Santo antônio de jesus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 23 Novembro 2022 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 3222 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
DECISÃO
8000843-39.2019.8.05.0229 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A)
Reu: Nilton Cesar De Jesus Evangelista
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Santo Antônio de Jesus - Ba
3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3162-1305, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: 3vcivel@tjba.jus.br
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº: 8000843-39.2019.8.05.0229
Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
Assunto: [Alienação Fiduciária]
Autor (a): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu: NILTON CESAR DE JESUS EVANGELISTA
Trata-se no caso de Ação de Busca e Apreensão, nos autos da qual, o réu alega que ajuizou Ação Declaratória cumulada com Revisional de Contrato, processo nº 8000231-04.2019.8.05.0229, junto à 1ª Vara Cível desta Comarca e que as ações são conexas, pugnando pela reunião das mesmas.
E no caso há evidente caso de conexão que não é decorrente dos meros pedidos de busca e apreensão e revisão de contrato, conforme entendimento jurisprudencial com o qual comungo, mas pelo fato de constar da ação revisional pedido de manutenção da posse do automóvel.
De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
E independentemente da existência de conexão entre as ações ajuizadas de Busca e Apreensão e da Declaratória cumulada com Revisional, o parágrafo terceiro, do art. 55 do Código de Processo Civil vigente determina a reunião de processos que tenham potencial de gerar decisões conflitantes ou contraditórias. Vejamos: "§ 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."
Sendo que reconhecida a necessidade de reunião dos processos para decisão simultânea, impende verificar-se qual o Juízo prevento, e no caso, é o Juízo da 1ª Vara Cível, no qual foi primeiro distribuída a ação, ao que DETERMINO os envio dos presentes autos para aquele Juízo.
Intime-se.
Santo Antônio de Jesus - BA., 16 de outubro de 2019.
Renata de Moraes Rocha
Juíza de Direito
Matheus Costa Pithon
Estagiário de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
INTIMAÇÃO
0500013-31.2014.8.05.0229 Monitória
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224)
Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228)
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227)
Reu: Jose Adilson Matias
Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644)
Reu: Jaquelene Emilia Da Silva
Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA
Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440
Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus-BA.
Santo Antônio de Jesus-BA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022.
Processo nº 0500013-31.2014.8.05.0229
Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários]
Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Réu: JOSE ADILSON MATIAS e outros
CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO
Certifico que, com base no Plano de Ação(PAD nº 0003366-52.2021.2.00.0805) desenvolvido por esta serventia, para equacionar os processos relacionados à META 2 do CNJ, procedo à migração do presente processo para o sistema PJE, devidamente etiquetado(META 2, tipo de ação e movimentação).
No ensejo, ficam as partes intimadas para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem acerca do interesse de tramitação do feito no Juízo 100% digital, nos termos previstos no Ato Normativo Conjunto nº 07 de 1º de junho de 2022. Havendo interesse, indicar e-mail e telefone das partes.
O silêncio das partes, após duas intimações, importará em concordância tácita, consoante prega o § 2º do art. 4º do referido Ato Normativo.
Elza Moraes dos Santos Brito
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
INTIMAÇÃO
0500013-31.2014.8.05.0229 Monitória
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224)
Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228)
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227)
Reu: Jose Adilson Matias
Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644)
Reu: Jaquelene Emilia Da Silva
Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA
Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440
Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus-BA.
Santo Antônio de Jesus-BA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022.
Processo nº 0500013-31.2014.8.05.0229
Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários]
Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Réu: JOSE ADILSON MATIAS e outros
CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO
Certifico que, com base no Plano de Ação(PAD nº 0003366-52.2021.2.00.0805) desenvolvido por esta serventia, para equacionar os processos relacionados à META 2 do CNJ, procedo à migração do presente processo para o sistema PJE, devidamente etiquetado(META 2, tipo de ação e movimentação).
No ensejo, ficam as partes intimadas para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem acerca do interesse de tramitação do feito no Juízo 100% digital, nos termos previstos no Ato Normativo Conjunto nº 07 de 1º de junho de 2022. Havendo interesse, indicar e-mail e telefone das partes.
O silêncio das partes, após duas intimações, importará em concordância tácita, consoante prega o § 2º do art. 4º do referido Ato Normativo.
Elza Moraes dos Santos Brito
Técnica Judiciária
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1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
INTIMAÇÃO
0500013-31.2014.8.05.0229 Monitória
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224)
Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228)
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853)
Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227)
Reu: Jose Adilson Matias
Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644)
Reu: Jaquelene Emilia Da Silva
Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA
Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440
Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus-BA.
Santo Antônio de Jesus-BA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022.
Processo nº 0500013-31.2014.8.05.0229
Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários]
Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Réu: JOSE ADILSON MATIAS e outros
CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO
Certifico que, com base no Plano de Ação(PAD nº 0003366-52.2021.2.00.0805) desenvolvido por esta serventia, para equacionar os processos relacionados à META 2 do CNJ, procedo à migração do presente processo para o sistema PJE, devidamente etiquetado(META 2, tipo de ação e movimentação).
No ensejo, ficam as partes intimadas para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem acerca do interesse de tramitação do feito no Juízo 100% digital, nos termos previstos no Ato Normativo Conjunto nº 07 de 1º de junho de 2022. Havendo interesse, indicar e-mail e telefone das partes.
O silêncio das partes, após duas intimações, importará em concordância tácita, consoante prega o § 2º do art. 4º do referido Ato Normativo.
Elza Moraes dos Santos Brito
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