000, somente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, a qual prestará compromisso legal e bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. A curadora deverá prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da lei 13.146/2015). O M.M Juiz de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no Diário da Justiça, fixando-o no lugar de costume. Eu, Róbson Ribeiro de Souza, Escrevente de Cartório. Cartório da Vara Plena desta Comarca de Santana, em 5 de outubro de 2020.
Ruy José Amaral Adães Júnior
Juiz de Direito
Juízo de Direito da Vara Plena da Comarca de Santana
Secretaria da Vara...
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