São sebastião do passé - Vara cível
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 3214 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
INTIMAÇÃO
8001106-36.2022.8.05.0239 Carta Precatória Cível
Jurisdição: São Sebastião Do Passé
Requerente: Adalice Mendes Lima
Advogado: Thiago Leonidio Carmo Mota (OAB:BA42196)
Requerido: Claudio Luis Martins Miguez Lois
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
ATO ORDINATÓRIO
Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU – NOVO CPC
PROCESSO Nº 8001106-36.2022.8.05.0239
34 - [ X ] Solicite-se ao Juízo Deprecante, na precatória recebida o pagamento das custas e despesas, ou deferimento de gratuidade, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias ao respectivo preparo. Em não havendo preparo, proceda-se a devolução da deprecata ao Juízo de origem,
________________________________________________________________________________
Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): ( 34 ).
São Sebastião do Passé – Ba, 4 de novembro de 2022
GERSON BATISTA VELOSO
ESCRIVÃO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
SENTENÇA
8000409-83.2020.8.05.0239 Divórcio Consensual
Jurisdição: São Sebastião Do Passé
Requerente: C. S. D. B.
Advogado: Laisa Goncalves De Sousa (OAB:BA50653)
Requerente: R. D. S. L. D. B.
Advogado: Livio Jaques Silva Soares (OAB:BA67486)
Advogado: Laisa Goncalves De Sousa (OAB:BA50653)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
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Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000409-83.2020.8.05.0239 |
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Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ |
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REQUERENTE: CLEIDSON SANTOS DE BRITO e outros |
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Advogado(s): LAISA GONCALVES DE SOUSA registrado(a) civilmente como LAISA GONCALVES DE SOUSA (OAB:BA50653), LIVIO JAQUES SILVA SOARES (OAB:BA67486) |
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Advogado(s): |
SENTENÇA
Vistos, etc.
CLEIDSON SANTOS DE BRITO e ROSEANE DA SILVA LIMA DE BRITO, já qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL requerendo a decretação da dissolução do casamento.
Foi deferida a gratuidade de justiça.
O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de homologação.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
De início, com fulcro no art. 189, II, do CPC, determino que seja aposto no feito o segredo de justiça.
Cuidam os autos de pedido de homologação judicial de acordo de Divórcio Consensual, a fim de produzir os jurídicos e legais efeitos.
Registro que a petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livre de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial.
O pedido dos Autores encontra-se devidamente justificado nos autos, vez que cumpridas às determinações atinentes ao quanto pleiteado, bem como satisfeitas as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, extirpou do nosso ordenamento a necessidade do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, e o pedido de Divórcio, assim como a análise da culpa na dissolução matrimonial, razão pela qual fica dispensada a coleta do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal.
A requerente voltará a usar o nome de solteira.
Os bens serão partilhados na forma descrita na petição inicial.
A guarda e a pensão devida aos filhos menores serão regidas pelos termos acordados.
Não será devida pensão alimentícia entre os cônjuges.
Pelo exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1.571, inciso IV, § 1º do Código Civil, e extingo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC , homologando por sentença o acordo firmado pelas partes a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL CLEIDSON SANTOS DE BRITO e ROSEANE DA SILVA LIMA DE BRITO, já qualificados nos autos, que será regido nos termos do quanto ajustado, com a extinção do vínculo matrimonial existente.
Sem honorários advocatícios.
Custas pelos requerentes, pro rata, suspensas em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato.
Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça-se uma cópia desta Sentença, a ser entregue aos Divorciandos, com força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo em que celebrado o casamento, que deverá proceder à averbação à margem do assento de casamento, de modo a ficar consignado o divórcio do casal.
Feitas as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Confiro à presente sentença, por mim assinada eletronicamente, a força de mandado e de ofício.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
São Sebastião do Passé, data de registro no sistema.
Gisele de Assis Campos
Juíza de Direito Substituta
(assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
INTIMAÇÃO
8001076-98.2022.8.05.0239 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: São Sebastião Do Passé
Autor: Vonete Bispo Dos Santos
Advogado: Andrea Brito Climaco Santana (OAB:BA35870)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001076-98.2022.8.05.0239 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ | ||
| AUTOR: VONETE BISPO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA (OAB:BA35870) | ||
| REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): |
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação pelo rito da Lei 9.099/95, ajuizada por VONETE BISPO DOS SANTOS em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, todos já qualificados, consoante fatos e fundamentos descritos na inicial.
Alega, em síntese, que a parte requerida está realizando cobranças indevidas que geraram corte da energia elétrica, havendo inscrição e/ou risco de inscrição nos cadastros de inadimplentes.
Informa que realizou diversas tentativas de resolver a questão administrativamente, sem êxito.
Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a parte ré se ABSTENHA de suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo do Autor, com a devida intimação do Réu para que adote as providências necessárias para garantir a manutenção do serviço. Pede, ainda, que seja determinada a não inscrição no cadastro de inadimplentes, ou a exclusão, caso já realizada a inscrição. Pede, ainda, o envio de um técnico até o local para realização de vistoria no aparelho de medição em, caso necessário, à substituição do referido aparelho de medição de consumo da unidade, sem ônus para o Autor.
Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Juntou documentos e procuração.
Pois bem.
Da gratuidade da justiça
Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora.
Da inversão do ônus da prova
Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...)”
Da inteligência do art. 373, § 1º do CPC, extrai-se que a inversão do ônus da prova é cabível nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
Especificamente quanto às ações consumeristas, ante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor,...
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