Seabra - Vara cível
| Data de publicação | 20 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 3140 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
ATO ORDINATÓRIO
8004853-21.2018.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Seabra
Autor: Roseni Da Silva Amorim
Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Ato Ordinatório:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000
Contatos: (75) 3331 1510 - seabra1vcivel@tjba.jus.br
Processo nº 8004853-21.2018.8.05.0243, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: ROSENI DA SILVA AMORIM
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
ATO ORDINATÓRIO/VISTA
Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais:
INTIMO o advogado da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo legal.
Seabra/BA, 19 de julho de 2022.
MARCIA KARINA ANDRADE SAMPAIO SOUZA
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
ATO ORDINATÓRIO
8006683-22.2018.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Seabra
Autor: Sizenandes Jose De Medeiros
Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908)
Ato Ordinatório:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000
Contatos: (75) 3331 1510 - seabra1vcivel@tjba.jus.br
Processo nº 8006683-22.2018.8.05.0243, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: SIZENANDES JOSE DE MEDEIROS
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
ATO ORDINATÓRIO/VISTA
Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais:
INTIMO, nos termos do despacho retro, a parte executada para promover o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line.
Seabra/BA, 19 de julho de 2022.
MARCIA KARINA ANDRADE SAMPAIO SOUZA
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
INTIMAÇÃO
8001204-82.2017.8.05.0243 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Seabra
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Autor: Valdemir De Matos
Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822)
Advogado: Marcus Carvalho Dos Anjos (OAB:BA39806)
Intimação:
Senhor Advogado,
Intimo V.Sa para manifestar acerca do documento RPV ID 49856989
Seabra, 25 de março de 2020
NEUZÉTE SANTOS SILVA
Escrivã da Vara Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
INTIMAÇÃO
8001111-22.2017.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Seabra
Autor: Ana Eufrazia Oliveira
Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877)
Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:RJ148140)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001111-22.2017.8.05.0243 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA | ||
| AUTOR: ANA EUFRAZIA OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:0037877/BA), TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:0033545/BA) | ||
| RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A | ||
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:0037489/BA), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:0148140/RJ) |
| DESPACHO |
Vistos.
Intime-se a parte Acionada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do quanto requerido no petitório de ID 31815234, demonstrando o integral e tempestivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de prosseguimento da execução.
P.R.I.
SEABRA/BA, 13 de agosto de 2020.
PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
INTIMAÇÃO
8010583-13.2018.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Seabra
Autor: Bruno Ribeiro Pires
Advogado: Michele Pereira Da Silva (OAB:BA37366)
Reu: Uniao Norte Do Parana De Ensino Ltda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SEABRA
PROCESSO Nº 8010583-13.2018.8.05.0243
CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AUTOR(ES): BRUNO RIBEIRO PIRES
ACIONADO(S): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação do rito da Lei 9.099/95, proposta por BRUNO RIBEIRO PIRES em face de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, pleiteando indenização por danos morais em virtude de inclusão indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.
Devidamente intimadas e citadas, as partes compareceram à audiência de conciliação, acompanhados dos seus procuradores.
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Consigne-se primeiramente que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação, embora tenha sido devidamente intimada. Assim, ante a previsão do art. 20, da Lei 9.099/95, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e passo a decidir.
A parte autora demonstrou que falta legitimidade à dívida que deu origem à negativação dos seus dados, o que gerou a ela transtornos, uma vez que teve seu nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito, causando dano moral. É inconteste que o bom nome compõe o seu patrimônio, e a mácula indevida, como no caso de inserção ao cadastro de proteção ao crédito, gera dano moral indenizável.
A indenização, em casos tais, tem como objetivo além de reparar os danos morais sofridos pelo consumidor o de punir e educar o fornecedor.
A jurisprudência já firmou consenso de que sua fixação deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando a ela conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos critérios, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos da parte autora, e, ainda, para que se evite o enriquecimento indevido, fixo a indenização pelos danos morais por ela experimentados em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte acionada a indenizar a autora pelo dano moral experimentado, pagando-lhe uma indenização de R$7.000,00 (sete mil reais), bem como declaro a inexistência de débito entre as partes, com a consequente exclusão definitiva do nome da parte autora das listas dos órgãos de proteção ao crédito. Correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença.
Sem custas.
P.R.I.C. Após, arquive-se.
Seabra-BA, 14 de junho de 2019
Nesta data, submeto o presente ato à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a).
VITOR RAFAEL...
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