São Pedro da Água Branca

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Data de publicação	17 Julho 2019
Número da edição	128/2019
Seção	Comarcas do Interior

Processo: 0805070-05.2018.8.10.0058

Ação de Divorcio

Requerente: E. T. d. S.

Requerido: M. E. d. S. L.

Na data de 29 de maio de 2019, às 10h00

Presentes: O autor acompanhado do advogado Domingos Wolff.

Iniciada a audiência, a parte autora informou que não há mais interesse no prosseguimento feito, em razão de já ter realizado o

divorcio, conforme documento em anexo. O Ministério Público nos termos do parecer, id. 16893204. Em seguida, foi proferida

SENTENÇA. “ Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: “Vistos etc., Trata-se se ação de Ação de Divorcioproposto

Erislvaldo Teixeira dos Santosem face de M. E. d. S. L..O autor informou que não há mais interesse no prosseguimento feito, em

razão de já ter se divorciado da requerida. A requerida não foi citada, id.19743060, não existindo óbice quanto ao atendimento do

pedido do autor.É o relatório. DECIDO. Cediço que o pedido de desistência da ação é instituto de natureza eminentemente

processual, que possibilita a extinção do feito, onde a parte manifestou falta de interesse na lide, a esteJuízo não resta alternativa

senão extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intimados presentes. Publicado em audiência. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se.

Custas na forma da lei, observadas a suspensão de que trata o art.12 da L 1060/50, ante a gratuidade processual deferida, até

cessação da hipossuficiência ou implementação do prazo prescricional.”. Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São José de

Ribamar, 29 de maio de 2019. Ass. Márcio José do Carmo Matos Costa Juiz Titular da 3ª Vara Cível. Intimadosos presentes. Nada

mais havendo a tratar, mandou a autoridade que encerrasse o presente termo que lido e achado, conforme vai por todos

assinados. Eu, Elizabeth Rose Lima Teixeira, Assessora Judicial, digitei. Juiz Márcio José do Carmo Matos Costa, Titular da 3ª

Vara.

São Pedro da Água Branca

PROCESSO Nº 0000362-75.2018.8.10.0144 (3622018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: LAUDENICE CARDOSO DE OLIVEIRA FRANCA

REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

ADVOGADO: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES, OAB/MA 15324

DECISÃO: Vistos, etc.Compulsando os autos, noto que a requerida, embora tenha protocolizado embargos de declaração de forma tempestiva, o fez mediante

cópia reprográfica, tendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800/1999 sem a juntada dos originais, de modo que o

reconhecimento da intempestividade é medida que se impõe.Reforçando tal entendimento está a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,

à qual me filio, vejamos:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA MEDIANTE FOTOCÓPIA.

RECURSO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. "A reprodução de uma assinatura, por

meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento

original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado

pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica." (STJ, REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira

Turma, DJe de 14/5/2014). II. "O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentosque alicerçaram a decisão agravada, razão

que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental". (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,DJe: 26.03.2014). III. Agravo

regimental improvido. AGRAVO REGIMENTAL Nº 30.590/2015. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 21 de julho de 2015.Posto isso, NÃO

CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 67/70.Publique-se junto ao DJe para o advogado da embargante.Cumpra-se.São Pedro da

Água Branca (MA), 1º de julho de 2019.Rafael Felipe de Souza LeiteJuiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca Resp: 189746

PROCESSO Nº 0000448-46.2018.8.10.0144 (4482018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: OSIAS SOUSA MOURA

REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO