SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
| Data de publicação | 25 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
36 – São Paulo, 132 (123) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 25 de junho de 2022
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037572 DE
06/03/2021
EM NOME DA EMPRESA: MARCELO SOARES DE CARVALHO
CPF: 129.251.558-98
ATIVIDADE: BAR E CASA DE EVENTOS
ESTABELECIDA À RUA AMADOR BUENO DA VEIGA, 4.870 –
CEP 03652-000 – SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/16608 - SIAP Nº
002458/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037573 DE
17/03/2021
EM NOME DA EMPRESA: OMF HOTELARIA E BALNEÁRIO
LTDA
CNPJ: 01.318.082/0001-80
ATIVIDADE: HOTEIS
ESTABELECIDA À RUA DOS CHANES, 571 – CEP 04087-
032 –
SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/16627 - SIAP Nº
002479/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037574 DE
05/03/2021
EM NOME DA EMPRESA: VIELA ITAIM LANCHONETE LTDA
CNPJ: 73.097.404/0001-19
ATIVIDADE: LANCHONETE
ESTABELECIDA À RUA IGUATEMI, 255,259 E 261 – CEP
01451-011
SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/16603 - SIAP Nº
002453/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037577 DE
07/03/2021
EM NOME DA EMPRESA: THE WAR BAR E RESTAURANTE
LTDA
CNPJ: 37.443.179/0001-61
ATIVIDADE: LANCHONETE
ESTABELECIDA À AVENIDA ENGENHEIRO CAETANO ALVA-
RES, 5.540 – CEP 02413-100 – SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/16614 - SIAP Nº
002466/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037578 DE
07/03/2021
EM NOME DA EMPRESA: THE WAR BAR E RESTAURANTE
LTDA
CNPJ: 37.443.179/0001-61
ATIVIDADE: LANCHONETE
ESTABELECIDA À AVENIDA ENGENHEIRO CAETANO ALVA-
RES, 5.540 – CEP 02413-100 – SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/16613 - SIAP Nº
002465/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037660 DE
02/4/2021
EM NOME DA EMPRESA: N.T. DA COSTA ROCHA
CNPJ: 31.493.675/0001-36
ATIVIDADE: BAR, CASA DE FESTAS E EVENTOS
ESTABELECIDA À RUA SEVERINO ARBOLEYA IMBERNON,
272 – CEP 08225-400 – SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/17755 - SIAP Nº
002610/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037666 DE
09/04/2021
EM NOME DA EMPRESA: RESTAURANTE E PIZZARIA Q
SABOR
CNPJ: 39.349.026/0001-85
ATIVIDADE: RESTAURANTE
ESTABELECIDA À RUA BRAZ DE ARZÃO, 293 – CEP 04625-
051 -
SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/17767 - SIAP Nº
002701/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 037705 DE
17/04/2021
EM NOME DA EMPRESA: DFH SOM E ACESSÓRIOS AUTO-
MOTIVOS EIRELI
CNPJ: 01.797.160/0001-76
ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓ-
RIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS
ESTABELECIDA À RUA CLODOMIRO AMAZONAS, 1.386
– CEP 04537-012 -
SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2021/18579 - SIAP Nº
002872/2021-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 038645 DE
29/05/2022
EM NOME DA EMPRESA: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA
CNPJ: 03.476.811/0295-67
ATIVIDADE: SUPERMERCADO
ESTABELECIDA À RUA BAIÃO PARENTE, 190 – CEP 02735-
000 -
SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2022/36778 - SIAP Nº
002795/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
Dessa decisão a empresa interpôs tempestivo recurso admi-
nistrativo, às fls. 276/328, ora sob exame.
As razões do recurso foram parcialmente acolhidas pela
Coordenadoria Geral da Administração, razão pela qual vêm os
autos à deliberação desta Chefia de Gabinete.
Pois bem, à vista dos elementos que constam dos autos,
em especial das manifestações contidas nos termos da robus-
ta Informação do Setor de Sanções Administrativas/CGA nº
58/2022, às fls. 330/341, corroboradas pela decisão da Coorde-
nadora da Coordenadoria Geral de Administração, nos termos
do Despacho CGA nº 443/2022, às fls. 342/343, as quais acolho
em sua integralidade e me reporto a título de motivação para
o presente ato, conheço do recurso interposto pela empresa
CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGI-
COS E HOSPITALARES-SOCIEDADE LIMITADA, por preencher
os requisitos, para sua admissibilidade. No mérito, fazendo
remissão aos fundamentos consubstanciados na mencionada
Informação de nº 58/2022 e no Despacho nº 443/2022, adi-
cionados do fato de que as alegações do recurso ressentem-se
de elementos sólidos o bastante para a superação dos funda-
mentos de acolhimento da matéria invocados pela recorrente,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o recurso, mantendo a
penalidade de APLICAÇÃO da MULTA, a empresa (CIRÚRGICA
FERNANDES), com supedâneo no disposto nos artigos 86 e 87,
II da Lei Federal nº 8066/93, c/c o disposto na Resolução SS
92/2016, ficando mantida a penalidade de MULTA, na forma
e no valor apurado após recálculo conforme consta na Nova
Planilha Demonstrativa de Cálculos, às fls. 329, totalizando R$
75.118,41 (setenta e cinco mil, cento e dezoito reais e quarenta
e um centavos), pelo atraso no cumprimento das entregas.
