São gonçalo dos campos - Vara cível
| Data de publicação | 17 Março 2021 |
| Gazette Issue | 2822 |
| Section | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
INTIMAÇÃO
8000085-36.2019.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos
Autor: Marinelson Cazumba Dias
Advogado: Tamara Cristina Brito Costa (OAB:0054780/BA)
Reu: Antonio Mario Ferreira De Queiroz
Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:0031378/BA)
Reu: George Pedreira Fernandes
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA)
Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 8000085-36.2019.8.05.0237
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]
AUTOR: MARINELSON CAZUMBA DIAS
REU: ANTONIO MARIO FERREIRA DE QUEIROZ, GEORGE PEDREIRA FERNANDES
SENTENÇA
Vistos etc.,
MARINELSON CAZUMBÁ DIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou demanda intitulada AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ANTÔNIO MARIO FERREIRA DE QUEIROZ (vulgo “Cara de Cachorro”) e GEORGE PEDREIRA FERNANDES (Gilvan), todos qualificados na exordial, ao seguinte fundamento.
Afirma:
Que é proprietário do veículo marca PEUGEOT, modelo BOXER M33M 23S 2010 ANO 2009, categoria ALUGUEL, cor BRANCO, PLACA POLICIAL JSU4971, Licença de São Gonçalo dos Campos/Ba, CHASSI de nº 936ZBXMMBA2046695, RENAVAM 00182857468, conforme se verifica pelos documentos em anexo.
Que no dia 03/02/2019 por volta das 12:30h, o autor trafegava pela Rua da Praça da Matriz sentido a Avenida Doutor Antônio Muniz e no final da praça entrou sentido a Rua Nascimento Ferreira, momento em que o requerido Sr. ANTÔNIO MARIO FERREIRA de Queiroz, que conduzia o veículo de Placa Policial NYZ1793, Marca CINTROEN, Modelo JUMPER M33M 23S, Modelo 2012 ANO 2011, Categoria de Aluguel, cor BRANCA, licença de São Gonçalo dos Campos/Ba, de propriedade de GEORGE PEDREIRA FERNANDES, colidiu na lateral trazeira do lado direito do veículo conduzido pelo autor, conforme BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 19-00154 (em anexo).
Que a via não é sinalizada, devendo prevalecer o bom senso dos condutores, sendo que o acidente só ocorreu porque o Réu que conduzia o outro veículo, ao ver o autor fazendo o cruzamento à esquerda, acelerou o carro propositalmente e de maneira imprudente para colidir com o veículo do autor, o que ocasionou o referido acidente de trânsito, conforme vídeo e imagens em anexo.
Que após o acidente quando o autor foi tirar fotos dos veículos, o requerido Antônio Mario colocou a “marcha ré” no veículo e avançou jogando o veículo em cima do autor, que por sorte conseguiu sair do lugar a tempo, o que demonstra o total descontrole do réu, colocando em risco a vida de outras pessoas que ali estavam.
Que o autor estava em velocidade reduzida, de acordo com a via, o que poderá ser facilmente comprovado pelo vídeo anexado ao processo.
Ao final requereu, a concessão dos benefícios justiça gratuita nos termos do artigo 4º da lei 1060/50, a citação dos réus, a condenação dos réus em danos materiais no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Com a inicial colacionou procuração e documentos e áudio (id's: 20865450 a 20865729).
Despacho determinando a juntada do comprovante de residência da parte autora (id. 23061826).
Juntada do documento requisitado (id. 27339276).
Despacho estabelecendo o rito da Lei 9.099/95, designando audiência de conciliação (id. 31591455).
O réu GEORGE PEDREIRA FERNANDES não foi citado (id. 33843099), o réu ANTÔNIO MARIO FERREIRA DE QUEIROZ compareceu ao cartório deste juízo e foi citado (id. 33848023).
Devidamente citado, o réu ANTÔNIO MARIO FERREIRA DE QUEIROZ apresentou contestação com o pedido contraposto (id. 34129182, nos seguintes termos: das imagens acostadas pelo autor Id: 20865633, fls. 1 e que junto a esta peça, que o veículo do requerido foi danificado, gerando a necessidade de ser efetuado reparos no mesmo, pugna pelo recebimento do PEDIDO CONTRAPOSTO, para determinar que o autor repare os danos materiais causados ao veículo do requerido, os quais atingiram o valor de R$ 2.679,26 (...), conforme faz prova nota de orçamento anexo a esta defesa.
Ao fim, pugnou pela improcedência da ação, ratificou o pedido contraposto, requereu a condenação da parte autora em danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e em litigância de má-fé, pois o mesmo alterou a verdade dos fatos, aplicando multa de 10 (dez) salários mínimos, consoante reza inciso II, § 2º do Art. 80 do CPC.
