Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
| Data de publicação | 16 Dezembro 2022 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Número da edição | 3236 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SEABRA
INTIMAÇÃO
0000138-04.2020.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: Seabra
Autor: O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia-seabra
Reu: Ivanilson Alves De Souza
Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:BA26789)
Testemunha: Ana De Jesus Santos
Testemunha: Aldemário Santos Da Silva
Testemunha: Samara Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA
Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46.900-000 Fone (75) 3331-1510
E-mail: seabra1vcrime@tjba.jus.br
SENTENÇA
PROCESSO: 0000138-04.2020.8.05.0243
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher]
AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA-SEABRA
REU: IVANILSON ALVES DE SOUZA
O Ministério Público, por seu representante, ofereceu denúncia contra IVANILSON ALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos da presente ação penal, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, todos os delitos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e art. 7º, I e II da Lei nº 11.340/06, tendo como lastro o inquérito policial incluso aos autos. De acordo com a peça inicial acusatória, no dia 02 de agosto de 2019, por volta das 14h30, na Rua José Lourenço Pinto, n° 212, Nossa Senhora das Graças, Seabra/BA, Ivanilson Alves de Souza, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física e ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Samara Santos, sua ex-companheira. Narra a denúncia que Ivanilson e Samara possuem um filho e estão separados há cerca de um ano, mas o acusado não aceita o fim do relacionamento. Segundo os autos, no dia, hora e local dos fatos, o denunciado foi até a residência da vítima e ameaçou matá-la. Ato contínuo, o acusado empurrou a ofendida, fazendo-a cair no chão.
Laudo de exame de lesões corporais da vítima (ID 83228934, Pág. 13).
Decisão concedendo medidas protetivas em favor da vítima, extraída dos autos n° 0000565-35.2019.805.0243 (ID 83228934, Págs. 23/24).
Antecedentes criminais do acusado (ID 83228934, Págs. 39/40).
Recebida a denúncia, o denunciado foi citado, mas não constituiu defesa, tendo sido nomeado o defensor dativo o Bel. LUZIMÁRIO DA SILVA GUIMARÃES, OAB/BA 26.789, que apresentou resposta à acusação (ID 98129034).
Descartada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvida a vítima e as testemunhas de acusação ANA DE JESUS SANTOS e ADELMARIO SANTOS DA SILVA. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase de diligências complementares, as partes nada requereram. A audiência foi realizada por videoconferência, nos termos dos artigos 185, § 2º e seguintes 222, § 3º, ambos do CPP c/c Resolução do CNJ nº 105, de 06.04.2010 e gravada pela Plataforma LIFESIZE. As mídias foram inseridas no portal PJe Mídias, conforme o Decreto Judiciário nº 423 de 29 de julho de 2020 do TJBA, que adotou o sistema Audiência Digital e o Portal PJe Mídias, desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para gravação de áudio e vídeo das audiências, nos processos judiciais físicos e eletrônicos (ID 206492417).
O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do réu como incurso nas sanções constantes no art. 129, § 9º e art. 147 do Código Penal, em concurso formal.
A Defesa Técnica, em memoriais escritos, pugnou pela absolvição do acusado, por ausência de provas e, em caso de condenação, pelo conhecimento da circunstância atenuante da confissão, pela fixação da pena no patamar mínimo legal, bem como pelo direito de recorrer em liberdade (ID 208355466).
É o relatório. Fundamento e decido.
Trata-se de ação penal pública, instaurada para a apuração de suposta ação criminosa praticada por Ivanilson Alves de Souza por ter, supostamente, praticado os crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima Samara Santos, sua ex-companheira.
1. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL:
A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente alicerçadas no acervo de provas coligidas aos autos, pelo Laudo de exame de lesões corporais da vítima (ID 83228934, Pág. 13), bem como pelas suas declarações, em sede policial e em Juízo.
A vítima, em seu depoimento, disse: “que Ivanilson estava bebendo; que começou a agredir a depoente e ameaçar a família da mesma; que Ivanilson disse que iria matar a depoente e a família se ela não ficasse com ele; que uma vez a depoente estava em casa e Ivanilson deu um soco na depoente; que Ivanilson só fica agressivo quando está bebendo; que Ivanilson agredia a depoente com palavras; que Ivanilson botou a depoente para fora de casa e seus móveis ainda estão na casa; que Ivanilson agrediu a depoente no braço; que Ivanilson ameaçou a irmã e mãe da depoente; que no dia do fato a depoente gravou todas as ameaças; que após as ameaças Ivanilson não ameaçou e nem agrediu mais a depoente; que Ivanilson está trabalhando e mandando o dinheiro do filho; que atualmente não tem mais brigas entre a depoente e Ivanilson”.
