Seabra - Vara cível
| Data de publicação | 08 Março 2022 |
| Gazette Issue | 3052 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
INTIMAÇÃO
8000777-46.2021.8.05.0243 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Seabra
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Autor: Idalia Francisca Dos Santos
Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000777-46.2021.8.05.0243 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA | ||
| AUTOR: IDALIA FRANCISCA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JESSE MATOS LEAO (OAB:0028822/BA) | ||
| REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc...
Defiro a justiça gratuita.
Cite-se conforme requerido, para que o acionado, querendo, conteste no prazo de lei, sob pena de revelia.
Cumpra-se.
Seabra,30/03/2021.
PABLO VENICIO NOVAIS SILVA
Juiz de Direito
MÔNICA CRISTINA SANTOS DA SILVA
Assessora de Magistrado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
SENTENÇA
8001449-88.2020.8.05.0243 Separação Litigiosa
Jurisdição: Seabra
Autor: C. M. D.
Advogado: Juliana Rita De Souza Ourives (OAB:BA20453)
Reu: I. D. S. J.
Advogado: Marcilio De Souza Martins (OAB:BA38038)
Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
| Processo: SEPARAÇÃO LITIGIOSA n. 8001449-88.2020.8.05.0243 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA | ||
| AUTOR: CARLA MARTINS DOURADO | ||
| Advogado(s): JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) | ||
| REU: IZIDIO DE SOUZA JUNIOR | ||
| Advogado(s): MARCILIO DE SOUZA MARTINS (OAB:BA38038), EDSON NOGUEIRA LEITE registrado(a) civilmente como EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifico que em audiência as partes entraram em acordo, sendo este HOMOLOGADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA conforme Termo de Audiência de ID 162728837.
O parquet instado a se manifestar sobre o acordo entre as partes, postulou pela homologação do acordo, ID 164459635.
Ante o exposto, homologo o acordo realizado pelas partes e julgo parcialmente o mérito, nos moldes do art. 356, II, c/c art. 487, III, "a" do CPC.
Verifico, no entanto, que a lide permanece em relação à partilha de bens e ao pedido de indenização por danos materiais e morais realizado em reconvenção.
Assim, intimem-se as partes para informarem eventuais provas que desejam produzir.
P.R.I.
Seabra, 15 de fevereiro de 2022.
PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES
JUÍZA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
SENTENÇA
8005600-68.2018.8.05.0243 Execução De Alimentos
Jurisdição: Seabra
Exequente: R. S. T.
Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883)
Executado: D. S. D.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
| Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8005600-68.2018.8.05.0243 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA | ||
| EXEQUENTE: ROSANIA SOUZA TEIXEIRA | ||
| Advogado(s): FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) | ||
| EXECUTADO: DORIEDSON SOUZA DAMASCENO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu em audiência, presente o seu procurador, este requereu a desistência da ação, sendo a desistência HOMOLOGADA e a decisão publicada em audiência, conforme Termo de Audiência de ID 166415285.
O parquet instado a se manifestar sobre o pedido de desistência da autora, postulou pela extinção e arquivamento do processo, ID 172669773.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
O feito já foi sentenciado conforme termo nos autos.
Cumpra-se, conforme determinado.
P.R.I.
Seabra, 17 de fevereiro de 2022.
PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES
JUÍZA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
SENTENÇA
8001648-76.2021.8.05.0243 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Seabra
Autor: Maria Jose Goncalves Lima
Advogado: Natana Damasceno Duarte (OAB:BA65868)
Reu: Thawane Victoria Fernandes Lima
Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001648-76.2021.8.05.0243 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA | ||
| AUTOR: MARIA JOSE GONCALVES LIMA | ||
| Advogado(s): NATANA DAMASCENO DUARTE registrado(a) civilmente como NATANA DAMASCENO DUARTE (OAB:BA65868) | ||
| REU: THAWANE VICTORIA FERNANDES LIMA | ||
| Advogado(s): EDSON NOGUEIRA LEITE registrado(a) civilmente como EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814) |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por Maria José Gonçalves Lima em face de THAWANE VICTÓRIA FERNANDES LIMA, devidamente qualificadas, pelo seu advogado lealmente constituído, conforme exposto na exordial.
A requerente alega que em 01 de dezembro do ano de 2010, na comarca de Seabra, nos autos do processo n.º 0000444-22.2010.8.05.0243, comprometeu-se em prestar alimentos, por meio de audiência, em favor da neta representada por sua genitora conforme determinado o percentual de 19,61% do salário-mínimo a serem descontados na conta poupança. Informa, contudo, que a pensão alimentícia foi debitada na pensão por morte, no percentual de 27,7% sobre o salário-mínimo, fato que se perpetua até a presente data.
Relata que com toda dificuldade tem prestado os alimentos e que sua neta no processo n° 8002774-35.2019.8.05.0243 realizou pedido de emancipação pois já provê seu próprio sustento, já que, segundo petição inicial dessa ação, teria o intuito de assumir a titularidade de empresa da família da qual já participa ativamente, tendo total conhecimento e aptidão para tanto.
Argumenta que não há mais motivação para a continuidade da obrigação alimentar visto que como a sua neta já prove o próprio sustento, percebe-se que não necessitam de tal pensão alimentícia para sobreviver .
A inicial veio instruída com documentos.
Regularmente citada, a requerida permaneceu inerte nos autos, vide certidão de id 178686924.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, considerando que a requerida, mesmo regularmente citada, não apresentou defesa nos autos, decreto sua revelia na forma do artigo 344 do CPC.
Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC.
No que diz respeito à obrigação ao pagamento de alimentos, de acordo com o art. 1.695, caput, do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".
Outrossim, o artigo 1.699 do próprio Código Civil dispõe que poderá ocorrer a exoneração do valor anteriormente fixado na sentença se sobrevier alteração das condições financeiras de quem paga ou de quem recebe a pensão.
Desta feita, conclui-se que, em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o alimentando deles não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à sentença que fixou os alimentos.
No caso concreto, o autor postulou a exoneração do pagamento de pensão destinada a sua neta em razão desta ter se emancipado para assumir empresa da família.
Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a exoneração não é automática com a emancipação do alimentado, tampouco em razão da maioridade, cabendo a este comprovar que dela ainda depende.
Veja posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 395.510/RS, Rel. Ministra...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO