SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
42 – São Paulo, 132 (31) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 12 de fevereiro de 2022
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038871, DE
19/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: CARDEAL PETISCO, BAR E RES-
TAURANTE EIRELI
CNPJ: 11.850.759/0001-80
ATIVIDADE:RESTAURANTE E SIMILARES
ESTABELECIDO ÀRUA CUNHA GAGO, 439 – CEP: 03421-
001 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04637 – SIAPNº
000413/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038887, DE
21/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: GENCO ALIMENTOS LTDA – ALCA-
PIZZA PINHEIROS
CNPJ: 25.165.006/0001-40
ATIVIDADE:LANCHONETE
ESTABELECIDO ÀRUA HENRIQUE SHAUMANN, 864 – CEP:
05404-002 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04638 – SIAPNº
000414/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038888, DE
23/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: VIELA ALIMENTOS E BEBIDAS
LTDA
CNPJ: 24.392.914/0001-03
ATIVIDADE:RESTAURANTE E SIMILARES
ESTABELECIDO ÀRUA MANUEL GUEDES, 281 – CEP: 04536-
070 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04640 – SIAPNº
000415/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038903, DE
21/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: ADEGA DO RENNE E BAR LTDA
CNPJ: 44.498.349/0001-70
ATIVIDADE:BAR
ESTABELECIDO ÀRUA DOS TRILHOS, 1515 – CEP: 03168-
009 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04642 – SIAPNº
000416/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº , DE.
EM NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
ATIVIDADE:
ESTABELECIDO À– CEP: – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/- SIAP Nº /2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº , DE.
EM NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
ATIVIDADE:
ESTABELECIDO À– CEP: – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/- SIAP Nº /2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº , DE.
EM NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
ATIVIDADE:
ESTABELECIDO À– CEP: – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/- SIAP Nº /2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº , DE.
EM NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
ATIVIDADE:
ESTABELECIDO À– CEP: – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/- SIAP Nº /2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
DE MULTA– AIPNº 029842, DE 24/01/2022, NO VALOR DE 19
(DEZENOVE) UFESP ‘ S, REFERENTE AUTO DE INFRAÇÃO - AIF Nº
038477, DE 07/09/2021.
EM NOME DA EMPRESA: MARIO LUIS FRIAS
CPF: 021.051.297-06
ATIVIDADE: PESSOA FÍSICA
ESTABELECIDA ÀSETOR COMERCIAL SUL Q-9, LOTE C, ASA
SUL, SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA – CEP: 70308-200 –
BRASÍLIA/DF.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/38929 – SIAP
N°006328/2021 -N01.
“O INFRATOR PODERÁ APRESENTAR RECURSO DO AUTO
DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NO PRAZO DE 10 DIAS CON-
TADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR”.
LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO
DE MULTA- NRM Nº023186, DE28/12/2021, NO VALOR DE
500(QUINHENTOS) UFESP ‘ S,CORRESPONDENTE AO AUTO DE
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - AIP Nº 028828, DE
15/06/2021, REFERENTE AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº 036527,
DE 13/02/2021.
EM NOME DA EMPRESA: JM – BAR, RESTAURANTE, LAN-
CHONETE E SIMILARES LTDA
CNPJ:12.246.643/0001-07
ATIVIDADE: BAR E RESTAURANTE
ESTABELECIDA À RUA EDUARDO ESPINOLA FILHO, 26 –
CEP: 02046-040 –SÃOPAULO/SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/11756– SIAPNº
001649/2021-N01
“DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A MULTA NÃO
RECOLHIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO SERÁ ENCAMINHA-
DA PARA COBRANÇA EXECUTIVA”.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2021/16619 – SIAPNº
002471/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038599,
DE26/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: HEADSET BRASIL SERVIÇOS DE
ESCRITÓRIO EIRELI
CNPJ: 10.442.799/0001-20
ATIVIDADE:INTERMEDIAÇÃO
ESTABELECIDO ÀRUA QUINZE DE NOVEMBRO, 228– CEP:
01013-000– SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2021/04609 – SIAPNº
000402/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038600, DE
26/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: ALPHAVOX RECUPERAÇÃO DE
CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA
