Sec. de Estado de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
| Data de publicação | 07 Julho 2014 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 127 |
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - Segunda-feira
7 de Julho de 2014
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a) zer, em qualquer momento, declaração falsa ou inexata;
b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos deste
edital;
c) não atender às determinações quanto à aplicação da prova acima mencionadas.
7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste
edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.
8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.
Maceió, 03 de julho de 2014.
Ana Karine Brito
Subdefensora Pública-Geral do Estado
Anexo I - Conteúdo Programático
DIREITO CONSTITUCIONAL
Princípios fundamentais do Direito Constitucional Brasileiro.
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, generalidades.
Direitos e garantias fundamentais: direito de ação e devido processo; mandado de segurança; mandado de
injunção; “habeas corpus”; “habeas data”; direitos políticos.
As funções essenciais à Justiça: Advocacia, Ministério Público e Defensoria Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ato administrativo.
Lei Complementar Federal n.º 80/94
Poderes da Administração.
Processo e Recurso Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A Defensoria
Pública na Constituição Federal. 2 Lei Complementar Federal n.º 80/1994. 3 Lei n.º 1.060/1950 e
alterações.
DIREITO CIVIL
DAS PESSOAS. Da pessoa natural: conceito; personalidade; capacidade. conseqüências da incapacidade,
espécies de incapacidades, psicopatas, toxicômanos, tutela, curatela; início; nome; estado; extinção;
ausência; direitos da personalidade. DO DOMICÍLIO. DOS BENS. Das diferentes classes de bens. DOS
FATOS E ATOS JURÍDICOS. Dos negócios jurídicos: Das disposições gerais. Da representação. Da
condição, do termo e do encargo. Dos defeitos dos negócios jurídicos. Da invalidade do negócio jurídico.
Da nulidade e da anulabilidade dos atos jurídicos. Prova dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Conseqüências
dos atos ilícitos. Caso Fortuito. Força Maior. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Conceito, efeitos, causas
impeditivas, interruptivas e suspensiva dos prazos. Prescrição aquisitiva e extintiva. Imprescritibilidade.
Prazos decadenciais e prescricionais no Código Civil. DIREITO DAS COISAS: Proteção possessória;
Posse e Propriedade; Aquisição de propriedade imóvel. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS.
Disposições gerais: Preliminares. Da formação dos contratos. Dos vícios redibitórios. Classicação dos
contratos. Do contrato preliminar. Da extinção do contrato: do distrato. Da cláusula resolutiva. Da exceção
de contrato não cumprido. Da resolução por Onerosidade Excessiva. Contratos em espécie: Compra e
venda (disposições gerais) e Doação (disposições gerais e revogação). RESPONSABILIDADE CIVIL.
Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Indenização. Nexo
causal. Excludentes. Reparação do dano patrimonial e do dano moral.
DIREITO DE FAMÍLIA:
Do direito pessoal: Do casamento. Disposições gerais. Da capacidade para o casamento. Da ecácia
do casamento. Da dissolução da sociedade do vínculo conjugal. Da proteção da pessoa dos lhos; Das
relações de parentesco. Do direito patrimonial: Do regime de bens entre os cônjuges; Do uso fruto e
da administração de bens de lhos menores; Dos alimentos; Investigação de Paternidade; Separação e
Divórcio; Do bem de família; Da união estável; Da tutela e da curatela; Leis: 5.478/68 (lei de alimentos);
6.515/77 (lei de divórcio); 9.278/96 (lei de união estável); 8.560/92 (lei de investigação de paternidade);
Estatuto da criança e do adolescente (lei 8.069/90); Livro I, parte geral. Título I. Das disposições
preliminares. Título II. Dos direitos fundamentais.
DIREITO DAS SUCESSÕES:
Da Sucessão em Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão Testamentária. Do Inventário e da Partilha..
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. Classicação dos contratos. Contratos inominados. Contratos
bilaterais. Contratos aleatórios. Arras. Estipulações em favor de terceiro. Vícios Redibitórios. Evicção.
Inexecução contratual voluntária e involuntária. Distrato. Denúncia. Resolução. Resilição. Rescisão.
Revogação. Renúncia. Proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor. RESPONSABILIDADE
CIVIL. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Indenização.
