SAÚDE - Coordenadoria de Planejamento de SAÚDE
| Data de publicação | 28 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
38 – São Paulo, 132 (125) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 28 de junho de 2022
Considerando a Resolução RDC nº 36, de 03/06/2008, que
dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos
Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal;
Considerando a Portaria nº 344, de 12/05/1998, que aprova
o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujei-
tos a controle especial;
Considerando a Portaria CVS - 2, de 14/03/2005, que dispõe
sobre a comercialização e o controle da substância misoprostol
e de medicamentos que a contêm e dá providências correlatas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2, de
28/09/2017, que consolida as normas sobre as políticas nacio-
nais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) – TÍTULO III
Das normas de financiamento e de execução do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de
28/09/2017, que consolida as normas sobre o financiamento e
a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) – TÍTULO V Do Cus-
teio da Assistência Farmacêutica;
Considerando a Portaria nº 3.193, de 09/12/2019, que
altera a Portaria de Consolidação nº 06 GM/MS, de 28/09/2017,
para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS);
A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São
Paulo – CIB/SP, em sua 323ª reunião ordinária realizada em
23/06/2022, aprova e atualiza a Nota Técnica CIB – Orientações
para Montagem das Caixas de Emergências, nas instituições
com atendimento a mulheres gestantes e puérperas (hospitais
e maternidades), no âmbito do Estado de São Paulo, conforme
Anexo I. (Fica revogada a Deliberação CIB 123, de 28/09/2021,
publicada em 29/09/2021).
A Nota Técnica estará disponível no Portal da SES/SP, no
endereço eletrônico: https://bit.ly/deliberacaoCIB_60_2022
COMUNICADO, de 27-6-2022
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo COMUNICA
que a partir de 01 de julho de 2022 os gestores municipais de
saúde e os hospitais emissores de AIH deverão, obrigatoria-
mente, emitir APAC e AIH da série numérica comum para os
procedimentos cirúrgicos eletivos do rol da estratégia de que
trata a Resolução SS nº. 52 de 25 de maio de 2022, republicada
em 08 de junho de 2022.
Tal fato se deve a publicação da Portaria MS/GM nº. 1.388
de 09 de junho de 2022 que, em seu artigo 4º, exclui o atributo
complementar 044 – Cirurgias Eletivas dos procedimentos rela-
cionados, a partir da competência julho/2022.
Portanto os valores adicionais a serem pagos serão apu-
rados diretamente na base integral da produção aprovada
disponibilizada pelo DATASUS.
As AIH e APAC da série numérica especial distribuída e que
não foram utilizadas até o dia 30/06/2022 estarão canceladas a
partir de 01/07/2022.
RMT
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
DE SAÚDE
Deliberação CIB nº 60/2022
Considerando a Lei n° 8.080, de 19/09/1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspon-
dentes e dá outras providências;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de
17/10/2017, em seu Anexo II – Rede Cegonha, Art. 2º, inciso V,
que tem como princípio a garantia dos direitos sexuais e repro-
dutivos das mulheres, homens, jovens e adolescentes;
197 2022.253.43702 OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 400.000,00
198 2022.044.43320 PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 300.000,00
199 2022.132.43885 PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 80.000,00
200 2022.100.41000 PAULÍNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
201 2022.013.43548 PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
202 2022.037.43288 PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
203 2022.069.41520 PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Equipamentos UBS R$ 100.000,00
204 2022.161.44093 PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
205 2022.105.43771 PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
206 2022.037.43289 PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 1.000.000,00
207 2022.007.43787 PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 700.000,00
208 2022.253.44468 PEREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
209 2022.099.44272 PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
210 2022.177.43221 PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
211 2022.052.44312 PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
212 2022.037.43291 PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 300.000,00
213 2022.161.44094 PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
214 2022.132.43892 PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de veículo R$ 100.000,00
215 2022.253.43951 PIRACAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
216 2022.083.44346 PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CUSTEIO UNICAMP - FACULDADE DE ODONTOLOGIA R$ 150.000,00
217 2022.101.41449 PIRAJUÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Equipamentos UBS R$ 200.000,00
218 2022.125.41939 PIRAJUÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
219 2022.132.43894 PIRAJUÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 50.000,00
220 2022.010.44040 PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
221 2022.253.42931 PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
222 2022.253.43493 POÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 250.000,00
223 2022.132.43900 PONTES GESTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
224 2022.253.44470 PORANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
225 2022.161.44023 POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
226 2022.083.44347 PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
227 2022.157.44195 RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Hospital R$ 250.000,00
228 2022.063.44243 REDENÇÃO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
229 2022.099.44276 REGINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
230 2022.076.41071 REGINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
231 2022.253.43681 RIBEIRÃO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 2.000.000,00
232 2022.253.44448 RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
233 2022.132.43910 RUBIÁCEA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Van Ambulância R$ 200.000,00
234 2022.253.43449 RUBINÉIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
235 2022.122.41557 RUBINÉIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de veículo R$ 300.000,00
236 2022.043.43184 SALESÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
237 2022.063.44241 SALESÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
238 2022.177.43223 SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
239 2022.044.43321 SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 250.000,00
240 2022.061.42736 SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
241 2022.253.44452 SANTA ADÉLIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 250.000,00
242 2022.010.44041 SANTA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
243 2022.253.43697 SANTA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
244 2022.253.43953 SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
245 2022.036.43617 SANTO ANTÔNIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
246 2022.092.44325 SÃO BENTO DO SAPUCAÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
247 2022.132.43917 SÃO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ambulância Tipo B R$ 250.000,00
248 2022.117.43688 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 4.000.000,00