Fica, desde já, franqueada vista aos autos.
Deverá a empresa promover no prazo de 30 (trinta) dias
corridos o recolhimento da multa na conta Banco do Brasil
S/A, Agência 01897-X, Conta Corrente nº 9401-3, através de
depósito identificado que deverá informar o CNPJ da empresa,
o ano em vigor e a razão social da empresa e obrigatoriamente
encaminhar cópia do depósito bancário ao Setor de Sanções
Administrativas / CGA, situado na Av. Dr. Enéas de Carvalho
Aguiar, 188, 2º andar, sala 215.
Não sendo realizado o recolhimento da multa no prazo esti-
pulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o
desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados
à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86
da Lei Federal n.º 8.666/93 e atualizações posteriores.
Não havendo saldo ou, caso não seja este suficiente, será
procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida
Ativa do Estado.
Retorne ao Setor de Sanções Administrativas/CGA para
publicação e providências decorrentes.
São Paulo, 23 de junho de 2022.
Nilson Ferraz Paschoal
Chefe de Gabinete
GABINETE DO SECRETÁRIO - Chefia de Gabinete
COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
SES-PRC-2022/35676
Interessado: INSTITUTO ADOLFO LUTZ.
Assunto: Aquisição de kit para sequenciamento de DNA.
DESPACHO Nº 1142/2022 – GC/CCD
RATIFICO a “Inexigibilidade de Licitação” nos termos do
disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual
nº 6.544/89 e suas alterações posteriores, de acordo com ato
de fls. 156/159, que declarou a “Inexigibilidade de Licitação”,
considerando a inviabilidade de competição com base no Artigo
25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais alterações, c/c
Artigo 25, Inciso I da Lei Estadual nº 6.544/1989, para aquisição
direta de kit para sequenciamento de DNA, a favor da empresa
ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA., per-
fazendo o total de R$ 28.480,00 (Vinte e oito mil quatrocentos
e oitenta reais).
INSTITUTO ADOLFO LUTZ
INSTITUTO ADOLFO LUTZ
TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO
Processo SPDOC 2125277/2018
Contrato n° 105/2019
Modalidade: inexigibilidade de licitação nº IAL Nº: 04/2019
Contratante: Coordenadoria de Controle de Doenças atra-
vés do Instituto Adolfo Lutz
Contratada: ELEVADORES OTIS LTDA.
CNPJ da Contratada: 29.739.737/0046-04
Objeto – Prorrogação do contrato assinado em 02/01/2020,
por mais 15 (quinze) meses, de 02/07/2022 a 01/10/2023,
referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva em 05 (cinco) elevadores da marca Otis, localizados
nos prédios da Virologia e Bromatologia e Química, do Instituto
Adolfo Lutz Central.
Fundamento Legal: Inciso II, do Artigo 57, da Lei Federal nº.
8.666/93, e alterações posteriores.
Vigência 15 (quinze) meses.
Período: 02/07/2022 a 01/10/2023
Data da Assinatura: 02/06/2022
Gestor do Contrato: Sr. Fernando Assis de Paiva Medeiros,
Diretor I, RG: 43.830.622-3, CPF: 307.931.938-93, fone (11)
3068-2836 e-mail: manutencao@ial.sp.gov.br
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL
A DIRETORIA TÉCNICA DO GRUPO DE VIGILÂNCIA SANI-
TARIA DA CAPITAL defere a Solicitação de Autorização para
Informatização de Livros de Registros Específicos de que trata a
Portaria SVS/MS 344/98.
PROTOCOLO: SES-EXP-2021/85093 – (008170/2021) – PRO-
CESSO: 001/0711/000489/2022 – RAZÃO SOCIAL: SMS - HOS-
PITAL MUNICIPAL JOSANIAS CASTANHA BRAGA - HOSPITAL
MUNICIPAL DE PARELHEIROS - CNPJ: 46.392.148/0059-36
– ENDEREÇO: RUA EUZEBIO COGHI, 840 - JARDIM ROSCHEL –
SP - CEP: 04883-290 – REP. TÉCNICA: TALITA CRISTINA NUNES
– CRF.: 55199 UF: SP.