Com a contestação vieram documentos (id's: 34129231 a 34129327).
Petição requerendo a citação do 2º Requerido (id. 40225247).
Termo de audiência, sem acordo (id. 42544220).
Certidão informando que o 2º requerido não foi encontrado no endereço informado pela parte autora (id. 45902281), a parte autora não se manifestou, não existindo possibilidade de citação por edital do mesmo, tendo em vista a previsão contida no art. 18, § 2º do Lei 9.099/95.
É o relatório. Decido.
Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de ser prescindível para o seu deslinde a produção de outras provas em audiência, sendo aplicável, portanto, a disposição contida no art. 355, I, do CPC.
I) Da Aferição de Culpa:
O ponto fundamental da presente demanda, que envolve acidente entre dois veículos, é averiguar se houve e de quem foi a culpa pelo evento, para daí apurar e dimensionar a responsabilidade civil do causador. É fato incontroverso que o acidente aconteceu na madrugada do dia 03/02/2019.
Anoto, de logo, que o réu em sua contestação não impugnou o boletim de ocorrência acostado aos autos, destacando as informações nele inseridas gozam da presunção de veracidade atribuída aos documentos públicos.
Observe-se o que prelecionam autorizadas doutrinas sobre o tema:
“O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença (art. 405, CPC). A presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público decorre da fé pública que lhe é reconhecida (p. ex., art. 215, Código Civil). 'É preciso distinguir, porém, entre o que o oficial declara e o que ao oficial é declarado. A fé pública cobre a declaração formulada pelo oficial, mas não atribui veracidade ao conteúdo da declaração formulada pelo interessado ao oficial. Quanto a esta só ficará atestada como veraz sua existência, isto é, haver sido formulada tal e qual; não a sua veracidade, ou seja, a atestação do oficial não confere veracidade ao conteúdo do que lhe é declarado.” (JR. Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. V.2. 13. ed. JusPODIVM: Salvador, 2018 p. 224, destacou-se)
“É preciso esclarecer que a presunção mencionada atinge somente os fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público, e não os fatos trazidos ao seu conhecimento pelas partes. Significa dizer que, afirmando o oficial público que determinado sujeito lhe informou ser absolutamente capaz, a única presunção possível é de que no momento da elaboração do documento público, um determinado sujeito informou ao oficial público que era absolutamente capaz, e o fato de ser ou não capaz não se presume verdadeiro, devendo ser provado durante o processo judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 11. ed. JusPODVIM: Salvador, 2019. p. 764)
O boletim de ocorrência acostado aos autos (id. 20865552) noticia que a partes compareceram na unidade policial e comunicaram o acidente descrevendo os fatos como aconteceram. Desta forma, não é apto a provar a forma como aconteceu o referido acidente.
Em que pese o réu em sua peça de contestatória afirmar que o autor não se certificou da segurança antes de manobrar, que invadiu a preferencial e abalroou automóvel que era conduzido pelo requerido, que deslocava-se no sentindo contrária da via, não existindo responsabilidade civil do requerido, pois em nenhum momento o mesmo deu causa ao acidente, sendo este, culpa exclusiva do autor, que não respeitou a cautela e segurança determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro sob o fundamento dos arts. 34 e 38 do CTN.
É fato incontroverso que quando do acidente o autor estava dirigindo seu carro PEUGEOT, modelo BOXER M33M 23S 2010 ANO 2009, categoria ALUGUEL, cor BRANCO, PLACA POLICIAL JSU4971, Licença de São Gonçalo dos Campos/Ba, CHASSI de nº 936ZBXMMBA2046695, RENAVAM 00182857468, trafegava pela Rua da Praça da Matriz sentido a Avenida Doutor Antônio Muniz e no final da praça entrou sentido a Rua Nascimento Ferreira, momento em que o requerido Sr. ANTÔNIO MARIO FERREIRA de Queiroz, que conduzia o veículo de Placa Policial NYZ1793, Marca CINTROEN, Modelo JUMPER M33M 23S, Modelo 2012 ANO 2011, Categoria de Aluguel, cor BRANCA, licença de São Gonçalo dos Campos/Ba, de propriedade de GEORGE PEDREIRA FERNANDES, colidiu na lateral trazeira do lado direito do veículo conduzido pelo autor, conforme BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 19-00154 (em anexo).
Do Boletim de Ocorrência, das fotos e do vídeo juntadas aos autos, permitem concluir que o ponto de impacto no veículo do autor foi na lateral traseira de seu carro e no veículo do réu na lateral dianteira direita do automóvel.
O contexto probatório produzido nos autos referente ao acidente, constituído...
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