CNPJ: 10.798.289/0001-60
ATIVIDADE:TELEATENDIMENTO
ESTABELECIDO ÀRUA XV DE NOVEMBRO, 228 – CEP:
01013-000 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04613 – SIAPNº
000406/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038601, DE
26/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: SOCIEDADE HEBRAICO-BRASILEI-
RA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
CNPJ: 49.509.623/0001-83
ATIVIDADE:EDUCAÇÃO
ESTABELECIDO ÀRUA BOA VISTA, 99 – CEP: – SÃO PAULO/
SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04629 – SIAPNº
000410/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038756, DE
22/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: J.M – BAR RESTAURANTE LAN-
CHONETE E SIMILARES LTDA
CNPJ: 12.246.643/0001-07
ATIVIDADE:BARES
ESTABELECIDO ÀRUA EDUARDO ESPINOLA FILHO, 26 –
CEP: 02046-040– SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04610 – SIAPNº
000403/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038771, DE
21/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: CENI OPEN DANCETERIA EIRELI
CNPJ: 21.219.071/0001-50
ATIVIDADE:RESTAURANTE E CASA DE FESTAS
ESTABELECIDO ÀRUA HENRIQUE SHAUMANN, 794 – CEP:
05413-011 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04635 – SIAPNº
000411/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038817, DE
20/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: CONDOMÍNIO JARDIM ANÁLIA
FRANCO SHOPPING ANÁLIA FRANCO
CNPJ: 03.573.756/0001-18
ATIVIDADE:CONDOMÍNIO PREDIAL
ESTABELECIDO ÀAV. REGENTE FEIJÓ, 1739 – CEP: 03342-
900 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04612 – SIAPNº
000405/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038818, DE
25/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: BOXX SERVIÇOS DE MARKETING
LTDA-ME
CNPJ:17.837.674/0001-48
ATIVIDADE:SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CON-
GRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS
ESTABELECIDO ÀRUA MARTINIANO DE CARVALHO, 629 –
CEP: 01321-001 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04615 – SIAPNº
000408/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038826, DE
25/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: BOXX SERVIÇOS DE MARKETING
LTDA-ME
CNPJ: 17.837.674/0001-48
ATIVIDADE:PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS
ESTABELECIDO ÀRUA MARTINIANO DE CARVALHO, 629 –
CEP: 01321-0001 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04614 – SIAPNº
000407/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº038835, DE
24/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: ATENTO DO BRASIL S/A
CNPJ: 02.879.250/0040-85
ATIVIDADE:TELEATENDIMENTO
ESTABELECIDO ÀRUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 300– CEP:
02010-000 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04636 – SIAPNº
000412/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
SES-PRC-2022/05877
Interessado: NAOR ARAÇATUBA - SUBGRUPO ANDRADINA
Assunto: Pagamento de Despesas com Utilidade Publica –
Serviços de saneamento básico para o Exercício de 2022.
DESPACHO Nº 167/2022 – GC/CCD
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls.16, que
declarou a Inexigibilidade de Licitação, considerando a inviabili-
dade de competição com fundamento no Caput do Artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, c/c Caput do Artigo
25 da Lei Estadual nº 6.544/1989, para Pagamento de Despesas
com Utilidade Publica - Serviços de saneamento básico para o
Exercício de 2022, a favor da empresa ÁGUAS DE ANDRADINA
S.A - CNPJ n° 12.584.063/0001-11, perfazendo o total de R$
972,00 (novecentos e setenta e dois reais).
SES-PRC-2022/01553
Interessado: NAOR BOTUCATU - SUBGRUPO AVARÉ
Assunto: Pagamento de Despesas com Utilidade Publica –
Serviços de Energia Eletrica para o Exercício de 2022.
DESPACHO Nº 165/2022 – GC/CCD
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls. 17, que
declarou a Inexigibilidade de Licitação, considerando a inviabili-
dade de competição com fundamento no Caput do Artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, c/c Caput do Artigo
25 da Lei Estadual nº 6.544/1989, para Pagamento de Despesas
com Utilidade Publica - Serviços de fornecimento de energia elé-
trica para o Exercício de 2022, a favor da empresa COMPANHIA
JAGUARI DE ENERGIA - CNPJ n° 53.859.112/0001-69, perfa-
zendo o total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DO GRUPO DE VIGI-
LÂNCIA SANITÁRIA DA CAPITAL, DE 11/02/2022:
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº028659, DE
08/02/2022.