249 2022.253.42102 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Instalação de Centro de Referencia de Autismo R$ 5.000.000,00
250 2022.253.44450 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
251 2022.253.43987 SÃO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 40.500.000,00
252 2022.144.41407 SARUTAIÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
253 2022.085.44387 SEBASTIANÓPOLIS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 250.000,00
254 2022.161.44111 SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
255 2022.125.41983 SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ambulância R$ 160.000,00
256 2022.132.43925 SUMARÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
257 2022.161.44113 SUMARÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 1.000.000,00
258 2022.144.41411 TABAPUÃ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
259 2022.253.44475 TAGUAÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
260 2022.061.42745 TAGUAÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 80.000,00
261 2022.068.43657 TAGUAÍ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de veículo R$ 150.000,00
262 2022.253.43445 TANABI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
263 2022.144.41413 TANABI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 50.000,00
264 2022.253.42142 TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
265 2022.056.42706 TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
266 2022.233.43598 TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
267 2022.132.43930 TAUBATÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
268 2022.063.44246 TAUBATÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
269 2022.068.43659 TEJUPÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de veículo R$ 150.000,00
270 2022.253.42141 TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
271 2022.125.41891 TIETÊ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
272 2022.161.44117 TORRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Van transporte pacientes AVOCCAT R$ 200.000,00
273 2022.132.43931 TREMEMBÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
274 2022.083.44352 TREMEMBÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 400.000,00
275 2022.157.44418 TREMEMBÉ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de Van R$ 250.000,00
276 2022.253.43447 TRÊS FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
277 2022.010.44043 UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 400.000,00
278 2022.253.43682 UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 3.000.000,00
279 2022.253.43979 UNIÃO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
280 2022.122.41560 URÂNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
281 2022.144.41420 URU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
282 2022.122.41556 VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de equipamentos R$ 250.000,00
283 2022.161.44119 VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
284 2022.017.44044 VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 300.000,00
285 2022.253.44444 VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 3.090.000,00
286 2022.037.43295 VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
287 2022.003.42009 VÁRZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
288 2022.100.41013 VÁRZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 300.000,00
289 2022.106.42536 VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
290 2022.253.42140 VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 300.000,00
R$ 243.200.000,00
Resolução SS nº 77, de 27-6-2022
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonân-
cia ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamen-
to de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais de recursos
destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada à observância das disposições de
ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde para progra-
mas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde do
Estado - SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por intermédio de
resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência à saúde à
população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo I, referem-se as Emendas Impositivas de 2022 e integram o
orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento das Emendas Impositivas, conforme Anexo I, para
fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da comunidade, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e
Descentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166, parágrafo 10º
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única,
vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento, voltadas diretamente à assistência
à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado da Saúde, no
Relatório de Gestão Anual, de forma destacada e detalhada, as ações e serviços realizados com os recursos financeiros indicados no
Anexo I, obedecidas as demais condições da Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(a que se reporta a Resolução SS- 77, de 27 de junho de 2022)
ITEM EMENDA MUNICÍPIO CONVENIADO OBJETO VALOR
01 2022.047.37485 ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
02 2022.047.37506 ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
03 2022.053.39068 ARUJÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
04 2022.047.36779 BARÃO DE ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de veículo para transporte de pacientes que necessitam
fazer sessões de hemodiálise. R$ 100.000,00
05 2022.053.39065 CABREÚVA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
06 2022.047.36703 CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de Ambulância R$ 150.000,00
07 2022.053.39069 CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
08 2022.047.37493 CAMPINA DO MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
09 2022.047.37488 CARAPICUÍBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 1.000.000,00
10 2022.047.37491 EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 1.000.000,00
11 2022.047.36725 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
12 2022.053.39062 FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 800.000,00
13 2022.053.39070 FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
14 2022.053.39061 GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 800.000,00
15 2022.047.37466 ITABERÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
16 2022.053.39067 ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
17 2022.053.39063 MAIRIPORÃ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 500.000,00
18 2022.047.37476 MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de Ambulância R$ 100.000,00
19 2022.047.36752 NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Equipamentos para as salas de emergência e apoio dos atendimentos
dos munícipes. R$ 150.000,00
20 2022.047.36776 RINÓPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
21 2022.053.39066 SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 150.000,00
22 2022.053.39071 SÃO LOURENÇO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 147.653,50
23 2022.047.37508 SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 145.307,00
24 2022.053.39064 TABOÃO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 200.000,00
25 2022.047.37471 TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Custeio R$ 100.000,00
26 2022.047.37481 TORRE DE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de veículo para transporte de pessoas com deficiência. R$ 150.000,00
R$ 6.842.960,50
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terça-feira, 28 de junho de 2022 às 05:04:13
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