A testemunha Ana de Jesus Santos, ouvida como declarante por ser genitora da vítima, relatou: “que o problema de Ivanilson é a bebida; que Ivanilson está pagando a pensão e ficando com o filho em 15 em 15 dias; que Ivanilson ameaçou a filha da depoente porque estava bebendo; que não chegou a ver as agressões; que uma vez Ivanilson entrou na casa da depoente e discutiu com a filha da depoente; que Samara foi subir o degrau com a bebê no colo e acabou caindo; que Samara caiu porque ficou assustada; que Ivanilson não chegou a encostar em Samara; que estava presente no dia desse acontecido; que Ivanilson não encostou em Samara no dia da sua casa; que na casa que Ivanilson e Samara moravam a depoente não sabe se já houve agressão”.
O irmão da vítima, Adelmario Santos da Silva, ouvido como declarante, narrou: “que estava em casa de boa; que o depoente estava fazendo atividade de casa; que Ivanilson e Samara já estavam brigando; que a mãe do depoente fechou o portão; que Ivanilson tentou entrar na casa da depoente e ameaçar a mãe, o depoente a irmã do depoente; que o depoente pediu para Ivanilson ir para casa descansar; que Ivanilson disse que o depoente também estava na lista e mandou o mesmo calar a boca; que o depoente disse que ele não sabia com quem ele estava mexendo; que Ivanilson falou que se o depoente fosse homem era para ele sair que Ivanilson iria bater e até matar o depoente; que Ivanilson disse que iria pegar o depoente na rua; que o diante disso o medo ficou maior e o depoente fica mais em casa; que Ivanilson agride a irmã do depoente desde sempre; que no dia Ivanilson agrediu a irmã do depoente; que a mãe do depoente estava presente no dia; que o depoente presenciou a agressão de Ivanilson contra Samara”.
O réu, em seu interrogatório, negando a prática delitiva, contou: “que o depoente estava bebendo; que o depoente foi conversar com Samara e o pessoal não deixou; que acabou aumentando a voz com Samara; que o depoente só queria ver o filho; que o depoente disse que se Samara não deixasse o depoente ver o filho, o mesmo iria na justiça; que Samara liga frequentemente para o depoente querendo voltar; que o depoente não agrediu Samara; que o depoente não lembra se ameaçou Samara e os familiares; que o depoente estava bebendo no dia do acontecido; que não viu Samara caindo; que está trabalhando no capão; que mora atualmente em Palmeiras”.
Não obstante a negativa do réu, o depoimento da vítima, aliado à confirmação do declarante Adelmário, convencem-me de que o réu agrediu fisicamente a vítima, merecendo a reprimenda legal.
Não assiste razão ao acusado quando alega em Juízo o estado de embriaguez ou inimputabilidade decorrente do uso de álcool como forma de eximir-se da responsabilidade penal (causa supralegal de exclusão da culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa).
A excludente exige demonstração de embriaguez completa e acidental, proveniente de caso fortuito ou de força maior, apta a retirar inteira ou parcialmente a capacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, II, § 1º e § 2º).
Sobre o tema:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – REJEITADA – PENA-BASE – REDUÇÃO – EXPURGO DA CONDUTA SOCIAL – PATAMAR DAS AGRAVANTES REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II - A embriaguez quando preordenada, voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade, pois segundo a teoria da actio libera in causa. Não há comprovação de embriaguez acidental completa decorrente de caso fortuito ou força maior, que excluiria a culpabilidade. Tampouco provou-se embriaguez patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não há prova de que, em razão dela, o réu era, ao tempo da ação, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. De igual forma, o estado de ânimo do réu no caso em tela não possui o condão de afastar o dolo do agente, pois não justifica a atitude delituosa. (TJ-MS - APL: 00021646620168120001 MS 0002164-66.2016.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 27/07/2017, 3ª Câmara Criminal)
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMEAÇA - CRIME DE RESISTÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA...
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