EM NOME DA EMPRESA: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEA-
MENTO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 61.288.437/0006-71
ATIVIDADE:CONTOLADORA DE PRAGAS URBANAS
ESTABELECIDO ÀRUA VINTE E CINCO DE FEVEREIRO, 21 –
123 – CEP:02241-070 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/06543 – SIAPNº
000543/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº 029001, DE
09/2/2022.
EM NOME DA EMPRESA: SES – HOSPITAL GERAL DE VILA
PENTEADO
CNPJ: 46.374.500/0113-90
ATIVIDADE:ATENDIMENTO HOSPITALAR
ESTABELECIDO À AV. MINISTRO PETRONIO PORTELA, 1746
– CEP: 02802-120 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/07240 – SIAP Nº
000579/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº029033, DE
04/2/2022.
EM NOME DA EMPRESA: SMS – HOSPITAL MUNICIPAL
PROF. DR. ALIPIO CORREA NETO
CNPJ: 46.392.148/0026-78
ATIVIDADE:HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE
ESTABELECIDO ÀAL. RODRIGO DE BRUM, 1989 – CEP:
03807-230 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/06057 – SIAPNº
000486/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº 031540, DE
07/2/2022.
EM NOME DA EMPRESA: SES – HOPITAL GERAL DE VILA
NOVA CACHOEIRINHA
CNPJ: 46.374.500/0108-23
ATIVIDADE:HOSPITAL GERAL
ESTABELECIDO À AV. DEPUTADO EMÍLIO CARLOS, 3000 –
CEP: 02720-200 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/07154 – SIAP Nº
000575/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº034213, DE
21/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: ADEGA DO RENNE E BAR LTDA
CNPJ: 44.498.349/0001-70
ATIVIDADE:BAR
ESTABELECIDO ÀRUA DOS TRILHOS, 1515 – CEP: 03168-
009 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04611 – SIAPNº
000404/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº034214, DE
23/01/2022.
EM NOME DA EMPRESA: BOXX SERVIÇOS DE MARKETING
LTDA
CNPJ: 17.837.674/0001-48
ATIVIDADE:SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E
FESTAS
ESTABELECIDO ÀRUA MARTINIANO DE CARVALHO, 629 –
CEP: 01321-001 – SÃO PAULO/SP.
PROTOCOLO INICAL SES-PRC-2022/04621 – SIAPNº
000409/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNA-
ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DE SUA CIENCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSENCIA DE DEFESA, SERÁ LAVRA-
DO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AIF Nº034239, DE
08/03/2021.
EM NOME DA EMPRESA: LOJAS AMERICANAS S/A
CNPJ:33.014.556/0033-73
ATIVIDADE:COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS /
SUPERMERCADO
ESTABELECIDO ÀRUA 12 DE OUTUBRO, 92 – CEP: 05073-
000 – SÃO PAULO/SP.
DELIBERAÇÃO Nº 06
ASSUNTO: Aprovação da indicação da Conselheira Viviane
dos Santos Fontana como representante do CES/SP, na qualidade
de convidado observador, sem direito a voto, para o Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de São
Paulo (CONSEA-SP).
DECISÃO: Aprovado – 22 votos a favor – 0 voto contrário - 0
Voto abstenção
DELIBERAÇÃO Nº 07
ASSUNTO: Aprovação da Nota de Apoio do CES/SP à
CONITEC
DECISÃO: Aprovado – 20 votos a favor-0 voto contrário - 01
voto abstenção
DELIBERAÇÃO Nº 08
ASSUNTO: Aprovação da recomposição da Comissão Orga-
nizadora da 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental (3ªCESM):
segmento usuário Conselheira Cirlene Souza Machado.
DECISÃO: Aprovado- 22 votos a favor- voto contrário - 0
voto Abstenção
DELIBERAÇÃO Nº 09
ASSUNTO: Retirado o Item 7 da pauta da ordem do dia, por
solicitação da Comissão Proponente.
DELIBERAÇÃO Nº 10
ASSUNTO: Aprovação - no mérito de Nota de Apoio ao
“Pacto pela vida das crianças brasileiras”.
DECISÃO: Aprovado – 18 votos a favor – 0 voto contrário - 0
voto abstenção
COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
SES-PRC-2022/003380
Interessado: CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Assunto: Contratação de Assinatura de Certificado Digital.
DESPACHO Nº 181/2022 – GC/CCD
TORNA-SE sem efeito os documentos acostados as fls.
143/145 dos autos e a Publicação em Diário Oficial do Estado de
São Paulo de 09/02/2022 - Caderno Executivo - Seção I - fls.36,
por motivos de incongruência de informações de acordo com a
legislação vigente.
