Sec. de Estado de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário

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Citado por

Data de publicação	18 Abril 2013
Seção	Poder Executivo
Número da edição	70

14 MACEIO - QUINTA-FEIRA

18 DE ABRIL DE 2013

DIÁRIO OFICIAL

ESTADO DE ALAGOAS

Edição Eletrônica Certif‌i cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

Proc. 12070-334/2013. Int: Marcelo Barbosa Arantes. Ass: solicitação de férias. DESP: Tendo em vista o

despacho da Coordenadoria Setorial de Pessoal às f‌l s. 04, bem como as justif‌i cativas apresentadas pelo in-

teressado, autorizo a fruição de férias pelo mesmo no período de 07 a 21 de junho de 2013. Vão os autos à

Coordenadoria Setorial de Pessoal para anotações e arquivamento.

Maceió, 17 de abril de 2013.

Mariana Soares Braga

Chefe de Gabinete

(Responsável pela Resenha)

SECRETARIA DO ESTADO E DA AGRICULTURA E DO DESENV. AGRÁRIO

EXTRATO DO ATO DE OUTORGA DE BEM PÚBLICO SEAGRI 017/20 13

PERMISSÃO GRATUITA DE USO

PORTARIA SEAGRI Nº 218/2013

PERMITENTE: Estado de Alagoas, através da Secretaria de Agricultura e do Desenvolvimento

Agrário-SEAGRI, órgão público da Administração Direta Estadual, inscrita no CNPJ n.º

12.200.200/0001-77, com sede à Rua Cincinato Pinto, nº 348, Centro, Maceió, Alagoas, neste

ato representada por seu Secretário de Estado, Sr. José Marinho J únior, portador do CPF

116.314.815-68;

PERMISSIONÁRIO: Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável – EMATER,

autarquia estadual, CNPJ nº 15.731.016/0001-41, com sede no Rua Cincinato Pinto, nº 348, 2º

andar, Centro, Mace ió, Alagoas, representada por sua Di retora Presidente, a Sra. Maria Inês

Nogueira Pacheco, CPF: 382.452.134-20;

1. Do objeto e da Finalidade.

1.1. Com fundamento na PORTARIA SEAGRI Nº 218/2013 e mediante Permissão Gratuita de

Uso, fica outorgado à PERMISSIONÁRIA o uso dos bens descritos no ANEXO I, de

propriedade da Secretaria de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário do Estado de Alagoas-

SEAGRI, destinados exclusivamente ao exercício de suas atividades.

1.2. A PERMISSIONÁRIA não poderá trespassar o uso permitido a terceiros, nem destinar o

bem público a finalidade diversa da prevista na subitem 1.1, sob pena de revogação da Permissão

Gratuita de Uso.

2. Do prazo.

2.1. A outorga do uso do bem público é fei to por prazo indeterminado, podendo ser revogada a

Permissão Gratuita de Uso a todo e qualquer tempo, tend o em vista a existência de interesse

público, sem que daí nasça para a PERMISSIONÁRIA direito a qualquer indenização.

2.2. Revogada a Permissão Gratuita de Uso, a PERMISSIONÁRIA deverá entregar

imediatamente o bem outorgado à PERMITENTE.

3. Das condições gerais.

3.1. A PERMISSIONÁRIA arcará com as despesas relativ as à manutenção e conservação do

móvel, locação, impostos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre os bens outorgados,

além daquelas decorrentes de danos causados por seus agentes.

3.2. A PERMISSIONÁRIA apenas poderá proceder a qualquer alteração nos bens outorgados

quando expressamente autorizadas pelo PERMITENTE, incorporando -se ao móvel as

benfeitorias realizadas, sem que daí nasça para a PERMISSIONÁRIA qualquer direito à retenção

ou a qualquer indenização.

3.3. O PERMIT ENTE poderá, a qualquer tempo, proceder à vistoria d o móvel outorgado, a fim

de constatar o cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das condições de uso.

Data da Assinatura: 16 de abril de 2013

PORTARIA SEAGRI nº 218/2013

O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas

atribuições e prerrogativas legais, e ainda, co m fundamento nos autos do processo administrativo

nº 1400-308/2013:

Resolve:

Outorgar, mediante PERMISSÃO GRATUIT A DE USO, à Instituto de Inovação para o

Desenvolvimento Sustentável – EMATER, autarquia estadual, CNPJ nº 15.731.016/0001-41,

com sede no Rua Cincinato Pinto, nº 348, 2º andar, Centro, Maceió, Alagoas, representada por

sua Diretora Presidente, a Sra. Maria Inês Nogueira Pacheco, CPF: 382.452.134-20, o uso o uso

dos bens descritos no ANEXO I, de propriedade da Secretaria de Agricultura e do

Desenvolvimento Agrário do Estado de Alagoas- SEAGRI, destinados excl usivamente ao

exercício de suas atividades, uma vez que estão vinculados aos convênios e contratos referentes

aos programas que serão transferidos em instrumento jurídico próprio, nos termos do respectivo

Ato de Outorga de Bem Público.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, em 15 de abril

de 2013.

José Marinho Júnior

Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I

Número de Registro

Bem

Convênio

PRONAF/ATER 1444