Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
| Data de publicação | 09 Setembro 2022 |
| Número da edição | 3174 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
8003514-27.2022.8.05.0230 Carta Precatória Criminal
Jurisdição: Santo Estevão
Deprecante: 1 Vara Da Violencia Domestica Contra Mulher De Feira De Santana
Deprecado: Vara Crime De Santo Estevão
Vitima: Any De Souza Fonseca
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO
CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS
FÓRUM DES. EDMILSON JATAHY FONSECA
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/Nº - CENTRO – CEP: 44.190-000
FONE: (75) 3245:1130
DESPACHO
PROCESSO Nº: 8003514-27.2022.8.05.0230
CLASSE - ASSUNTO: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355)
DEPRECANTE: 1 VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER DE FEIRA DE SANTANA
DEPRECADO: VARA CRIME DE SANTO ESTEVÃO
Cumpra-se o quanto requerido, com urgência. Expeça-se o que for necessário. Após, devolva-se com as cautelas legais.
SANTO ESTEVÃO/BA, 6 de setembro de 2022.
Armando Duarte Mesquita Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
0007471-17.2018.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Santo Estevão
Reu: Jocinete Machado Dos Santos
Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623)
Terceiro Interessado: Aline Souza Leite
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0007471-17.2018.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: JOCINETE MACHADO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) |
| DESPACHO |
À Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade da pauta e prioridades legais.
SANTO ESTEVÃO/BA, 2 de agosto de 2022.
Armando Duarte Mesquita Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
0000836-83.2019.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Santo Estevão
Reu: J. S. D. A.
Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623)
Reu: L. J. S.
Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623)
Terceiro Interessado: L. S. D. S.
Terceiro Interessado: E. S. D. S.
Autor: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
| Processo nº: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000836-83.2019.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO | ||
| AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: JOSAFA SANTANA DE ALMEIDA e outros | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA |
DESPACHO
À Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade da pauta e prioridades legais.
Santo estevão - BA, 5 de setembro de 2022.
Armando Duarte Mesquita Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
0000545-83.2019.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Santo Estevão
Reu: Rodrigo Costa Alves
Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623)
Terceiro Interessado: Geane Oliveira Souza
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
| Processo nº: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0000545-83.2019.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO | ||
| AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: RODRIGO COSTA ALVES | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA |
DESPACHO
À Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade da pauta e prioridades legais.
Santo estevão - BA, 5 de setembro de 2022.
Armando Duarte Mesquita Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
0001676-79.2008.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Santo Estevão
Reu: Romeu Gomes De Jesus
Terceiro Interessado: Edvaldo Gonçalves
Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623)
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
| Processo nº: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0001676-79.2008.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO | ||
| AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: ROMEU GOMES DE JESUS | ||
| Advogado(s): |
SENTENÇA
Tratam os presentes autos de Ação Penal proposta com o fito de apurar a responsabilidade de ROMEU GOMES DE JESUS.
Analisando os autos em epígrafe, constata-se que operou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa (ou seja da publicação da sentença condenatória até o recebimento da denúncia), Vejamos.
Em sentença condenatória, publicada em 09/10/2017 (ID 186556025), com trânsito em julgado para acusação em 30/10/2020 (ID 186556025), foi fixada uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, a qual, conforme art. 109, V, c/c 110, §1°, ambos do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos.
Logo, transcorridos mais de 09 (nove) anos entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia, que se deu em 15/05/2008 (ID 1565558012), resta prescrita a pretensão punitiva, pela pena em concreto, retroativamente.
Acerca da Prescrição Retroativa, CLEBER MASSON, em seu CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL, vol.1, 9ª ed., São Paulo, Editora Método: 2015, fls. 1024/1025, explica que:
A prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva (não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes), é calculada pela pena concreta, ou seja, pela pena aplicada em sentença condenatória. É o que se extrai do art. 110, §1°, do Código Penal, e também da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
Depende, contudo, do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição do recurso cabível no prazo legal, seja pelo fato de ter sido improvido seu recurso.
[...]
A prescrição retroativa começa a correr a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatório, desde que, é evidente, haja transitado em julgado para a acusação ou ao seu recurso tenha sido negado provimento.
Justifica-se seu nome, “retroativa”, pelo fato de ser contada da sentença ou acórdão condenatórios para trás. Desta forma, no campo dos crimes em geral, a prescrição retroativa pode ocorrer entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios e o recebimento da denúncia ou queixa. Grifou-se.
Assim, declaro extinta a punibilidade de ROMEU GOMES DE JESUS , nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Oficie-se ao TRE, CEDEP e os demais órgãos estatísticos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Santo Estevão, 1 de setembro de 2022
Armando Duarte Mesquita Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
INTIMAÇÃO
0002329-76.2011.8.05.0230 Representação Criminal/notícia De Crime
Jurisdição: Santo Estevão
Representante/noticiante: A. L. S. N.
Representante/noticiante: A.
Representante/noticiante: I.
Representante/noticiante: M. P. D. E. D. B.
Terceiro Interessado: C. T. D. S. E.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO
| Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 0002329-76.2011.8.05.0230 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO | ||
| REPRESENTANTE/NOTICIANTE: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO NUNES e outros (2) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Inicialmente, cabe consignar que a infração...
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