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls. 142, que
declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo
24, Inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações,
c/c o Artigo 24, Inciso IX da Lei Estadual nº 6.544/1989, para
a Contratação de Assinatura de Certificado Digital, a favor da
empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - CNPJ nº 62.577.929/0001-
35, perfazendo o total de R$ 90,00 (noventa reais).
SES-PRC-2022/05868
Interessado: NAOR ARAÇATUBA
Assunto: Pagamento de Despesas com Utilidade Publica –
Serviços de saneamento básico para o Exercício de 2022.
DESPACHO Nº 166/2022 – GC/CCD
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federa l nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls.16, que
declarou a Inexigibilidade de Licitação, considerando a inviabili-
dade de competição com fundamento no Caput do Artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, c/c Caput do Artigo
25 da Lei Estadual nº 6.544/1989, para Pagamento de Despesas
com Utilidade Publica - Serviços de saneamento básico para o
Exercício de 2022, a favor da SAMAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS
DE ARAÇATUBA S.A - CNPJ n° 16.832.157/0001-13, perfazen do
o total de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).
SES-PRC-2022/01553
Interessado: NAOR BOTUCATU - SUBGRUPO AVARÉ
Assunto: Pagamento de Despesas com Utilidade Publica –
Serviços de Energia Eletrica para o Exercício de 2022.
DESPACHO Nº 165/2022 – GC/CCD
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls. 17, que
declarou a Inexigibilidade de Licitação, considerando a inviabili-
dade de competição com fundamento no Caput do Artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, c/c Caput do Artigo
25 da Lei Estadual nº 6.544/1989, para Pagamento de Despesas
com Utilidade Publica - Serviços de fornecimento de energia elé-
trica para o Exercício de 2022, a favor da empresa COMPANHIA
JAGUARI DE ENERGIA - CNPJ n° 53.859.112/0001-69, perfa-
zendo o total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
SES-PRC-2022/003380
Interessado: CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Assunto: Contratação de Assinatura de Certificado Digital.
DESPACHO Nº 181/2022 – GC/CCD
TORNA-SE sem efeito os documentos acostados as fls.
143/145 dos autos e a Publicação em Diário Oficial do Estado de
São Paulo de 09/02/2022 - Caderno Executivo - Seção I - fls.36,
por motivos de incongruência de informações de acordo com a
legislação vigente.
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls. 142, que
declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Artigo
24, Inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações,
c/c o Artigo 24, Inciso IX da Lei Estadual nº 6.544/1989, para
a Contratação de Assinatura de Certificado Digital, a favor da
empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP - CNPJ nº 62.577.929/0001-
35, perfazendo o total de R$ 90,00 (noventa reais).
SES-PRC-2022/05868
Interessado: NAOR ARAÇATUBA
Assunto: Pagamento de Despesas com Utilidade Publica –
Serviços de saneamento básico para o Exercício de 2022.
DESPACHO Nº 166/2022 – GC/CCD
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federa l nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls.16, que
declarou a Inexigibilidade de Licitação, considerando a inviabili-
dade de competição com fundamento no Caput do Artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, c/c Caput do Artigo
25 da Lei Estadual nº 6.544/1989, para Pagamento de Despesas
com Utilidade Publica - Serviços de saneamento básico para o
Exercício de 2022, a favor da SAMAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS
DE ARAÇATUBA S.A - CNPJ n° 16.832.157/0001-13, perfazen do
o total de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).
SES-PRC-2022/05363
Interessado: NAOR SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto: Pagamento de Despesas com Utilidade Publica –
Taxa de coleta de lixo para o Exercício de 2022.
DESPACHO Nº 168/2022 – GC/CCD
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nos termos disposto
no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e
suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls. 32, que
declarou a Inexigibilidade de Licitação, considerando a invia-
bilidade de competição com fundamento no Caput do Artigo
25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, c/c Caput do
Artigo 25 da Lei Estadual nº 6.544/1989, para Pagamento de
Despesas com Utilidade Publica - Taxa de coleta de lixo para o
Exercício de 2022, a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS - CNPJ n° 46.643. 466/0001-06, perfazendo
o total de R$ 814,73 (oitocentos e quatorze reais e setenta e
três centavos).
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sábado, 12 de fevereiro de 2022 às 05:09:19
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