DESPACHO DO DIRETOR DO GRUPO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DA CAPITAL DE 24/06/2022
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 031525 DE
13/06/2022
EM NOME DA EMPRESA: BIOTEC PROCESSAMENTO DO
SANGUE LTDA
CNPJ: 06.750.306/0004-94
ATIVIDADE: AGÊNCIA TRANSFUSIONAL
ESTABELECIDA ÀRUA POUSO ALEGRE, 01 – CEP 04261-
030 –
SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2022/38042 - SIAP Nº
002820/2022-N01.
“O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUG-
NAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA, CONFORME A LEGIS-
LAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR. NA AUSÊNCIA DE DEFESA SERÁ
LAVRADO O AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”.
LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – AIF Nº 031560 DE
09/06/2022
EM NOME DA EMPRESA: HOSPITAL E MATERNIDADE
PRESIDENTE
CNPJ: 61.644.647/0001-40
ATIVIDADE: HOSPITAL GERAL
ESTABELECIDA À AVENIDA NOVA CANTAREIRA, 2.388 –
CEP 02350-000
SÃO PAULO – SP.
PROTOCOLO INICIAL SES-PRC-2022/35808 - SIAP Nº
002771/2022-N01.
Deliberação CIB nº. 61/2022
Considerando a Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021, que
altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de
Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol
mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho e
dá outras providências;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.434, de 19 de dezem-
bro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do Sistema
do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde SCNES a
habilitação referente à fase IV do PNTN;
Considerando o Capítulo VI - Da Triagem Neonatal - da Por-
taria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção I - Do Custeio do Programa Nacional
de Triagem Neonatal (PNTN) - Capítulo I, Título III - Do Custeio
da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financia-
mento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 7, de 4 de março de
2020, que torna pública a decisão de ampliar o uso do teste do
pezinho para a detecção da toxoplasmose congênita, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de
2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identifica-
ção Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de
2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento
das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto
MAC);
Considerando a avaliação técnica do Departamento de
Atenção Especializada e Temática - DAET/SAES/MS e do Depar-
tamento de Regulação, Avaliação e Controle - DRAC/SAES/MS,
constante do NUP/SEI 25000.108622/2021-49;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.369, de 06/06/2022
que altera e inclui procedimento 02.02.11.134-9 - Pesquisa de
IGM ANTI-TOXOPLASMA GONDII em sangue seco (componente
do teste do pezinho) relacionado a Triagem Neonatal na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado
ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de
Estados, com efeitos financeiros a partir da 7ª parcela de 2022 (
julho/2022); e, finalmente
Considerando que o Estado de São Paulo, possui 3 (três)
Centros Habilitados como Referência em Triagem Neonatal;
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo
– CIB/SP em sua 323ª reunião ordinária realizada em 23/06/2022
aprova a distribuição do recurso financeiro destinado ao Estado
de São Paulo, tendo como parâmetro a série histórica de produ-
ção de exames nos 3 (três) últimos anos, conforme segue:
5. Acompanhamento dos Comitês de Vigilância:
Conforme a Resolução SS – 133, de 13-10-2020, que
constitui os Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte
Materna, Infantil e Fetal:
Parágrafo Único – Em atenção ao Plano Operacional para a
Redução da Transmissão Vertical do HIV e da Sífilis Congênita,
o Comitê Regional também avaliará estes agravos, considerados
evitáveis, independentemente da ocorrência de óbito, para
apontar medidas de intervenção para a sua redução. O Comitê
Regional poderá utilizar o “Protocolo de Investigação de Casos
de Transmissão Vertical do HIV e da Sífilis”, do Ministério da
Saúde, como documento norteador para a investigação dos
casos.
Parágrafo 1º – O GVE exercerá a coordenação da Secretaria
Executiva e apresentará informações, processamento e análise
dos dados referentes ao SIM e SINASC e o acompanhamento
dos óbitos e casos de transmissão vertical HIV e Sífilis inves-
tigadas pelos municípios; Disponível em: file:///G:/CCD/CEVM-
MIF/LEIS,%20PORTARIAS,%20NOTAS%20TECNICAS%20E%20
RESOLUÇÕES/RESOLUÇÕES/RESOLUÇÕES%20CEVMMIF/E_R-
SS-133_131020%20(4).pdf
6. Referências bibliográficas
Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde.
Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infec-
ções Sexualmente Transmissíveis. Protocolo clínico e diretrizes
terapêuticas para atenção integral às pessoas com infecções
sexualmente transmissíveis. Brasília: Ministério da Saúde; 2020.
Ministério da Saúde. Protocolo de Investigação de Casos
de Transmissão Vertical do HIV e da Sífilis. Brasília: Ministério
da Saúde; 2014.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Coordenadoria
de Controle de Doenças. Centro de Referência e Treinamento em
DST/Aids. Programa Estadual de DST/Aids de São Paulo. Guia de
bolso para o manejo da sífilis em gestantes e sífilis congênita.
