Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude

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Data de publicação	03 Outubro 2023
Número da edição	3426

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SAÚDE
INTIMAÇÃO

8001527-17.2022.8.05.0242 Inquérito Policial
Jurisdição: Saúde
Autor: Delegacia Territorial De Saúde - Ba
Investigado: Ronaldo Pereira Dos Santos
Vitima: Maria Angela Souza Da Silva
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

I – RELATÓRIO.

1. Trata-se de Inquérito Policial para apurar eventual prática de crime previsto no art. 147 do CP na data de 11 de janeiro de 2021, c/c a Lei n. 11.340/2006, perpetrado por RONALDO PEREIRA DOS SANTOS.

2. Em audiência, a vítima manifestou-se no sentido de retratar-se da representação.

3. O MPBA pugna pelo reconhecimento da decadência, ante a retratação da representação.

4. É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

5. Vê-se que diante da manifestação livre e espontânea da vítima em exercer a retração quanto ao crime de ameaça narrado nestes autos, requereu o Ilustre Representante do Ministério Público o arquivamento dos presentes autos, uma vez que a vítima manifestou neste ato vontade inequívoca de se retratar da representação ofertada.

6. Considerando que a vítima manifestou o desejo de não dar prosseguimento ao feito em relação ao crime narrado nos autos, operou-se a retratação.

7. De início, cumpre ressaltar que a Lei 11.340/06, no seu art. 16, permite a renúncia à representação oferecida, ou, em termos mais técnicos, a retratação da representação, desde que formalizada perante o Juiz, em audiência especialmente designada para tal, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Na mesma linha, o art. 25 do Código de Processo Penal também admite a retratação da representação nos casos de ação penal pública condicionada.

8. Nesta ótica, observa-se que, dentre as causas de extinção da punibilidade descritas no art. 107 do Código Penal, está a renúncia ao direito de queixa, também prevista nos arts. 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal e no art. 104 do CP.

9. Sendo assim, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, rectius retratação da representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade conforme sustenta a melhor doutrina.

10. Desse modo, considerando que a retratação da representação efetivada pela ofendida cumpriu todas as formalidades exigidas pelo artigo 16, da Lei nº 11.340/06, é de ser extinta a punibilidade do fato imputado ao suposto agressor pela prática do delito tipificado no art. 147 do CP.

III – DISPOSITIVO.

11. Ante o exposto, homologo a desistência da representação exercida pela vítima, na forma da Lei nº 11.340/06 e, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deste fato imputado a RONALDO PEREIRA DOS SANTOS , REVOGANDO, INCLUSIVE AS MEDIDAS PROTETIVAS, AO SEU TEMPO DEFERIDAS.

12. Comunique-se à vítima.

13. Ciente ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

APÓS ARQUIVE-SE COM BAIXA.

SAÚDE, datado e assinado digitalmente

IASMIN LEAO BAROUH

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SAÚDE
INTIMAÇÃO

8001342-76.2022.8.05.0242 Petição Criminal
Jurisdição: Saúde
Requerente: Thiago Santos Lima
Advogado: Marcelo Pereira Da Silva (OAB:BA22555)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SAÚDE

Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8001342-76.2022.8.05.0242
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE
REQUERENTE: THIAGO SANTOS LIMA
Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555)
Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de pedido deduzido por THIAGO SANTOS LIMA, objetivando que lhe seja restituído telefone celular da marca ZTE, SMARTPHONE, MODELO BLADE L5, COR PRETA, apreendido pela autoridade policial durante realização de busca e apreensão no bojo do processo nº 8000174- 39.2022.8.05.0242, referente a crime de estupro de vulnerável praticado pelo requerente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que não foi apresentado nenhum documento que comprove a propriedade do aparelho (ID. 272951688).

É o suficiente a relatar. DECIDO.

Dispõe o art. 118 do CPP que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

O art. 120 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz poderá ordenar a restituição, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Ademais, a restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou investigação condiciona-se a três requisitos:

1. Demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP);

2. Ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP);

3. E não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).

O requerente não apresentou nos autos qualquer documento que pudesse demonstrar que este é o verdadeiro proprietário dos aparelhos apreendidos.

Posto isto, denego o pedido de restituição do smartphone apreendido, uma vez que o requerente não demonstrou ser proprietário do bem.

Intimem-se.

Saúde/BA, data da assinatura eletrônica.

IASMIN LEÃO BAROUH

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SAÚDE
INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SAÚDE

Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8001342-76.2022.8.05.0242
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE
REQUERENTE: THIAGO SANTOS LIMA
Advogado(s): MARCELO PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA22555)
Advogado(s):