Nexo causal. Excludentes. Reparação do dano patrimonial e do dano moral.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Da Jurisdição. Da ação. Da capacidade processual. Da competência interna. Das comunicações dos
atos. Da petição inicial. Do processo e do procedimento. Procedimento Ordinário: da petição inicial, da
resposta do réu e da revelia). Da sentença e da coisa julgada. Teoria geral dos recursos. Dos recursos em
espécie: agravo e apelação. Do procedimento cautelar: das medidas cautelares (disposições gerais). Dos
procedimentos cautelares especícos: da busca e apreensão, da exibição, dos protestos, noticações e
interpelações. Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: do inventário e da partilha; da ação
de alimentos. Do procedimento especial de jurisdição voluntária: da curatela dos interditos. Do divórcio
(judicial e extrajudicial).
DIREITO DO CONSUMIDOR
Do direito das relações de consumo; a natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor. A relação
de consumo; o consumidor e suas formas equiparadas; o fornecedor. O Estado e as relações de consumo;
a vulnerabilidade do consumidor. A assistência judiciária e o consumidor carente. Os princípios e os
direitos básicos do consumidor. Da qualidade dos produtos e dos serviços. Da responsabilidade Civil do
fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Do vício e do fato do produto ou serviço; da prevenção
e reparação dos danos materiais e morais. Das excludentes de responsabilidade. Da garantia de adequação
do produto; da garantia legal e contratual. Da oferta; da publicidade. Da venda fora do estabelecimento.
Práticas abusivas do fornecedor; banco de dados e cadastro de consumidor. Da proteção contratual no
CDC; da regra de interpretação contratual no CDC; das cláusulas abusivas; do direito de modicação de
cláusulas contratuais e a teoria da imprevisão. Direito do consumidor fora do CDC; dos planos provados
de assistência à saúde; dos empréstimos consignados. Dos serviços públicos essenciais.
DIREITO PENAL
01 Da aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Dos princípios do Direito Penal. 02. O fato típico e
seus elementos. 03. Relação de causalidade. Culpabilidade. 04. Superveniência de causa independente.
05. Do crime consumado, tentado e impossível. 06. Do crime doloso, culposo e preterdoloso. 07. Do
concurso de pessoas. 08. Do concurso de crimes. 09. Das penas: espécies, cominação e aplicação. 10. Das
medidas de segurança. 11. Da ação penal pública e privada. 12. Da extinção da punibilidade. 13. Dos
crimes contra a pessoa. 14. Dos crimes contra o patrimônio. 15. Dos crimes contra a dignidade sexual. 16.
Dos crimes contra a paz pública.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL
01. Dos princípios do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Sistemas Processuais.
Prisão (em agrante, preventiva e temporária), liberdade provisória e medidas cautelares diversas da
prisão. 02. Inquérito Policial. 03. Ação penal. 04. Sujeitos processuais. 05. Procedimentos: ordinário,
sumário e crimes de competência do tribunal do júri. 06. Nulidades. 07. Teoria geral dos recursos.
Recursos em espécie: recurso em sentido estrito, apelação, embargos de declaração, recurso extraordinário
e recurso especial. 08. Habeas Corpus e revisão criminal. 09. Execução Penal: Do Trabalho. Dos Deveres,
dos Direitos e da Disciplina dos condenados e internados. Das faltas disciplinares, das sanções e do
procedimento disciplinar. Da Defensoria Pública na execução penal. Da execução das penas em espécie.
Da execução provisória da pena.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Aspectos penais e processuais penais das seguintes leis: 01. Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos). 02. Lei
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 05. Lei 11.340/03 (Lei Maria da Penha). 06. Lei 11.343/03 (Lei
de Drogas).
*Republicado por incorreção
. . .
Secretaria de Estado da Agricultura
PORTARIA SEAGRI nº 003/2014
O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais,
Considerando a presença da Praga quarentenária Helicoverpa armigera no Estado de Alagoas,
Resolve prorrogar a vigência da Portaria SEAGRI nº 003/2014, que versa:
Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico de Trabalhos com a nalidade de criar, desenvolver e monitorar
Plano de manejo de Combate à Praga Helicoverpa armigera;
Art. 2º O Grupo de Trabalhos será formado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento
Agrário de Alagoas - SEAGRI, Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de
Alagoas – EMATER, Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL, Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Alagoas – FAEAL, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado de Alagoas –
FETAG e Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Alagoas, sendo presidido pela primeira.
Art. 3º O Grupo de Trabalhos terá duração até 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, em 07 de julho de 2014.
José Marinho Júnior
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
TERMO DE CONTRATO Nº - 066/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁIO - SEAGRI, E A EMPRESA MAQTRAL – MAQUINAS, PEÇAS E
TRATORES DE ALAGOAS LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS.
Processo: 1400-2040/2013
Contrato N° AMGESP-066/2014
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