2.ed. São Paulo: Secretaria da Saúde; 2016. [acesso em 12 nov
2019]. Disponível em: (https://issuu.com/crtdstaidsspcrtaids/
docs/guia_de_bolso_da_s__filis_-_2___edi).
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Boletim
Epidemiológico de HIV-AIDS-IST. Programa Estadual de IST/
Aids de São Paulo. 2020; 37 (1):143-229. Disponível: (http://
www.saude.sp.gov.br/resources/crt/vig.epidemiologica/boletim-
-epidemiologico-crt/boletim2020-rev-210518.pdf)
Linha de Cuidado da Criança – Manual do Gestor 1ª edição,
SES/SP 2018 (https://docs.bvsalud.org/biblioref/ses-sp/2018/ses-
37502/ses-37502-6988.pdf)
A Linha de Cuidado da Criança - Manual de Neonatologia
2ª edição, SES/SP 2018
(https://docs.bvsalud.org/biblioref/ses-sp/2018/ses-37500/
ses-37500-6986.pdf)
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Coordenadoria
de Controle de Doenças. Nota Técnica 07 Alta Responsável
Nas Maternidades para o Estado de São Paulo, Nº 143 – DOE
– 21/07/20 - seção 1 – p. 19. Disponível em: (https://www.
saude.sp.gov.br/resources/ccd/homepage/covid-19/mortalidade-
-materna/e_pt-ccd_200720.pdf)
Segue fluxograma das recomendações para as avaliações com os especialistas:
DRS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA GESTÃO CNES VALOR/ano
CAMPINAS HC da UNICAMP ESTADUAL 2079798-07 R$ 813.861,60
RIBEIRÃO PRETO HC de RIB PRETO ESTADUAL 2082187-13 R$ 316.501,72
GRANDE SÃO PAULO APAE SÃO PAULO MUNICIPAL 2091593-01 R$ 3.391.089,98
VALOR FINANCEIRO TOTAL R$ 4.521.453,30
COORDENADORIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
DE SAÚDE
GABINETE DO COORDENADOR
INSTITUTO DE SAÚDE
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO
DE SAÚDE Nº:146
PROCESSO Nº. : 33507/2022
INTERESSADO:Instituto de Saúde
ASSUNTO:Aquisição de Material de consumo (Diversos)
Diante do Parecer do Responsável pelo Convite e a vista
dos elementos que constam dos autos HOMOLOGO o Convite
Eletrônico nº. 090180000012022OC00032, de Aquisição de
Material de consumo (Diversos) , nos termos do inciso X do
artigo 4º do Regulamento Anexo ao Decreto nº. 61.363/2015,
ficando o item adjudicado à empresa conforme segue:
Item 01 : ALPICK COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS
EIRELI epp
Item 02: J. T. INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES LTDA
Itens 03,06 e 08: LICITACP COMERCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA
Item 04: MR DE LACERDA DISTRIBUIDORA me
Item 05 : DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX LTDA
Item 07: AZEVEDO PAPEIS LTDA
COORDENADORIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Processo nº SES PRC 2020/17143
Interessado: Coordenadoria Geral de Administração – CGA.
Assunto: Aquisição de sondas de aspiração traqueal para
atendimento de plano de contingência - (COVID-19).
Despacho GS n 3311-2022.
REF: Aplicação de Penalidade - Análise de Recurso Admi-
nistrativo.
Versam os autos deste processo, na fase em que se encon-
tram, sobre recurso administrativo formulado pela empresa
CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DEMATERIAIS CIRÚRGI-
COS E HOSPITALARES-SOCIEDADE LIMITADA – (CIRÚRGICA
FERNANDES) - CNPJ nº 61.418.042/0001-31, em face da
penalidade de multa que lhe foi imposta pela Coordenadoria
Geral de Administração - CGA, por alegado descumprimento do
contrato formalizado pela mencionada Coordenadoria, median-
te Dispensa de Licitação nº 46/2020, pela Nota de Empenho
nº 2020NE00569, tendo por objeto a aquisição de sondas de
aspiração traqueal para atender ao enfrentamento da situação
de emergência em saúde pública, de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).
Diante do atraso na entrega dos produtos foi instaurado
procedimento sancionatório, conforme Despacho CGA às fls.
250, tendo a empresa, sob referência, após intimação, apresen-
tada tempestiva defesa prévia sendo que após análise da defesa
foi mantida a penalidade de MULTA, em razão de carecer, a
mencionada defesa, de elementos suficientes que justificassem
o atraso no pactuado.
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sábado, 25 de junho de 2022 às 05:09:45
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