Santo estêvão - Vara cível
| Data de publicação | 23 Junho 2021 |
| Número da edição | 2887 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
DESPACHO
8000501-88.2020.8.05.0230 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Santo Estevão
Menor: S. E. M. D. S. S.
Reu: Bahia Secretaria De Saude Do Estado
Reu: Municipio De Antonio Cardoso
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000501-88.2020.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO | ||
| MENOR: S. E. M. D. S. S. | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Pelo princípio da não surpresa, determino a intimação dos réus para que se manifestem, em 10 (de) dias, sobre a alegação de inadimplemento veiculada nos autos, em especial àquela constante da petição (Id. 108971826 - Pág. 1/2).
Intimações, necessárias.
Após, como ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
SANTO ESTEVÃO/BA, 15 de junho de 2021.
Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
8001769-17.2019.8.05.0230 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Santo Estevão
Autor: Helton De Jesus Gomes
Advogado: Alberto Jorge Souza Passos (OAB:0024068/BA)
Reu: Marinilza Oliveira Conceicao Gomes
Advogado: Raquel Dos Santos Malta (OAB:0176455/RJ)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001769-17.2019.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO | ||
| AUTOR: HELTON DE JESUS GOMES | ||
| Advogado(s): ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS registrado(a) civilmente como ALBERTO JORGE SOUZA PASSOS (OAB:0024068/BA) | ||
| REU: MARINILZA OLIVEIRA CONCEICAO GOMES | ||
| Advogado(s): RAQUEL DOS SANTOS MALTA (OAB:0176455/RJ) |
| DESPACHO |
Em que pese a determinação contida no despacho id. 100993951, as partes deixaram transcorrer, in albis, o prazo para declinarem interesse na audiência de conciliação por videoconferência.
Dando cumprimento ao quanto já disposto no expediente retro, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma. Entendendo pela necessidade de produção da prova testemunhal, devem apresentar rol de testemunhas, devidamente qualificadas.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide.
P.I.C.
Santo Estevão/BA, 21 de junho de 2021.
Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
DESPACHO
8000972-70.2021.8.05.0230 Execução Fiscal
Jurisdição: Santo Estevão
Exequente: Município De Santo Estevão
Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:0032148/BA)
Executado: Therezinha Borges De Souza Leite
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO
PROCESSO Nº 8000972-70.2021.8.05.0230
D E S P A C H O
Vistos, etc.
Considerando que o cônjuge desta Magistrada presta serviços jurídicos ao Município de Santo Estevão, dou-me por impedida, nos termos do inciso VIII do art.144, do NCPC, in verbis:
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
(...) VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
Encaminhem-se os autos ao Juízo Substituto, com minhas escusas.
Santo Estevão/BA, 16 de junho de 2021
Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
DESPACHO
8000942-35.2021.8.05.0230 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Santo Estevão
Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:0153999/RJ)
Executado: Osvaldo Santos Da Conceicao
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000942-35.2021.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO | ||
| EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:0153999/RJ) | ||
| EXECUTADO: OSVALDO SANTOS DA CONCEICAO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso, a parte autora não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica.
Nesse sentido colaciono entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
“Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos" (AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1069169 SP 2017/0056546-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017).”
No caso, afastada a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais pelos indícios constantes nos autos, notadamente o fato de a empresa ainda que em regime de recuperação judicial continuar na administração do seu patrimônio, além da contratação de advogado particular, o que contrapõe a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbências.
Ante o exposto, mantenho o INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade da justiça, bem como o pagamento das custas ao final, autorizando, no entanto, o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) vezes iguais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
P.R.I.
SANTO ESTEVÃO/BA, 16 de junho de 2021.
Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
DESPACHO
8000733-66.2021.8.05.0230 Petição Cível
Jurisdição: Santo Estevão
Requerente: Francisco Silva Barauna
Advogado: Diego Pereira Da Silva (OAB:0044484/BA)
Requerido: Banco Ficsa S/a.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:0032766/PE)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000733-66.2021.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS |
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